SAPL - Câmara Municipal de Unaí

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Portaria do Legislativo nº 5.507, de 21 de março de 2025 Ementa: Dispõe sobre a baixa de equipamentos do patrimônio da Câmara Municipal de Unaí (MG). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 5.506, de 14 de março de 2025 Ementa: Altera a Portaria n.º 5.475, de 14 de janeiro de 2025, que “nomeia os membros efetivos e suplentes das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Unaí”. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Portaria do Legislativo nº 5.475, de 14 de janeiro de 2025
Portaria do Legislativo nº 5.505, de 13 de março de 2025 Ementa: Designa o servidor Edson da Silva Ferrão para o desempenho da atividade que menciona. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 5.504, de 13 de março de 2025 Ementa: Nomeia Comissão Temporária de Avaliação de Bens Móveis da Câmara Municipal de Unaí. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 5.503, de 11 de março de 2025 Ementa: Nomeia Natalia Janielle da Silva para o cargo de Assessor de Vereador. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 5.502, de 11 de março de 2025 Ementa: Nomeia Jesiel Rodrigues de Sousa para o cargo de Assessor de Vereador. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 5.501, de 11 de março de 2025 Ementa: Exonera a servidora Leila Cristina Ferreira do cargo de Assessor de Vereador. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 5.500, de 11 de março de 2025 Ementa: Exonera a servidora Edwirgens Mayta do Carmo do cargo de Assessor de Vereador. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 5.499, de 07 de março de 2025 Ementa: Declara o afastamento do exercício das atividades do mandato do Vereador Edimilton Gonçalves de Andrade para assunção em cargo público que menciona e dá outra providência. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025 Ementa: Altera a Lei n.º 3.074, de 23 de março de 2017, que “reorganiza e reestrutura a estrutura administrativa, organizacional e institucional da Prefeitura de Unaí e dá outras providências” e cria cargos comissionados, funções de confiança e funções gratificadas. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 3.074, de 23 de março de 2017
Lei nº 3.853, de 28 de fevereiro de 2025 Ementa: Altera a Lei Complementar n.º 3-A, de 16 de outubro de 1991, que “contém o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Unaí – Estado de Minas Gerais” e a Lei Complementar n.º 56, de 30 de outubro de 2006, que “dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério Público do Município de Unaí e dá outras providências”. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 3-A, de 16 de outubro de 1991 Altera o(a) Lei Complementar nº 56, de 30 de outubro de 2006
Portaria do Legislativo nº 5.498, de 27 de fevereiro de 2025 Ementa: Altera a Portaria n.º 5.486, de 28 de janeiro de 2025, que “concede ponto facultativo nas datas que especifica”. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Portaria do Legislativo nº 5.486, de 28 de janeiro de 2025
Lei nº 3.852, de 26 de fevereiro de 2025 Ementa: Altera a Lei n.º 3.159, de 18 de junho de 2018, que “reestrutura o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos efetivos do Quadro Geral da Administração e da Saúde da Prefeitura Municipal de Unaí, estabelece normas gerais de enquadramento, institui novas tabelas de vencimentos e dá outras providências”. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 3.159, de 18 de junho de 2018
Instrução Normativa nº 13, de 21 de fevereiro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a devolução de projeto de lei meramente autorizativo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 5.497, de 20 de fevereiro de 2025 Ementa: Concede férias regulamentares à servidora Sirley Maria de Faria. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 5.496, de 20 de fevereiro de 2025 Ementa: Concede férias regulamentares ao servidor José Geraldo de Sousa Ramos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 5.495, de 17 de fevereiro de 2025 Ementa: Dispõe sobre o escalonamento do pagamento da Gratificação Natalina do ano de 2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 5.494, de 14 de fevereiro de 2025 Ementa: Nomeia Eva Monalisa Pereira Ribeiro para o cargo de Diretor do Departamento de Comunicação. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 617.600, de 11 de fevereiro de 2025 Ementa: Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº1.0000.24.179617-6/000 Texto Original	Julga integralmente inconstitucional Lei nº 3.742, de 08 de março de 2024
