Lei Complementar nº 22, de 27 de dezembro de 1994

DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 26, de 27 de junho de 1996.

Fato Gerador

Art. 3º.

O fato gerador do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou acessão física, localizado no Município.

Parágrafo único

O fato gerador do imposto ocorre anualmente, no dia primeiro de janeiro.

Art. 4º.

Para os efeitos deste Imposto, considera-se zona urbana a definida e delimitada em Lei Municipal, onde existam pelo menos dois dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pelo Poder Público:

I –

meio-fio ou calçamento, com a canalização de águas pluviais;

II –

abastecimento de água;

III –

sistema de esgotos sanitários;

IV –

rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para a distribuição domiciliar;

V –

escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.

§ 1º

Consideram-se também zona urbana, as áreas urbanizáveis, constantes de loteamentos aprovados pela Prefeitura e destinados à habitação, indústria, comércio ou serviço, mesmo que localizados fora da zona definida nos termos do caput deste artigo.

§ 1º

Consideram-se também zona urbana as áreas urbanizáveis, mesmo que localizadas fora do perímetro urbano, cujos imóveis sejam destinados à habitação, ao comércio, à indústria e/ou à prestação de serviços ou que constem de loteamentos aprovados pela Prefeitura.

§ 2º

O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana incide sobre o imóvel que, localizado fora da zona urbana, seja comprovadamente utilizado com sítio de recreio e no qual a eventual produção não se destine a comércio.

§ 3º

O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana não incide sobre o imóvel que, localizado dentro da zona urbana, seja comprovada e precipuamente utilizado em exploração extrativo-vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, independentemente de sua área.

Art. 5º.

O bem imóvel, para os efeitos deste imposto, será classificado como não edificado ou edificado.

§ 1º

Considera-se não edificado o bem imóvel:

I –

em que houver construção paralisada ou em andamento;

I –

em que houver construção paralisada;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 31, de 31 de dezembro de 1997.

II –

em que houver edificação interditada, condenada, em ruínas ou em demolição:

III –

cuja construção seja de natureza temporária ou provisória, ou possa ser removida sem destruição, alteração ou modificação.

§ 2º

Considera-se edificado o bem imóvel no qual exista edificação utilizável para habitação ou para exercício de qualquer atividade, seja qual for sua denominação, forma ou destino.

§ 3º

Os imóveis que se tornarem não edificados, por força de demolição, ou os novos loteamentos aprovados pelo Poder Público ficarão sujeitos à alíquota inicial de 3,0% (três por cento).

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 31, de 31 de dezembro de 1997.

§ 4º

A alíquota de que trata o inciso III do art. 12 desta Lei somente será elevada cumulativamente, nos percentuais e limites nele fixados, a partir do exercício subseqüente à situação jurídica estabelecida no parágrafo anterior.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 31, de 31 de dezembro de 1997.

§ 5º

O imóvel em que houver construção em andamento ou onde ocorrer demolição, será considerado edificado, observando o prazo de validade da licença para construção mantendo as mesmas características anteriores à demolição.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 31, de 31 de dezembro de 1997.

Art. 6º.

A incidência do imposto independe:

I –

da legitimidade dos títulos de aquisição da propriedade, do domínio útil ou da posse do bem imóvel;

II –

do resultado financeiro da exploração econômica do bem imóvel;

III –

do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas relativas ao bem imóvel.

Parágrafo único

O imposto predial e territorial urbano não incide nas hipóteses previstas no art. 150, VI, alíneas “a”, “b” e “c”, da Constituição Federal, no que lhes for aplicável.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 26, de 27 de junho de 1996.

Sujeito Passivo

Art. 7º.

Contribuinte do imposto é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, do bem imóvel.

§ 1º

Conhecidos o proprietário ou o titular do domínio útil e o possuidor, para efeito de determinação do sujeito passivo, dar-se-á preferência àqueles e não a este; entre aqueles tornar-se-á o titular do domínio útil.

§ 2º

Na impossibilidade de eleição do proprietário ou titular do domínio útil devido ao fato de ser imune ao imposto, dele estar isento, ser desconhecido ou não localizado, será considerado sujeito passivo aquele que estiver na posse do imóvel, seja cessionário, posseiro, comodatário, inquilino ou ocupante a qualquer título.

§ 3º

O promitente comprador imitido na posse, os titulares de direitos reais sobre imóvel alheio e o fideicomissário serão considerados sujeitos passivos da obrigação tributária.

§ 4º

Quando o imóvel estiver sujeito a inventário, far-se-á o lançamento em nome do espólio e, feita a partilha, será transferido para o nome dos sucessores; para este fim, os herdeiros são obrigados a promover a transferência perante o órgão fazendário competente, dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do julgamento da partilha ou da adjudicação.

§ 5º

Os imóveis pertencentes a espólio, cujo inventário esteja sobrestado, serão lançados em nome do mesmo, que responderá pelo tributo até que, julgado o inventário, se façam as necessárias modificações.

§ 6º

O lançamento do imóvel pertencente a massas falidas ou sociedades em liquidação, será feito em nome das mesmas, mas os avisos ou as notificações serão enviados a seus representantes legais, anotando-se os endereços nos registros.

Art. 8º.

Quando o adquirente de posse, domínio útil ou propriedade de bem imóvel já lançado for pessoa imune ou isenta, vencerão antecipadamente as prestações vincendas relativas ao imposto, respondendo por elas o alienante.

Base de Cálculo e Alíquotas

Art. 9º.

A base de cálculo do imposto é o valor venal do bem imóvel, excluído o valor dos bens móveis nele mantidos, em caráter permanente ou temporário, para efeito de utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.

Art. 10.

O valor venal do bem imóvel será conhecido:

I –

tratando-se de prédio, pela multiplicação do valor do metro quadrado de cada tipo de edificação, aplicados os fatores corretivos dos componentes da construção e do estado de conservação, pela metragem da construção, somado o resultado ao valor do terreno, observada a tabela de valores de construção;

II –

tratando-se de terreno, levando-se em consideração as suas medidas, aplicados os fatores corretivos, observada a planta de valores de terrenos.

§ 1º

Quando no mesmo terreno houver mais de uma unidade autônoma edificada, será calculada a fração ideal do terreno, conforme a fórmula abaixo: T x U C T = área total do terreno. U = área da unidade autônoma edificada. C = área total construída.

§ 2º

Para os distritos e povoados será considerado como referencial para se determinar o valor venal da construção, 20% (vinte por cento) dos valores utilizados na sede.

§ 3º

Não se beneficiam do dispositivo no parágrafo anterior os imóveis localizados em distritos industriais.

Art. 11.

O valor venal dos imóveis será atualizado anualmente, antes do término de cada exercício, em função dos equipamentos urbanos e das melhorias decorrentes de obras públicas recebidas pela área onde se localizem, bem como os preços decorrentes no mercado.

Parágrafo único

Quando não forem objeto da atualização prevista no caput, os valores venais dos imóveis serão, obrigatoriamente, atualizados pelo Poder Executivo, com base nos índices oficiais de correção monetária.

Art. 12.

As alíquotas do imposto são:

I –

0,6 % (zero vírgula seis por cento), quando imóveis residenciais;

II –

1,2 % (um vírgula dois por cento), quando imóveis comerciais, industriais e de serviços;

III –

3,0 % (três por cento), tratando-se de terrenos sem construção, elevando-se anualmente à razão de 0,25 %, cumulativamente, até o limite máximo de 5% (cinco por cento).

Parágrafo único

O imóvel situado em logradouro público dotado de qualquer tipo de pavimentação, que a testada não esteja devidamente vedada (muro, grade ou cerca viva) e passeio cimentado, terá uma multa de 100% (cem por cento) sobre o valor do imposto.

Art. 13.

Os imóveis situados em área incluída no Plano Diretor, que não estejam edificados, sejam subutilizados ou não utilizados, pagarão alíquotas progressivas anuais, em percentuais a serem definidos por lei específica, até que seja promovido seu adequado aproveitamento.

Lançamento

Art. 14.

