Portaria do Legislativo nº 5.259, de 21 de março de 2024
Revoga integralmente o(a)
Portaria do Legislativo nº 5.257, de 20 de março de 2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “v” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, c/c o artigo 12 da Resolução n.º 541, de 7 de julho de 2005; e Considerando o índice de revisão geral de 4,62% (quatro vírgula sessenta e dois pontos percentuais) sobre a remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Unaí, estabelecido pela Lei n.º 3.746, de 15 de março de 2024;
RESOLVE:
Art. 1º.
Atualizar em 4,62% (quatro vírgula sessenta e dois pontos percentuais) os valores contidos nas tabelas salariais dos Anexos III, IV, IV-A e IV-B da Lei n.º 2.283, de 13 de abril de 2005, de acordo, respectivamente, com os Anexos I, II, III e IV desta Portaria.
Art. 3º.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2024.