SAPL - Câmara Municipal de Unaí

Reconhece de utilidade pública a Associação Profissional dos Contabilistas do Noroeste de Minas Gerais – APCN.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica reconhecida de utilidade pública a Associação Profissional dos Contabilistas do Noroeste de Minas Gerais – APCN, pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de associação, sem fins lucrativos, de duração por tempo indeterminado, com sede e foro no Município de Unaí, Minas Gerais, registrado em 7 de janeiro de 2020 e devidamente inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o n.º 19.635.168/0001-00.

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Unaí, 21 de março de 2024; 80º da Instalação do Município.

JOSÉ GOMES BRANQUINHO

Prefeito

"Este texto não substitui o original."

Lei nº 3.750, de 21 de março de 2024