O lançamento do imposto, a ser feito pela autoridade administrativa, será anual e distinto, um para cada imóvel ou unidade imobiliária independente, ainda que contíguo, levando-se em conta sua situação à época da ocorrência do fato gerador e reger-se-á pela Lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

Parágrafo único

O lançamento será procedido, na hipótese de condomínio:

I –

quando pro - indiviso, em nome de qualquer um dos co-proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores;

II –

quando pro - diviso, em nome do proprietário, do titular do domínio útil ou do possuidor da unidade autônoma;

Art. 15.

Na impossibilidade de obtenção dos dados exatos sobre o bem imóvel ou dos elementos necessários à fixação da base de cálculo do imposto, o valor venal do imóvel será arbitrado e o tributo lançado com base nos elementos de que dispuser a administração, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas nos artigos 21 ou 22.

Art. 16.

O lançamento do imposto não implica reconhecimento da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do bem imóvel.

Arrecadação

Art. 17.

O imposto será pago de uma vez ou parceladamente, na forma e prazos definidos em regulamento.

§ 1º

O contribuinte que optar pelo pagamento em cota única desfrutará de desconto a ser fixado anualmente pelo executivo.

§ 2º

O pagamento das parcelas vincendas só poderá ser efetuado após o pagamento das parcelas vencidas.

Inscrição no Cadastro Fiscal Imobiliário

Art. 18.

A inscrição no cadastro imobiliário será promovida:

I –

pelo proprietário, titular do domínio útil ou respectivo representante legal, ou pelo possuidor a qualquer título;

II –

por qualquer dos condôminos, em se tratando de condomínio;

III –

de ofício, em se tratando de próprio federal, estadual ou municipal, ou de entidade autárquica e fundacional.

Art. 19.

Para efetivar a inscrição no cadastro imobiliário, são os responsáveis obrigados a preencher e entregar, na repartição competente, uma ficha de inscrição para cada imóvel, conforme modelo fornecido pela Prefeitura, instruída com título de propriedade.

§ 1º

As modificações na titularidade de imóveis serão averbadas mediante a exibição do título aquisitivo, transcrito devidamente no registro de imóveis competente.

§ 2º

As averbações de que trata o parágrafo anterior, deverão ser promovidas dentro do prazo de 30 (trinta) dias da transcrição, sob pena de sanções previstas em Lei.

Art. 20.

O cadastro imobiliário será atualizado permanentemente, sempre que se verificar quaisquer alterações que modifiquem a situação anterior do imóvel.

Parágrafo único

Qualquer que seja a época em que se promovam as alterações cadastrais, essas só produzirão efeitos no exercício seguinte.

Infrações e Penalidades

Art. 21.

Será punido com multa de 5 Unidades Fiscais do Município - UFMU -, o não comparecimento do contribuinte à Prefeitura para solicitar a inscrição do imóvel no cadastro fiscal imobiliário ou a anotação das alterações cadastrais ocorridas.

Art. 22.

Será punida com multa de 10 Unidades Fiscais do Município - UFMU -, a omissão dolosa, bem como a falsidade nas informações fornecidas para inscrição ou alterações intencionais ou dolosas dos dados cadastrais do imóvel.

DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER-VIVOS DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS

Fato Gerador

Art. 23.

O Imposto sobre a Transmissão Inter-Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos tem como fato gerador:

I –

a transmissão inter-vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto as de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição, conforme definido no Código Civil.

Parágrafo único

São tributáveis os compromissos ou as promessas de compra e venda de imóveis sem cláusula de arrependimento, ou a cessão de direitos deles decorrentes.

Art. 24.

A incidência do imposto alcança as seguintes mutações patrimoniais:

I –

compra e venda pura ou condicional;

II –

dação em pagamento;

III –

arrematação;

IV –

adjudicação;

V –

mandato em causa própria e seus substabelecimentos, quando estes configurem transação e o instrumento contenha os requisitos essenciais a compra e a venda;

VI –

instituição de usufruto convencional sobre bens imóveis;

VII –

tornas ou reposições que ocorram nas divisões para extinção de condomínio de imóveis, quando for recebida por qualquer condômino, quota-parte material, cujo valor seja maior do que o valor de sua quota ideal, incidindo o imposto sobre a diferença;

VIII –

permuta de bens imóveis e de direitos a eles relativos;

IX –

quaisquer outros atos e contratos, translativos da propriedade de bens imóveis, sujeitos a transcrição na forma da Lei;

X –

sentença de usucapião.

Art. 25.

O imposto é devido quando o imóvel transmitido, ou sobre o qual versarem os direitos transmitidos ou cedidos, esteja situado no território do Município, mesmo que a mutação patrimonial decorra de contrato celebrado fora dele.

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 31, de 31 de dezembro de 1997.

Não - Incidência

Art. 26.

O imposto não incide sobre:

I –

a transmissão de bens ou direitos, quando efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital;

II –

a transmissão de bens ou direitos, quando decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica;

II –

a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de capital de pessoa jurídica, salvo se a atividade preponderante dessa entidade for o comércio desses bens ou direitos ou a locação de imóveis.

III –

a transmissão de bens ou direitos, quando a aquisição for feita por pessoa jurídica de direito público interno, templos de qualquer culto ou instituições de educação e assistência social, observado o disposto no § 6º;

IV –

a reserva ou a extinção de usufruto, uso ou habitação.

§ 1º

O disposto nos incisos I e II deste artigo não se aplica quando a pessoa jurídica neles referida, tiver como atividade preponderante a venda ou locação de imóveis ou a cessão de direitos à sua aquisição.

§ 2º

Considerar-se-á caracterizada a atividade preponderante referida no parágrafo anterior, quando mais de 50% (cinqüenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente nos 2 (dois) anos anteriores e nos 2 (dois) anos subseqüentes à aquisição, decorrer de venda, locação ou cessão de direitos à aquisição de imóveis.

§ 3º

Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de 2 (dois) anos antes dela, apurar-se-á a preponderância referida no parágrafo anterior, levando-se em conta os 3 (três) primeiros anos seguintes a data da aquisição.

§ 4º

Quando a atividade preponderante, referida no § 1º, deste artigo, estiver evidenciada no instrumento constitutivo da pessoa jurídica adquirente, o imposto será exigido no ato da aquisição, sem prejuízo do direito à restituição que vier a ser legitimado com aplicação dos dispositivos nos § § 2º ou 3º.

§ 5º

Ressalvada a hipótese do parágrafo anterior e verificada a preponderância referida nos § § 2º e 3º, tornar-se-á devido o imposto nos termos da Lei vigente a data da aquisição e sobre o valor atualizado dos bens ou dos direitos.

§ 6º

Para o efeito do disposto no artigo, as instituições de educação e de assistência social deverão observar os seguintes requisitos:

não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado;

aplicarem integralmente no País, os seus recursos na manutenção e no desenvolvimento dos objetivos institucionais;

manterem escrituração de suas respectivas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua perfeita exatidão.

Sujeito Passivo

Art. 27.

O contribuinte do imposto é:

I –

o cessionário ou adquirente de bens ou direitos cedidos ou transmitidos;

II –

na permuta, cada um dos permutantes;

Parágrafo único

Nas transmissões ou nas cessões que se efetuarem com recolhimento insuficiente, ou sem recolhimento do imposto devido, ficam solidariamente responsáveis por esse pagamento o transmitente, o cedente e o titular da serventia da justiça em razão do seu ofício, conforme o caso.

Isenção

Art. 28.

São isentas do imposto:

I –

as aquisições, a qualquer título, de bens imóveis promovidas pela Companhia de Habitação do Estado - COHAB;

II –

as aquisições de bens imóveis quando vinculadas a programas habitacionais de promoção social ou desenvolvimento comunitário de âmbito federal, estadual ou municipal, destinado a pessoas de baixa renda, com participação de entidades ou órgãos criados pelo Poder Público.

Base de Cálculo e Alíquotas

Art. 29.

A base de cálculo do imposto é o valor dos bens no momento da transmissão ou da cessão dos direitos a eles relativos, segundo estimativa fiscal aceita pelo contribuinte, ou o preço pago, se este for maior.

§ 1º

Não concordando com o valor estimado, poderá o contribuinte requerer a avaliação administrativa, instruindo o pedido com documentação que fundamente sua discordância.

