SAPL - Câmara Municipal de Unaí

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 3.755, de 01 de abril de 2024 Ementa: Institui o Programa Escola Protegida no âmbito do Município de Unaí. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.754, de 28 de março de 2024 Ementa: Aumenta em 2,35% (dois vírgula trinta e cinco por cento) o vencimento dos servidores da administração direta e indireta do Poder Executivo do Município de Unaí e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 5.263, de 27 de março de 2024 Ementa: Designa os servidores Gilcimar Nunes Barbosa e Daniel Salgado Costa para atuarem, respectivamente, como gestor e fiscal dos contratos que especifica e altera o Anexo II da Portaria n.º 5.153, de 6 de novembro de 2023, que “designa gestores e fiscais de contratos para acompanhamento e fiscalização da execução”. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Portaria do Legislativo nº 5.153, de 06 de novembro de 2023
Portaria do Legislativo nº 5.262, de 25 de março de 2024 Ementa: Concede auxílio natalidade à servidora Juliana Bergman Silva. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 5.261, de 25 de março de 2024 Ementa: Dispõe sobre a nomeação de comissão especial. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 5.260, de 25 de março de 2024 Ementa: Dispõe sobre a nomeação de comissão especial. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.753, de 22 de março de 2024 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a alienar, na modalidade compra e venda, o imóvel que especifica, em favor de Marlete Cordeiro de Brito. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.752, de 22 de março de 2024 Ementa: Aumenta número de vagas de cargos que especifica e altera a Lei n.º 3.210, de 18 de março de 2019, que “reestrutura o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos Efetivos do Quadro Geral do Serviço Municipal de Saneamento Básico – Saae – de Unaí, estabelece normas gerais de enquadramento, institui novas tabelas de vencimentos e dá outras providências”. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 3.210, de 18 de março de 2019
Portaria do Legislativo nº 5.259, de 21 de março de 2024 Ementa: Atualiza valores das tabelas salariais que especifica. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Portaria do Legislativo nº 5.257, de 20 de março de 2024
Portaria do Legislativo nº 5.258, de 21 de março de 2024 Ementa: Concede adicional por tempo de serviço ao servidor Denis Alves Carvalho. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.751, de 21 de março de 2024 Ementa: Institui ação de conscientização “Esta vaga não é sua – nem por um minuto” a respeito de vagas de estacionamento para veículos de pessoas com deficiência e idosos no Município de Unaí (MG). Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.750, de 21 de março de 2024 Ementa: Reconhece de utilidade pública a Associação Profissional dos Contabilistas do Noroeste de Minas Gerais – APCN. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.749, de 21 de março de 2024 Ementa: Altera a denominação da rua que menciona para Rua Pedro Claudino da Silva. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 5.257, de 20 de março de 2024 Ementa: Atualiza valores das tabelas salariais que especifica. Texto Compilado \| Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Portaria do Legislativo nº 5.259, de 21 de março de 2024
Portaria do Legislativo nº 5.256, de 20 de março de 2024 Ementa: Concede licença que especifica à servidora Juliana Bergman Silva. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 5.255, de 20 de março de 2024 Ementa: Concede férias regulamentares à servidora Adilene Martins de Sousa. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 5.254, de 20 de março de 2024 Ementa: Concede férias regulamentares à servidora Gabriela Santos Barbosa. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 5.253, de 20 de março de 2024 Ementa: Concede férias regulamentares à servidora Sirley Maria de Faria. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 5.252, de 20 de março de 2024 Ementa: Enquadra servidor a título de progressão na carreira de pessoal da Câmara Municipal de Unaí. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 5.251, de 20 de março de 2024 Ementa: Concede férias regulamentares ao servidor Carlos Antunes Guiotti da Silva. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 5.250, de 18 de março de 2024 Ementa: Nomeia Valquíria Xavier Rodrigues Pires para o cargo de Assessor de Vereador. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.748, de 18 de março de 2024 Ementa: Altera a Lei Complementar n.º 56, de 30 de outubro de 2006, que “dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério Público do Município de Unaí e dá outras providências”. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 56, de 30 de outubro de 2006 Suspenso(a) integralmente pelo(a) Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 606-4/0, de 19 de dezembro de 2025
