Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 606-4/0, de 19 de dezembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Número
606-4/0
Ano
2025
Data
19/12/2025
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 1.0000.24.182606-4/000
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Suspende integralmente o(a)
Lei nº 3.748, de 18 de março de 2024
Anexos Norma Jurídica