§ 2º

O valor estabelecido na forma deste artigo prevalecerá pelo prazo de 30 (trinta) dias, findo o qual, sem o pagamento do imposto, ficará sem efeito o lançamento ou a avaliação.

Art. 30.

Nos casos a seguir especificados, a base de cálculo é:

I –

na arrematação ou no leilão, o preço pago;

II –

na adjudicação, o valor estabelecido pela avaliação judicial ou administrativa;

III –

nas dações em pagamento, o valor dos bens imóveis dados para solver o débito;

IV –

nas permutas, o valor de cada imóvel ou direito permutado;

V –

na transmissão do domínio útil, 1/3 (um terço) do valor do imóvel;

VI –

na transmissão do domínio direto, 2/3 (dois terços) do valor do imóvel;

VII –

na instituição de direito real de usufruto, uso ou habitação, a favor de terceiros, bem como na sua transferência por alienação ao nu-proprietário, 1/3 (um terço) do valor do imóvel;

VIII –

na transmissão da nua-propriedade, 2/3 (dois terços) do valor do imóvel;

IX –

na instituição de fideicomisso, o valor do imóvel;

X –

na promessa de compra e venda e na cessão de direitos, o valor do imóvel;

XI –

nas tornas ou reposições, o valor excedente a quota-parte;

XII –

em qualquer outra transmissão ou cessão de imóvel ou de direito real não especificado nos incisos anteriores, o valor do bem;

XIII –

nas sentenças de usucapião, o valor da avaliação.

§ 1º

Para efeito deste artigo considera-se o valor do bem, ou do direito, o da época da avaliação judicial ou administrativa;

§ 2º

Quando o valor venal não espelhar a base de cálculo previsto no art. 29, o mesmo obedecerá ao previsto no mencionado artigo.

Art. 31.

A alíquota do imposto é de 2% (dois por cento).

Lançamento

Art. 32.

Nas transmissões ou nas cessões, o contribuinte, o escrivão de notas ou o tabelião, antes da lavratura da escritura ou do instrumento, conforme o caso emitirá guia com descrição completa do imóvel, suas características, localização, área do terreno, tipo de construção, benfeitorias e outros elementos que possibilitem a estimativa de seu valor pelo fisco.

§ 1º

A emissão da guia de que trata o caput será feita também pelo oficial de registro, antes da transcrição, na hipótese de registro de carta de adjudicação, em que o imposto tenha sido pago sem a anuência da fazenda, com os valores atribuídos aos bens imóveis transmitidos.

§ 2º

Na hipótese do parágrafo anterior, fica dispensada a descrição dos imóveis na guia, se a ela for anexada cópia da carta de adjudicação.

I –

na aquisição de terreno ou fração ideal de terreno, bem como na cessão dos respectivos direitos, cumulada com contrato de construção, por empreitada de mão de obra e materiais, deverá ser comprovada a preexistência do referido contrato, sob pena de ser exigido o imposto sobre o imóvel, incluída a construção e/ou benfeitoria no estado em que se encontra por ocasião do ato traslativo da propriedade.

Art. 33.

O ITBI será recolhido mediante guia de arrecadação expedida pela repartição fazendária.

Arrecadação

Art. 34.

O pagamento do imposto far-se-á em estabelecimentos bancários credenciados pelo Município.

Art. 35.

O pagamento do ITBI realizar-se-á nos seguintes momentos:

I –

na transmissão ou cessão por escritura pública, antes de sua lavratura;

II –

na transmissão ou na cessão por documento particular, mediante apresentação do mesmo a fiscalização, dentro de 90 (noventa) dias de sua assinatura, mas sempre antes da inscrição, da transcrição ou da averbação no registro competente;

III –

na transmissão ou na cessão por meio de procuração em causa própria ou documento que lhe seja assemelhado, antes de lavrado o respectivo documento;

IV –

na transmissão em virtude de qualquer sentença judicial, dentro de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado da sentença;

V –

na arrematação, na adjudicação e na remissão, até 30 (trinta) dias após o ato ou o trânsito em julgado da sentença, mediante guia de arrecadação expedida pelo escrivão do feito;

VI –

na aquisição de terras devolutas, antes de assinado o respectivo título, que deverá ser apresentado à autoridade fiscal competente para cálculo do imposto devido, no qual serão anotados os dados da guia de arrecadação;

VII –

nas tornas ou nas reposições em que incapazes sejam interessados, dentro de 30 (trinta) dias contados da data da intimação do despacho que as autorizar;

VIII –

na aquisição por escritura lavrada fora do Município, dentro de 30 (trinta) dias após o ato, vencendo o prazo na data de qualquer anotação, inscrição ou transcrição feita no Município e referente aos citados documentos.

Art. 36.

O imposto recolhido fora dos prazos fixados no artigo anterior terá seu valor monetariamente corrigido.

Restituição

Art. 37.

O imposto recolhido será devolvido, no todo ou em parte, quando:

I –

não se completar o ato ou o contrato sobre o qual se tiver pago, depois de requerido com provas bastantes e suficientes;

II –

for declarada, por decisão judicial transitada em julgado, a nulidade do ato ou do contrato pelo qual tiver sido pago;

III –

for reconhecida a não-incidência ou o direito a isenção;

IV –

houver sido recolhido a maior

§ 1º

Instruirá o processo de restituição a via original da guia de arrecadação respectiva.

§ 2º

Para fins de restituição, a importância indevidamente paga será corrigida em função do poder aquisitivo da moeda e segundo coeficientes fixados por correção de débitos fiscais, com base na tabela em vigor na data de sua efetivação.

Fiscalização

Art. 38.

O escrivão, o tabelião, o oficial de notas de registro de imóveis e de registro de títulos e documentos e qualquer outro serventuário da justiça não poderão praticar quaisquer atos que importem em transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, bem como sua cessão, sem que o interessado apresente comprovante original do pagamento do imposto, o qual será transcrito, em seu inteiro teor, no instrumento respectivo.

Art. 39.

Os serventuários referidos no artigo anterior ficam obrigados a facilitar à fiscalização da Fazenda Municipal o exame dos livros, registros e outros documentos e a fornecer gratuitamente, quando solicitados, certidões de atos que forem lavrados, transcritos, averbados ou inscritos e concernentes a imóveis ou direitos a eles relativos.

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 26, de 27 de junho de 1996.

Infrações e Penalidades

Art. 40.

Na aquisição por ato inter-vivos, o contribuinte que não pagar o imposto nos prazos estabelecidos no artigo 35 fica sujeito a multa de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor do imposto.

Art. 40.

Na aquisição por ato inter-vivos o contribuinte que não pagar o imposto nos prazos estabelecidos no art. 35 fica sujeito a multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do imposto.

Parágrafo único

Havendo ação fiscal, a multa prevista neste artigo será de 100% (cem por cento).

Parágrafo único

Havendo ação fiscal, a multa prevista neste artigo será de 40% (quarenta por cento).

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 26, de 27 de junho de 1996.

Art. 41.

A falta ou a inexatidão de declaração relativa a elementos que possam influir no cálculo do imposto, com evidente intuito de fraude, sujeitará o contribuinte a multa de 100% (cem por cento) sobre o valor do imposto devido.

Art. 41.

A falta ou a inexatidão de declaração relativa a elementos que possam influir no cálculo do imposto, com evidente intuito de fraude, sujeitará o contribuinte a multa de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor do imposto devido.

Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 26, de 27 de junho de 1996.

Parágrafo único

Igual penalidade será aplicada a qualquer pessoa, inclusive serventuário ou funcionário que intervenha no negócio jurídico ou na declaração, e seja conivente ou auxiliar, na inexatidão ou na omissão praticada.

Art. 42.

As penalidades constantes desta seção serão aplicadas sem prejuízo do processo criminal ou administrativo cabível.

§ 1º

O serventuário ou o funcionário que não observar os dispositivos legais e regulamentares relativos ao imposto, concorrendo de qualquer modo para o seu não pagamento, ficará sujeito as mesmas penalidades estabelecidas para os contribuintes, devendo ser notificado para recolhimento da multa pecuniária.

