Lei nº 3.752, de 22 de março de 2024
Altera o(a)
Lei nº 3.210, de 18 de março de 2019
Aumenta número de vagas de cargos que especifica e altera a Lei n.º 3.210, de 18 de março de 2019, que “reestrutura o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos Efetivos do Quadro Geral do Serviço Municipal de Saneamento Básico – Saae – de Unaí, estabelece normas gerais de enquadramento, institui novas tabelas de vencimentos e dá outras providências”.
Art. 1º.
Fica aumentado o número de vagas dos seguintes cargos de provimento efetivo, constantes do Quadro Permanente de Pessoal do Serviço Municipal de Saneamento Básico – Saae – de Unaí (MG), que passa a vigorar com as alterações dadas pelo Anexo Único desta Lei:
Art. 2º.
O parágrafo 3º do artigo 42 da Lei n.º 3.210, de 18 de março de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 42. .........................................................................................................................
........................................................................................................................................
§ 3º Havendo divergência entre o resultado da chefia e do servidor que ultrapasse o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do total de pontos da avaliação, a Comissão de Desenvolvimento Funcional deverá solicitar à chefia uma nova avaliação.” (NR)
Art. 3º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.