SAPL - Câmara Municipal de Unaí

Autoriza a transposição de créditos no orçamento vigente.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo autorizado a transpor crédito no orçamento vigente no valor de R$ 40.890,31 (quarenta mil oitocentos e noventa reais e trinta e um centavos), para atender à programação discriminada no Anexo I desta Lei, em conformidade com o disposto no inciso III do parágrafo 7º do artigo 162 da Lei Orgânica, c/c o disposto no inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal.

§ 1º

Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da transposição de crédito orçamentário de que trata esta Lei serão provenientes da redução compensatória especificada no Anexo II desta Lei.

§ 2º

A transposição de crédito orçamentário de que trata esta Lei destina-se à formação de natureza cultural, nos termos da Indicação n.º 1 de reprogramação da Emenda n.º 19 ao Projeto de Lei n.º 41, de 2024, que culminou na Lei nº 3.764, de 8 de maio de 2024.

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Unaí, 21 de janeiro de 2025; 81º da Instalação do Município.

THIAGO MARTINS RODRIGUES

Prefeito

"Este texto não substitui o original."

ANEXO I DE QUE TRATA O ARTIGO 1º DA LEI N.º 3.845, DE 21 DE JANEIRO DE 2025.

Destino do Crédito Transposto

Ordem	Reprogramação	Ficha	Fonte de Recurso	Valor (R$)
1	02.10.01.13.392.2102.2655.3.3.90.39	1377	1.500	40.890,31
Total (R$)				40.890,31

ANEXO II DE QUE TRATA O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 1º DALEI N.º 3.845, DE 21 DE JANEIRO DE 2025.

Redução Compensatória para Transposição

Ordem	Programação	Ficha	Fonte de Recurso	Valor (R$)
1	02.10.01.13.392.2102.2655.3.3.90.39	1377	1.500	40.890,31
Total (R$)				40.890,31

Lei nº 3.845, de 21 de janeiro de 2025