§ 2º

No caso de reclamação contra a exigência do imposto ou contra a aplicação de penalidade, apresentada por serventuário ou funcionário, é competente para decidir a controvérsia, em definitivo, o Secretário Municipal da Fazenda, ou a autoridade indicada pelo Chefe do Executivo Municipal.

DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

Fato Gerador

Art. 43.

O fato gerador do imposto sobre serviços de qualquer natureza é a prestação, com ou sem estabelecimento fixo, de serviços previstos em Lei complementar à Constituição Federal.

Parágrafo único

O fato gerador do imposto se configura, independentemente:

I –

da existência de estabelecimento fixo;

II –

do resultado financeiro do exercício da atividade;

III –

do cumprimento de qualquer exigência legal ou regulamentar, sem prejuízo das penalidades cabíveis;

IV –

do pagamento ou não do preço do serviço no mesmo mês ou exercício.

Art. 44.

Para os efeitos de incidência do imposto, considera-se local da prestação de serviço:

I –

o do estabelecimento prestador;

II –

na falta de estabelecimento, o do domicílio do prestador;

III –

o local da obra, no caso de construção civil.

Não-Incidência

Art. 45.

O imposto sobre serviços não incide sobre a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicações.

Sujeito Passivo

Art. 46.

O contribuinte do imposto é o prestador do serviço, assim entendida a pessoa física ou jurídica que exerça, habitual ou temporariamente, individualmente ou em sociedade, quaisquer atividades da lista de serviços prevista em Lei Complementar definida no anexo I desta Lei.

§ 1º

Não são contribuintes os que prestam serviço em relação de emprego, os trabalhadores avulsos, os diretores e membros de conselho consultivo ou fiscal de sociedade.

§ 2º

O proprietário da obra é solidariamente responsável pelo pagamento do imposto relativo à construção.

Art. 47.

Será responsável pela retenção e pelo recolhimento do imposto todo aquele que, mesmo incluído nos regimes de imunidade ou isenção, fizer uso de serviços de terceiros, quando:

I –

o prestador do serviço for empresa e não emitir nota fiscal ou outro documento permitido contendo, no mínimo, seu endereço e número de inscrição no cadastro de atividades econômicas;

II –

o serviço for prestado em caráter pessoal e o prestador, profissional autônomo ou sociedade de profissionais, não apresentar comprovante de inscrição no cadastro de atividades econômicas e recolhimento atualizado do imposto;

III –

o prestador do serviço alegar e não comprovar imunidade ou isenção;

IV –

o serviço for de construção civil e o prestador não comprovar o recolhimento do imposto em Unaí.

Parágrafo único

A fonte pagadora dará ao prestador do serviço o comprovante da retenção a que se refere este Artigo, o qual lhe servirá de comprovante de pagamento do imposto.

Art. 48.

A retenção na fonte será regulamentada por decreto do Executivo.

Art. 49.

Para os efeitos desse imposto considera-se:

I –

Empresa - toda e qualquer pessoa jurídica que exercer atividade econômica de prestação de serviços;

II –

Profissional Autônomo - toda e qualquer pessoa física que, habitualmente e sem subordinação jurídica ou dependência hierárquica, exercer atividade econômica de prestação de serviço;

III –

Profissional Liberal - aquele que assim for classificado pela legislação do imposto de renda;

IV –

Sociedade de Profissionais - sociedade civil de trabalho profissional, com caráter especializado, organizada para a prestação de serviços e que tenha seu contrato ou ato constitutivo registrado no respectivo órgão de classe;

V –

Integrante da Sociedade de Profissionais - profissional liberal, devidamente habilitado, quando sócio ou empregado de sociedade civil de prestação de serviços profissionais;

VI –

Trabalhador Avulso - aquele que exercer atividade de caráter eventual, isto é, fortuito, casual, incerto, sem continuidade, sob dependência hierárquica, mas sem vinculação empregatícia;

VII –

Trabalho Pessoal - é o trabalho realizado pelo próprio contribuinte, prestado por pessoa física em caráter personalíssimo. Não atinge os serviços prestados por pessoas jurídicas e nem aqueles realizados a níveis empresariais.

VIII –

Estabelecimento Prestador - local onde sejam planejados, organizados, contratados, administrados, fiscalizados ou executados os serviços, total ou parcialmente, de modo permanente ou temporário, sendo irrelevante para sua caracterização a denominação de sede, filial, agência, sucursal, escritório, loja, oficina, matriz ou quaisquer outras que venham ser utilizadas.

Art. 50.

A pessoa física ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, estabelecimento profissional de prestação de serviços e continuar a exploração do negócio sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma ou nome individual, é responsável pelo imposto do estabelecimento adquirido e devido até a data do ato:

I –

integralmente, se a alienante cessar a exploração da atividade;

II –

subsidiariamente com a alienante, se esta prosseguir na exploração ou iniciar, dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade do mesmo ou de outro ramo de prestação de serviço.

Parágrafo único

O disposto no artigo anterior aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por ex-sócio, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.

Art. 51.

A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação é responsável pelo imposto devido pelas pessoas jurídicas fundidas, transformadas ou incorporadas, até a data dos atos de fusão, transformação ou incorporação.

Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 26, de 27 de junho de 1996.

Base de Cálculo e Alíquotas

Art. 52.

A base de cálculo do imposto é o preço do serviço sobre o qual será aplicada a alíquota segundo o tipo do serviço prestado.

Art. 53.

Para os efeitos de retenção na fonte, o imposto será calculado aplicando-se a alíquota sobre o preço do serviço.

Art. 54.

Na hipótese de serviços prestados por empresas enquadráveis em mais de um dos itens da lista de serviços, o imposto será calculado aplicando-se a alíquota própria sobre o preço do serviço de cada atividade.

Parágrafo único

O contribuinte deverá apresentar escrituração idônea que permita diferenciar as receitas específicas das várias atividades, sob pena de o imposto ser calculado da forma mais onerosa, mediante a aplicação da alíquota mais elevada sobre a receita auferida.

Art. 55.

Na hipótese de serviços prestados sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, enquadráveis em mais de um dos itens da lista de serviços, o imposto será calculado em relação a atividade gravada com a alíquota mais elevada.

Art. 56.

Preço do serviço é a receita bruta a ele correspondente, sem quaisquer deduções, ainda que a título de subempreitada de serviços não tributados, frete, despesas, tributos e outros, com exceção de fornecimento de mercadorias previsto nos itens 31, 33, 37, 41, 67, 68 e 69 da lista de serviços do anexo I, desta Lei.

§ 1º

Considera-se preço do serviço, para efeito de cálculo do imposto, tudo o que for recebido em virtude da prestação do serviço, seja a vista ou a prazo.

§ 2º

Constituem parte integrante do preço:

os valores acrescidos e os encargos de qualquer natureza, ainda que de responsabilidade de terceiros;

os ônus relativos a concessão de crédito, ainda que cobrados em separado, na hipótese de prestação de serviço a crédito, sob qualquer modalidade.

§ 3º

Serão diminuídos do preço do serviço os valores relativos a descontos ou abatimentos não sujeitos a condição, desde que prévia e expressamente contratados.

§ 4º

Quando a contraprestação se verificar através da troca de serviços ou o seu pagamento for realizado mediante o fornecimento de mercadorias, o preço do serviço, para base de cálculo do imposto, será o preço corrente na praça.

Art. 57.

Na prestação de serviços a que se referem os itens 31 a 34 da lista anexa, o imposto será calculado sobre o preço deduzido das parcelas correspondentes:

I –

ao valor das subempreitadas já tributadas pelo imposto;

II –

ao valor dos materiais fornecidos pelo prestador do serviço.

§ 1º

A dedução referida no Inciso II deste artigo, só será admitida relativamente aos materiais que se incorporem ou se consumam na execução das obras, excluídos:

I –

escoras, andaimes, torres e formas;

II –

ferramentas, máquinas e respectiva manutenção;

III –

materiais adquiridos para a formação de estoque ou armazenagem fora dos canteiros de obras antes de sua efetiva utilização;

IV –

materiais recebidos na obra após a concessão do respectivo "habite-se".