Portaria do Legislativo nº 5.249, de 15 de março de 2024 Ementa: Exonera o servidor Bruno Antônio de Jesus do cargo de Assessor de Vereador. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.747, de 15 de março de 2024 Ementa: Revisa o subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Unaí. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.746, de 15 de março de 2024 Ementa: Revisa a remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Unaí. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.745, de 15 de março de 2024 Ementa: Revisa a remuneração dos servidores da administração direta e indireta do Poder Executivo do Município de Unaí e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.744, de 15 de março de 2024 Ementa: Revisa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Unaí. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 5.248, de 14 de março de 2024 Ementa: Declara a suspensão do exercício das atividades do mandato da Vereadora Nair Dayana Xavier. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.743, de 13 de março de 2024 Ementa: Reconhece de utilidade pública a Associação dos Missionários de Nossa Senhora do Cenáculo. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 618, de 13 de março de 2024 Ementa: Dispõe sobre o rito processual das contratações diretas e licitações realizadas no âmbito da Câmara Municipal de Unaí. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.742, de 08 de março de 2024 Ementa: Estabelece o uniforme escolar como item de segurança nas unidades escolares da Rede Municipal de Educação de Unaí (MG). Texto Compilado \| Texto Original	Julgada integralmente inconstitucional Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 617.600, de 11 de fevereiro de 2025
Lei nº 3.741, de 08 de março de 2024 Ementa: Determina a restauração da contagem de tempo de efetivo exercício de serviço público dos servidores públicos municipais no período que menciona, no Município de Unaí. Texto Compilado \| Texto Original	Julgada integralmente inconstitucional Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 914.800, de 30 de julho de 2025
Portaria do Legislativo nº 5.247, de 04 de março de 2024 Ementa: Nomeia Matheus Marques Rosario Mota para o cargo de Assessor de Vereador. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 5.246, de 04 de março de 2024 Ementa: Exonera o servidor Murilo Gaspar Leite de Fatima do cargo de Assessor de Vereador. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 5.245, de 29 de fevereiro de 2024 Ementa: Reconhece justa causa para devolução de prazos dos processos que especifica; altera a Portaria n.º 5.216, de 28 de dezembro de 2023, que “regulamenta a implantação do Sistema Zero Papel, no âmbito da Câmara Municipal de Unaí, e dá outras providências”. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Portaria do Legislativo nº 5.216, de 28 de dezembro de 2023
Portaria do Legislativo nº 5.244, de 28 de fevereiro de 2024 Ementa: Altera a Portaria n.º 5.235, de 9 de fevereiro de 2024, que “nomeia os membros efetivos e suplentes das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Unaí”. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Portaria do Legislativo nº 5.235, de 09 de fevereiro de 2024
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 92.604, de 25 de fevereiro de 2024 Ementa: Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 1.0000.23.289260-4/000 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 5.243, de 23 de fevereiro de 2024 Ementa: Concede férias regulamentares à servidora Édina Aparecida Marques Ferreira. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 5.242, de 22 de fevereiro de 2024 Ementa: Concede férias regulamentares à servidora Lourena Maciel Mota Lepesqueur. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 5.241, de 22 de fevereiro de 2024 Ementa: Concede férias regulamentares à servidora Letícia de Avelar Damasceno. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 5.240, de 22 de fevereiro de 2024 Ementa: Concede o gozo de licença-prêmio, referente ao período aquisitivo que especifica, à servidora Marta Cordeiro Saraiva. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 5.239, de 19 de fevereiro de 2024 Ementa: Interrompe férias regulamentares da servidora Ana Cristine Gonçalves Ulhôa. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 5.238, de 16 de fevereiro de 2024 Ementa: Renova o adicional de qualificação, de caráter temporário, à servidora Édina Aparecida Marques Ferreira. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 5.237, de 16 de fevereiro de 2024 Ementa: Nomeia Laura Eduarda Bueno da Cruz para o cargo efetivo de Oficial de Atividades da Secretaria I. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 5.236, de 16 de fevereiro de 2024 Ementa: Nomeia Alan Junior de Almeida para o cargo efetivo de Oficial de Atividades da Secretaria I. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 5.235, de 09 de fevereiro de 2024 Ementa: Nomeia os membros efetivos e suplentes das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Unaí. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Portaria do Legislativo nº 5.244, de 28 de fevereiro de 2024 Revogado(a) integralmente pelo(a) Portaria do Legislativo nº 5.277, de 09 de maio de 2024
Portaria do Legislativo nº 5.234, de 07 de fevereiro de 2024 Ementa: Designa os servidores Eduardo Henrique Borges e Anderson Alves Ribeiro para atuarem como gestor e fiscal do contrato que especifica e altera o Anexo II da Portaria n.º 5.153, de 6 de novembro de 2023, que “designa gestores e fiscais de contratos para acompanhamento e fiscalização da execução”. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Portaria do Legislativo nº 5.153, de 06 de novembro de 2023
Portaria do Legislativo nº 5.233, de 07 de fevereiro de 2024 Ementa: Concede férias regulamentares ao servidor José Geraldo de Sousa Ramos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 5.232, de 05 de fevereiro de 2024 Ementa: Dispõe sobre a nomeação de comissão especial. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 5.231, de 05 de fevereiro de 2024 Ementa: Dispõe sobre a nomeação de comissão especial. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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