Portaria do Legislativo nº 5.493, de 11 de fevereiro de 2025 Ementa: Designa o servidor Edson da Silva Ferrão para o desempenho da atividade que menciona. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 5.492, de 10 de fevereiro de 2025 Ementa: Concede auxílio natalidade ao servidor Robismar José Pereira. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 5.491, de 10 de fevereiro de 2025 Ementa: Designa o servidor Eduardo Henrique Borges para o desempenho da atividade que menciona. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.851, de 10 de fevereiro de 2025 Ementa: Revisa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Unaí. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.850, de 10 de fevereiro de 2025 Ementa: Revisa o subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Unaí. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.849, de 10 de fevereiro de 2025 Ementa: Revisa a remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Unaí. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.848, de 10 de fevereiro de 2025 Ementa: Revisa a remuneração dos servidores da administração direta e indireta do Poder Executivo do Município de Unaí e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 5.490, de 03 de fevereiro de 2025 Ementa: Nomeia Laura Costa do Vale Fernandes para o cargo de Assessor de Vereador. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 5.489, de 03 de fevereiro de 2025 Ementa: Exonera o servidor Murilo Magno Antunes Mendes do cargo de Assessor de Vereador. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 5.488, de 29 de janeiro de 2025 Ementa: Designa o servidor Edson da Silva Ferrão para o desempenho da atividade que menciona. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 5.487, de 28 de janeiro de 2025 Ementa: Constitui comissão especial para definir o tecido e modelo dos uniformes dos servidores da Câmara Municipal de Unaí (MG). Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Portaria do Legislativo nº 5.549, de 27 de maio de 2025
Portaria do Legislativo nº 5.486, de 28 de janeiro de 2025 Ementa: Concede ponto facultativo nas datas que especifica. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Portaria do Legislativo nº 5.498, de 27 de fevereiro de 2025 Revogado(a) parcialmente pelo(a) Portaria do Legislativo nº 5.680, de 30 de dezembro de 2025
Portaria do Legislativo nº 5.485, de 27 de janeiro de 2025 Ementa: Nomeia comissão especial para apreciar o veto total ao Projeto de Lei n.º 35/2024. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 5.484, de 27 de janeiro de 2025 Ementa: Nomeia comissão especial para apreciar o veto total ao Projeto de Lei n.º 4/2024. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 5.483, de 27 de janeiro de 2025 Ementa: Nomeia comissão especial para apreciar o veto total ao Projeto de Lei n.º 142/2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 5.482, de 27 de janeiro de 2025 Ementa: Nomeia Cristiane Ferreira de Souza para o cargo de Diretor do Departamento de Exercício à Cidadania. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.847, de 23 de janeiro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a vacinação domiciliar das pessoas com autismo no Município de Unaí (MG). Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 5.481, de 21 de janeiro de 2025 Ementa: Concede auxílio natalidade ao servidor Murilo Magno Antunes Mendes. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 5.480, de 21 de janeiro de 2025 Ementa: Concede férias regulamentares ao servidor Eduardo Vieira de Sousa. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.846, de 21 de janeiro de 2025 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, por anulação, ao orçamento vigente. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.845, de 21 de janeiro de 2025 Ementa: Autoriza a transposição de créditos no orçamento vigente. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.844, de 21 de janeiro de 2025 Ementa: Denomina Rua Geraldo José de Mesquita o logradouro público que menciona. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.843, de 21 de janeiro de 2025 Ementa: Denomina Rua José de Souza Viana o logradouro público que menciona. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.842, de 21 de janeiro de 2025 Ementa: Institui o Dia Municipal do Profissional de Segurança Pública. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.841, de 21 de janeiro de 2025 Ementa: Altera a Lei n.º 2.107, de 24 de março de 2003, que “consolida a legislação que trata das pessoas portadoras de deficiência, e dá outras providências”. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 2.107, de 24 de março de 2003
Lei nº 3.840, de 21 de janeiro de 2025 Ementa: Institui a Política Municipal de Atenção à Oncologia Pediátrica. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 5.479, de 20 de janeiro de 2025 Ementa: Designa o servidor Edson da Silva Ferrão para o desempenho da atividade que menciona. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 5.478, de 20 de janeiro de 2025 Ementa: Designa o servidor Pedro Henrique Viera Barros para o exercício da função de confiança de Chefe do Serviço de Apoio ao Processo Legislativo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 5.477, de 17 de janeiro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a lotação da servidora Fernanda Souza Duque. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 5.476, de 17 de janeiro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a lotação do servidor Carlos Antunes Guiotti dos Santos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 5.475, de 14 de janeiro de 2025 Ementa: Nomeia os membros efetivos e suplentes das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Unaí. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Portaria do Legislativo nº 5.506, de 14 de março de 2025

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