§ 2º

A dedução referida no Inciso I do caput, não será admitida quando subempreitadas forem:

I –

realizadas por profissionais autônomos;

II –

executadas por sociedades uniprofissionais;

III –

executadas depois do "habite-se".

§ 3º

São indedutíveis os valores de quaisquer materiais ou subempreitadas:

I –

cujos documentos não estejam revestidos das características ou formalidades legais, previstas na legislação federal, estadual ou municipal, especialmente no que concerne a perfeita identificação do emitente e do destinatário, bem como das mercadorias e dos serviços;

II –

relativos a obras isentas ou não tributáveis.

§ 4º

Quando os serviços referidos neste artigo forem prestados sob regime de administração, a base de cálculo incluirá, além dos honorários do prestador, as despesas gerais de administração, bem como a mão-de-obra, encargos sociais e reajustamentos, ainda que tais despesas sejam de responsabilidade de terceiros.

Art. 58.

Nas incorporações imobiliárias, quando o construtor acumular a sua qualidade com a de proprietário, promitente comprador, cessionário, ou promitente cessionário do terreno ou de suas frações ideais, a base de cálculo será o preço contratado com os adquirentes de unidades autônomas, relativo as cotas de construção.

§ 1º

Na hipótese prevista neste artigo, só será admissível deduzir da base de cálculo o valor das subempreitadas e dos materiais de construção proporcionais às frações ideais de terreno, alienadas ou compromissadas, observado o disposto no parágrafo único do artigo 59.

§ 2º

Consideram-se também compromissadas as frações ideais vinculadas às unidades autônomas contratadas para entrega futura, em pagamentos de bens e serviços adquiridos, inclusive terrenos.

§ 3º

A apuração proporcional da base de cálculo será feita individualmente, por obra, de acordo com o registro auxiliar das incorporações imobiliárias.

§ 4º

Quando não forem especificados, nos contratos, os preços das frações ideais de terrenos e das quotas de construção, o preço dos serviços será a diferença entre o valor total do contrato e o valor resultante da divisão do preço de aquisição do terreno pela fração ideal vinculada a unidade contratada.

Art. 59.

Nos serviços de demolição de prédios consideram-se preço total da operação os recebimentos em dinheiro ou em material proveniente de demolição.

Parágrafo único

O disposto neste artigo não se aplica aos contratos de construção civil, nos quais a empreiteira principal execute e cobre a demolição englobadamente com o contrato de construção.

Art. 60.

Se, no local do estabelecimento e em seus depósitos ou outras dependências forem exercidas atividades diferentes, sujeitas a mais de uma forma de tributação, deverá ser observada a seguinte regra: Se as atividades forem tributadas com alíquotas diferentes ou sobre o movimento econômico total, ou com dedução, e se na escrita não estiverem separadas as operações, por atividade, ficarão as mesmas, em sua totalidade, sujeitas à alíquota mais elevada, calculada sobre o movimento econômico total.

Art. 61.

A apuração do preço será efetuada com base nos elementos em poder do sujeito passivo.

Parágrafo único

No caso de serviços prestados por hospitais, sanatórios, ambulatórios, pronto-socorros, casas de saúde e congêneres a base de cálculo do imposto é o preço do serviço, deduzido de:

I –

80% (oitenta por cento) do seu valor, a título de medicamento e alimentação, quando se tratar de serviços remunerados pela tabela do SUS - Sistema Único de Saúde - ou órgão substituto ou sucessor;

Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 26, de 27 de junho de 1996.

II –

20% (vinte por cento) do seu valor a título de medicamentos e alimentação nos demais casos.

Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 26, de 27 de junho de 1996.

Art. 62.

As alíquotas do imposto são as fixadas na tabela do Anexo I a esta Lei.

Arbitramento

Art. 63.

A autoridade fiscal procederá ao arbitramento para apuração do preço, sempre que fundamentadamente:

I –

o contribuinte não possuir livros fiscais de utilização obrigatória ou estes não se encontrarem com sua escrituração atualizada;

II –

o contribuinte reiteradamente violar o disposto na legislação tributária;

III –

o contribuinte, depois de intimado, deixar de exibir os livros fiscais de utilização obrigatória;

IV –

ocorrer fraude ou sonegação de dados julgados indispensáveis ao lançamento;

V –

sejam omissos ou não mereçam fé as declarações, os esclarecimentos prestados ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo;

VI –

o preço seja notoriamente inferior ao corrente no mercado ou desconhecido pela autoridade administrativa.

Art. 64.

Nas hipóteses do artigo anterior, o arbitramento poderá ser procedido por uma comissão municipal composta, no mínimo, por 3 (três) membros, designada especialmente para cada caso pelo titular da Fazenda Municipal, levando-se em conta, entre outros, os seguintes elementos:

I –

os recolhimentos feitos em períodos pelo contribuinte ou por outros contribuintes que exerçam a mesma atividade em condições semelhantes;

II –

os preços correntes dos serviços no mercado, em vigor na época da apuração;

III –

as condições próprias do contribuinte, bem como os elementos que possam evidenciar sua situação econômico-financeira abaixo descritos, acrescidos de 20% (vinte por cento):

valor de matérias-primas, combustíveis e outros materiais consumidos ou aplicados no período;

folha de salários pagos, honorários de diretores, retiradas de sócios ou gerentes e respectivas obrigações trabalhistas e sociais;

aluguel do imóvel e de máquinas e equipamentos utilizados ou, quando próprios, o valor dos mesmos;

despesas com fornecimento de água, luz, fax, telefone e demais encargos obrigatórios de contribuinte, inclusive tributos.

Art. 65.

O arbitramento do preço dos serviços será proporcional a receita total e não exonera o contribuinte da imposição das penalidades cabíveis, quando for o caso.

Alteração feita pelo Art. 6º. - Lei Complementar nº 26, de 27 de junho de 1996.

Lançamento

Art. 66.

O imposto será lançado:

I –

uma única vez, de ofício, no exercício a que corresponder o tributo, quando o serviço for prestado sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, obedecido o requisito previsto no § 1º do artigo 54, ou pelas sociedades de profissionais referidas no § 2º do mesmo artigo.

II –

mensalmente, pelo próprio contribuinte, em relação ao serviço efetivamente prestado no período, independentemente do pagamento de preço ser efetuado à vista ou parceladamente, quando o prestador for empresa e optar pelo pagamento do imposto sobre a receita bruta mensal.

II –

mensalmente, mediante informações prestadas pelo próprio contribuinte, em relação ao serviço efetivamente prestado no período, independentemente do pagamento de preço a ser efetuado à vista ou parceladamente, quando o prestador for empresa ou profissional autônomo que optar pelo pagamento do imposto sobre a receita bruta mensal.

Art. 67.

Os contribuintes sujeitos ao pagamento mensal do imposto ficam obrigados

I –

manter escrita fiscal destinada ao registro dos serviços prestados, ainda que não tributáveis;

II –

emitir notas fiscais de serviços ou outros documentos admitidos pela administração, por ocasião da prestação dos serviços.

§ 1º

O Poder Executivo definirá os modelos de livros, notas fiscais e demais documentos a serem obrigatoriamente utilizados pelo contribuinte e mantidos em cada um dos seus estabelecimentos ou, na falta, em seu domicílio.

§ 2º

Os livros e os documentos fiscais serão previamente formalizados, de acordo com o estabelecido em regulamento.

§ 3º

Os livros e os documentos fiscais, que são, pelo prazo de 5 (cinco) anos, de exibição obrigatória à fiscalização, não poderão ser retirados do estabelecimento ou do domicílio do contribuinte, salvo nos casos expressamente previstos em regulamento.

§ 4º

Constituem instrumentos auxiliares da escrita fiscal os livros de contabilidade geral do contribuinte, tanto os de uso obrigatório quanto os auxiliares, os documentos fiscais, as guias de pagamento do imposto e demais documentos ainda que pertencentes ao arquivo de terceiros, que se relacionem direta ou indiretamente com os lançamentos efetuados na escrita fiscal ou comercial do contribuinte ou responsável.

§ 5º

Cada estabelecimento terá escrituração fiscal própria, vedada sua centralização na matriz ou estabelecimento principal.

§ 6º

Sendo insatisfatórios os meios normais de fiscalização e tendo em vista a natureza do serviço prestado, o Poder Executivo poderá decretar, ou a autoridade administrativa, por despacho fundamentado, permitir, completamente ou em substituição, a adoção de instrumentos e documentos especiais necessários à perfeita apuração dos serviços prestados, da receita auferida e do imposto devido.

§ 7º

Durante o prazo de 5 (cinco) anos o contribuinte deverá manter à disposição do fisco, os livros e os documentos fiscais de exigência obrigatória.

Art. 68.

Fica autorizado o Poder Executivo a criar a Nota Fiscal de Prestação de Serviços "Avulsa", a ser emitida pela Repartição Fazendária Municipal, a requerimento do interessado, quando o prestador dos serviços for pessoa não inscrita como contribuinte, ou quando contribuinte estiver dispensado da emissão de nota fiscal ou para atendimento de uma situação emergencial.

Art. 69.

O lançamento do imposto não implica reconhecimento ou regularidade do exercício de atividade ou da legalidade das condições referentes a local, instalações, equipamentos ou obras.

Art. 70.

Durante o prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador, sem que a fazenda pública tenha manifestado pronunciamento, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

Estimativa

Art. 71.

A autoridade administrativa poderá, por ato normativo próprio, fixar o valor do imposto por estimativa:

I –

quando se tratar de atividade exercida em caráter temporário;

II –

quando se tratar de contribuinte de rudimentar organização ou micro-empresas;

III –

quando o contribuinte não tiver condições de emitir documentos fiscais;

IV –

quando se tratar de contribuinte ou grupo de contribuintes cuja espécie, modalidade ou volume de negócios ou de atividade aconselhar, a critério exclusivo da autoridade competente, tratamento fiscal específico.

Parágrafo único

O valor do imposto por estimativa poderá ser fixado mediante requerimento do sujeito passivo e a critério da autoridade administrativa.

Art. 72.

O valor do imposto lançado por estimativa levará em consideração:

I –

o tempo de duração e a natureza específica da atividade;

II –

o preço corrente dos serviços;

III –

o local onde se estabelece o contribuinte.

Art. 73.

A administração poderá rever os valores estimados, a qualquer tempo, reajustando as parcelas vincendas do imposto, quando se verificar que a estimativa inicial foi incorreta ou que o volume ou a modalidade dos serviços se tenha alterado de forma substancial.

Art. 74.

Os contribuintes sujeitos ao regime de estimativa poderão, a critério da autoridade administrativa, ficar dispensados do uso de livros fiscais e da emissão de documentos.

Art. 75.

O regime de estimativa poderá ser suspenso pela autoridade administrativa, mesmo quando não findo o exercício ou período, seja de modo geral ou individual, seja quanto a qualquer categoria de estabelecimentos, grupos ou setores de atividades, quando não mais prevalecerem as condições que originaram o enquadramento.

Art. 76.

Os contribuintes abrangidos pelo regime de estimativa poderão, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data do enquadramento, apresentar impugnação contra o valor estimado, observando o disposto nos artigos 298 a 303.

Arrecadação

Art. 77.

Nos casos de cálculos de Imposto sobre a Receita Bruta Mensal, o recolhimento será feito mensalmente aos cofres da Prefeitura Municipal ou nos bancos autorizados, mediante o preenchimento de guias especiais, independentemente de qualquer aviso ou notificação, nos prazos definidos em Regulamento.

Parágrafo único

O imposto será recolhido por meio de guias preenchidas pelo próprio contribuinte, de acordo com o modelo a ser estabelecido em regulamento.

Art. 78.

Nos casos dos contribuintes sujeitos ao pagamento do imposto com base na tabela "B" do Anexo I, o recolhimento será efetuado nos seguintes prazos:

I –

anualmente, até o dia 31 (trinta e um) de janeiro;

II –

mensalmente até o dia 10 (dez) do mês subseqüente.

§ 1º

No caso de início de atividade, o imposto será proporcional ao número de meses restantes do ano e recolhido até o final do mês relativo ao início da atividade.

§ 2º

Relativamente a construções civis, o imposto será recolhido no ato da expedição do alvará, salvo se for apresentado contrato celebrado entre as partes e desde que o prestador do serviços esteja devidamente inscrito no cadastro fiscal sem débito com a Fazenda Municipal.

§ 3º

No caso da nota fiscal avulsa referida no art. 68 da Lei, o imposto deverá ser recolhido no ato da emissão da referida nota, independentemente de ser o prestador de serviço inscrito ou não como contribuinte.

Art. 79.

Quando o contribuinte pretender comprovar, com documentação hábil e a critério da Fazenda Municipal, a inexistência de prestação de serviços tributáveis pelo Município, deve realizá-la nos prazos estabelecidos para pagamento do imposto.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 30, de 30 de setembro de 1997.

Isenções

Art. 80.

Ficam isentos do imposto os serviços:

I –

prestados por associações culturais, associações comunitárias e clubes de serviços, cuja finalidade essencial, nos termos do respectivo estatuto e tendo em vista os atos efetivamente praticados, esteja voltada para o desenvolvimento da comunidade;

II –

de assistência médica e odontológica mantidos por entidades sem fins lucrativos e sindicatos, prestados diretamente a seus associados.

III –

as cooperativas, pelos serviços decorrentes de suas finalidades estatutárias e prestados exclusivamente aos seus associados.

III –

as cooperativas de trabalho, pelos serviços decorrentes de suas finalidades estatutárias prestados exclusivamente na atividade agropecuária.

IV –

o profissional autônomo que presta serviço em sua residência, sem reclames ou letreiros e sem empregados, excluídos os profissionais de nível universitário e de nível técnico de qualquer grau;

Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 26, de 27 de junho de 1996.

Art. 81.

As isenções serão solicitadas em requerimento acompanhado das provas necessárias ao preenchimento dos requisitos necessários à obtenção do benefício.

Art. 82.

A documentação apresentada com o primeiro pedido de isenção poderá servir para os demais exercícios, devendo o requerimento de renovação de isenção referir-se àquela documentação, apresentando as provas relativas ao novo exercício.

Art. 83.

As isenções devem ser requeridas até o último dia útil do ano anterior, sob pena de perda do benefício fiscal no exercício seguinte.

Art. 84.

Nos casos de início de atividade, o período de isenção deve ser feito por ocasião da concessão da licença para localização.

Alteração feita pelo Art. 8º. - Lei Complementar nº 26, de 27 de junho de 1996.

Inscrição no Cadastro Fiscal

Art. 85.

O contribuinte deve requerer sua inscrição no cadastro fiscal de prestação de serviços antes de iniciar suas atividades, fornecendo à Prefeitura os elementos e as informações necessárias para a correta fiscalização do tributo.

Art. 86.

Para cada local de prestação de serviço, o contribuinte deve fazer sua inscrição, exceto tratando-se de ambulante, que fica sujeito a inscrição única.

Art. 87.

A inscrição não presume a aceitação, pela Prefeitura, dos dados e das informações apresentadas pelo contribuinte.

Art. 88.

O contribuinte deve comunicar à Prefeitura, dentro do prazo de 30 (trinta) dias de sua ocorrência, a cessação de suas atividades a fim de obter baixa de sua inscrição, que será concedida após a verificação da procedência da comunicação, sem prejuízo da cobrança dos tributos devidos ao Município.

Parágrafo único

O contribuinte deve comunicar à Prefeitura, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, toda e qualquer alteração contratual e de atividade, sob pena das sanções previstas nesta Lei.

Seção XI

Infrações e Penalidades

Art. 89.

As infrações às disposições deste Capítulo serão punidas com multas dos seguintes valores:

I –

05 Unidades Fiscais do Município - UFMUS, nos casos de:

exercício de atividade sem prévia inscrição no cadastro fiscal;

não comunicação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ocorrência, de qualquer alteração contratual ou estatutária;

encerramento das atividades sem comunicação à Fazenda Municipal;

emissão de nota fiscal fora da ordem seqüencial numérica.

II –

0,05 Unidades Fiscais do Município - UFMU, por documento impresso, no caso de estabelecimento gráfico que emitir nota ou documento fiscal sem a devida autorização, respondendo solidariamente o beneficiário, quando a gráfica estiver estabelecida fora do Município.

II –

2,20 UFIR (Unidade Fiscal de Referência), por documento impresso, no caso de estabelecimento gráfico que emitir nota ou documento fiscal sem a devida autorização, respondendo solidariamente o beneficiário, quando a gráfica estiver estabelecida fora do Município.

III –

7,0 (sete) Unidades Fiscais do Município - UFMU, nos casos de:

falta de livros fiscais ou de sua autenticação, por livro;

falta de escrituração do imposto devido;

dados incorretos na escrita fiscal ou nos documentos fiscais;

falta de inscrição no cadastro de atividades econômicas do Município;

falta de notas fiscais ou outros documentos exigidos pela administração;

falta ou inexatidão de dados declarados pelo contribuinte;

retirada, do estabelecimento ou do domicílio do prestador, de livros ou documentos fiscais, exceto nos casos previstos na legislação.

IV –

9,0 Unidades Fiscais do Município - UFMUS, nos casos de:

omissão dolosa ou falsidade na declaração de dados;

emissão de nota fiscal não autorizada, por nota fiscal;

emissão de nota fiscal que não reflita o preço do serviço, por nota fiscal;

prestação de serviço sem a emissão da respectiva nota fiscal.

V –

12,0 Unidades Fiscais do Município - UFMUS, nos casos de:

recusa na exibição de livros ou documentos fiscais;

sonegação de documentos para apuração do preço do serviço ou da fixação de estimativa;

embaraço a ação fiscal.

VI –

100% (cem por cento) sobre o valor do imposto atualizado monetariamente, nos casos de:

VI –

20% (vinte por cento) sobre o valor do imposto atualizado monetariamente, nos casos de:

Alteração feita pelo Art. 8º. - Lei Complementar nº 26, de 27 de junho de 1996.

falta de recolhimento do imposto, apurado por meio de ação fiscal;

recolhimento do imposto em importância menor do que a efetivamente devida, apurado por meio de ação fiscal.

VII –

100% (cem por cento) do valor do imposto atualizado monetariamente no caso de não retenção de imposto devido.

VII –

20% (vinte por cento) do valor do imposto atualizado monetariamente no caso de não retenção de imposto devido;

Alteração feita pelo Art. 8º. - Lei Complementar nº 26, de 27 de junho de 1996.

VIII –

200% (duzentos por cento) do imposto atualizado monetariamente, nos casos de:

VIII –

50% (cinqüenta por cento) do imposto atualizado monetariamente, nos casos de:

Alteração feita pelo Art. 8º. - Lei Complementar nº 26, de 27 de junho de 1996.

falta de recolhimento do imposto retido na fonte;

adulteração, falsificação, extravio ou inutilização de livros e documentos fiscais com a finalidade de sonegação do imposto.

CAPÍTULO IV

DO IMPOSTO SOBRE A VENDA A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS

Fato Gerador

Art. 90.

O Imposto sobre Venda a Varejo de Combustíveis - IVVC tem como fato gerador a venda a varejo de combustíveis líquidos e gasosos efetuada no território do Município.

§ 1º

Para efeito de incidência do imposto, considera-se:

I –

venda a varejo, toda aquela em que os produtos vendidos não se destinem à revenda, independentemente da quantidade e forma de acondicionamento.

II –

local de venda:

o do domicílio do comprador, quando se tratar de venda domiciliar;

o do estabelecimento vendedor, nos demais casos.

§ 2º

Os combustíveis líquidos misturados a outros produtos, serão enquadrados para incidência do imposto sobre a venda a varejo e/ou a consumidor final, na mesma alíquota do produto que detenha o percentual maior na mistura ou da alíquota que vier este a substituí-lo.

Não-Incidência

Art. 91.

O imposto não incide sobre a venda de óleo diesel.

Isenção

Art. 92.

São isentos do pagamento do imposto, os contribuintes que promovam vendas a varejo de gás de cozinha, destinado ao uso doméstico.

Sujeito Passivo

Art. 93.

Contribuinte do imposto é a pessoa física ou jurídica que realiza operações de venda de combustível a consumidor final, notadamente:

I –

as distribuidoras, pelas vendas efetuadas aos grandes consumidores especiais;

II –

os postos revendedores ou os transportadores-revendedores-retalhistas, pelas vendas efetuadas aos pequenos consumidores;

III –

as sociedades civis de fins não econômicos, inclusive cooperativas que pratiquem operações de vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos;

IV –

os órgãos da administração pública direta, as autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações que vendam a varejo produtos sujeitos ao imposto, ainda que a compradores de determinada categoria profissional ou funcional.

Parágrafo único

O comprador, quando revendedor ou distribuidor, é contribuinte do imposto em relação a quantidade de combustível por ele consumida;

Art. 94.

São solidariamente responsáveis pelo pagamento do imposto devido:

I –

o transportador, em relação aos combustíveis transportados e comercializados no varejo durante o transporte;

II –

o armazém ou o depósito que mantenha sob sua guarda ou em nome de terceiros, combustíveis destinados a venda direta ao consumidor final.

Base de Cálculo e Alíquotas

Art. 95.

A base de cálculo do imposto é o preço da venda a varejo dos combustíveis, incluídas as despesas adicionais debitadas pelo vendedor ao comprador, sobre o qual será aplicada a alíquota de 1,5 % (um e meio por cento).

Parágrafo único

O montante do imposto integra a base de cálculo referida no caput do artigo, constituindo seu destaque mera indicação para fins de controle.

Local da Ocorrência do Fato Gerador

Art. 96.

Considera-se ocorrido o fato gerador no estabelecimento vendedor, entendido como o local construído ou não, onde o contribuinte exerce a atividade de comercialização de combustíveis a varejo, em caráter permanente ou temporário, inclusive veículos utilizados no comércio ambulante.

Parágrafo único

O disposto neste artigo não se aplica a simples entrega de produtos a destinatário certo, em decorrência de operação já tributada no Município;

Lançamento

Art. 97.

Os contribuintes do Imposto sobre a Venda a Varejo de Combustíveis líquidos e gasosos estão sujeitos ao regime de lançamento por homologação.

Arrecadação

Art. 98.

O imposto será apurado e pago nos prazos definidos em Regulamento, através de guia de arrecadação municipal.

Documentação Fiscal e Obrigações Acessórias

Art. 99.

Os contribuintes do imposto são obrigados, além de outras exigências estabelecidas em Regulamento, a escrituração de livros, emissão de notas fiscais e ao preenchimento de Declaração Mensal de Operações.

Parágrafo único

Enquanto não forem definidos em regulamento, novos tipos de documentos fiscais serão aceitos pelo fisco municipal, os já adotados por determinação do Departamento Nacional de Combustíveis.

Art. 100.

Cada estabelecimento seja matriz, filial, depósito, sucursal, agência ou representação terá escrituração fiscal própria.

Art. 101.

Os contribuintes do imposto deverão manter sua inscrição na repartição municipal competente.

Infrações e Penalidades

Art. 102.

Quando, por ação ou omissão do contribuinte, voluntariamente ou não, não puder ser conhecida a base de cálculo do imposto em determinado período, ou ainda, quando os registros contábeis relativos às operações estiverem em desacordo com as normas da legislação ou não mereçam fé, o imposto será calculado sobre base de cálculo arbitrada pelo fisco, por comparação ou em função de dados que exteriorizem a situação econômico-financeira do sujeito passivo, independentemente da penalidade cabível.

Art. 103.

O descumprimento das obrigações tributárias sujeitará o infrator, sem prejuízo da exigência do imposto, às seguintes penalidades:

I –

05 Unidades Fiscais do Município - UFMU, nos casos de:

exercício de atividade sem prévia inscrição no cadastro fiscal;

não comunicação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ocorrência, de qualquer alteração contratual ou estatutária;

encerramento das atividades sem comunicação à Fazenda Municipal;

emissão de nota fiscal fora da ordem seqüencial numérica.

II –

0,05 Unidades Fiscais do Município, por documento impresso, no caso de estabelecimento gráfico que emitir nota ou documento fiscal sem a devida autorização, respondendo solidariamente o beneficiário, quando a gráfica estiver estabelecida fora do Município.

III –

7,0 Unidades Fiscais do Município - UFMUS, nos casos de:

falta de livros fiscais ou de sua autenticação, por livro;

falta de escrituração do imposto devido;

dados incorretos na escrita fiscal ou nos documentos fiscais;

falta de inscrição no cadastro de atividades econômicas do Município;

falta de notas fiscais ou outros documentos exigidos pela administração;

falta ou inexatidão de dados declarados pelo contribuinte;

retirada, do estabelecimento ou do domicílio do prestador, de livros ou documentos fiscais, exceto nos casos previstos na legislação.

IV –

9,0 Unidades Fiscais do Município - UFMUS, nos casos de:

omissão dolosa ou falsidade na declaração de dados;

emissão de nota fiscal não autorizada, por nota fiscal;

emissão de nota fiscal que não reflita o preço do serviço, por nota fiscal;

prestação de serviço sem a emissão da respectiva nota fiscal.

V –

12,0 Unidades Fiscais do Município - UFMUS, nos casos de:

recusa na exibição de livros ou documentos fiscais;

sonegação de documentos para apuração do preço do serviço ou da fixação de estimativa;

embaraço a ação fiscal.

VI –

100% (cem por cento) sobre o valor do imposto atualizado monetariamente, nos casos de:

falta de recolhimento do imposto, apurado por meio de ação fiscal;

recolhimento do imposto em importância menor do que a efetivamente devida, apurado por meio de ação fiscal.

VII –

100% (cem por cento) do valor do imposto atualizado monetariamente no caso de não retenção de imposto devido.

VIII –

200% (duzentos por cento) do imposto atualizado monetariamente, nos casos de:

falta de recolhimento do imposto retido na fonte;

adulteração, falsificação, extravio ou inutilização de livros e documentos fiscais com a finalidade de sonegação do imposto.

TÍTULO II

DAS TAXAS

DAS TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS

Fato Gerador

Art. 104.

O fato gerador das taxas de serviços públicos é a utilização, efetiva ou potencial, dos serviços de coleta de lixo, iluminação pública, prestados pelo Município ao contribuinte ou colocados à sua disposição, com a regularidade necessária.

§ 1º

Entende-se por serviço de coleta de lixo a remoção periódica de lixo gerado em imóvel edificado. Não está sujeito à taxa, a remoção especial de lixo, entendida como a retirada de entulhos, detritos industriais, a limpeza de terrenos e, ainda, a remoção de lixo realizada em horário especial por solicitação do interessado, todas sujeitas ao pagamento de preço público fixado pelo Executivo.

§ 2º

Entende-se por serviço de iluminação pública, o fornecimento de iluminação em vias e logradouros públicos.

Sujeito Passivo

Art. 105.

Contribuinte da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título de bem imóvel situado em local onde o Município mantenha, com a regularidade necessária, os serviços referidos no artigo anterior.

Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 31, de 31 de dezembro de 1997.

Base de Cálculo e Alíquotas

Art. 106.

A base de cálculo da taxa é o custo dos serviços utilizados pelo contribuinte ou colocados à sua disposição, dimensionado, para cada caso, da seguinte forma:

I –

em relação aos serviços de iluminação pública, de acordo com o convênio assinado com a CEMIG, quando se tratar de imóvel construído, e mediante a aplicação da alíquota de 15,0 % (quinze por cento) sobre a Unidade Fiscal do Município - UFMU, por metro linear de testada do imóvel beneficiado pelo serviço, quando se tratar de terreno.

II –

em relação ao serviço de coleta de lixo, mediante a aplicação das seguintes alíquotas:

II –

em relação ao serviço de coleta de lixo, mediante aplicação de alíquota de 4 (quatro) Unidade Fiscal de Referência - UFIR - por m³ de lixo recolhido e por tipo de utilização de imóvel, observado o limite mínimo, conforme a seguinte tabela:

UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL...........................................................LIMITE MÍNIMO

Residências até 40 m² ..................................................................................2,5m³/ano

Residências acima de 40 m² ............................................................................05m³/ano

Residências acima de 70 m².............................................................................10m³/ano

Residências acima de 150m² .......................................................................... 20m³/ano

Prestação de serviços, comércio e indústria até 70 m²....................................05m³/ano

Prestação de serviços, comércio e indústria acima de 70 m²...........................10m³/ano

Prestação de serviços, comércio e indústria acima de 150m²..........................20m³/ano

Prestação de serviços, comércio e indústria acima de 300m²..........................40m³/ano

15,0% (quinze por cento) sobre a Unidade Fiscal do Município - UFMU - por metro linear de testada, para os imóveis utilizados como residência;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 31, de 31 de dezembro de 1997.

20,0% (vinte por cento) sobre a Unidade Fiscal do Município - UFMU - por metro linear de testada, para imóveis utilizados como serviços;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 31, de 31 de dezembro de 1997.

25,0% (vinte e cinco por cento) sobre a Unidade Fiscal do Município - UFMU - por metro linear de testada, para imóveis utilizados como comércio;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 31, de 31 de dezembro de 1997.

30,0% (trinta por cento) sobre a Unidade Fiscal do Município - UFMU - por metro linear de testada, para imóveis utilizados como indústrias;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 31, de 31 de dezembro de 1997.

§ 1º

Tratando-se de imóvel com mais de uma testada, considerar-se-á, para efeito de cálculo, somente as testadas dotadas do serviço.

§ 2º

Quando no mesmo terreno houver mais de uma unidade autônoma edificada, será calculada a testada ideal, conforme a formula abaixo:

TI = T X P

TI = Testada ideal.

T = Testada do imóvel.

P = Número de pavimentos da construção.

U = Número de unidades autônomas da construção.

§ 3º

No caso do inciso II deste artigo, a alíquota será reduzida em 50% (cinqüenta por cento) nos logradouros não pavimentados.

Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 31, de 31 de dezembro de 1997.

Art. 107.

A atualização do valor das taxas levará em consideração a variação de custo dos serviços que, caso se comporte de forma diferente dos índices oficiais de correção monetária, deverá ser refletida pela readequação das alíquotas, na forma da Lei.

Parágrafo único

Para a obtenção do cálculo da variação de custos referido no caput, tomar-se-á como base, o valor da despesa apurada em balanço referente ao exercício anterior, atualizada monetariamente.

Lançamento

Art. 108.

A taxa será lançada anualmente, em nome do contribuinte, com base nos dados do cadastro imobiliário.

Arrecadação

Art. 109.

A taxa será paga de uma vez ou parceladamente, na forma e nos prazos regulamentares.

Parágrafo único

O pagamento das parcelas vincendas só poderá ser efetuado, após o pagamento das parcelas vencidas.

Penalidades

Art. 110.

Quando a remoção especial de lixo, referida no §1º do artigo 104, for realizada de ofício, será aplicada, ao proprietário, ao titular do domínio útil ou ao possuidor do imóvel lindeiro, multa de 01 a 10 (uma a dez) Unidades Fiscais do Município, a ser graduada pela autoridade fiscal, em função do volume e da espécie do lixo recolhido.

DA TAXA DE LICENÇA

Alteração feita pelo Art. 9º. - Lei Complementar nº 26, de 27 de junho de 1996.

Fato Gerador

Art. 111.

O fato gerador da taxa e o prévio exame e fiscalização, dentro do território do Município, das condições de localização, segurança, higiene, saúde, incolumidade, bem como de respeito à ordem, aos costumes, à tranqüilidade pública, à propriedade, aos direitos individuais e coletivos e à legislação urbanística a que se submete qualquer pessoa física ou jurídica que pretenda realizar obra, veicular publicidade em vias e logradouros públicos, em locais visíveis ou de acesso público; localizar e fazer funcionar estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviço, agropecuário e outros; ocupar vias e logradouros públicos com móveis e utensílios; manter aberto estabelecimento fora dos horários normais de funcionamento; exercer qualquer atividade ou ainda, manter em funcionamento o estabelecimento previamente licenciado.

§ 1º

Estão sujeitos a prévia licença:

I –

a localização e/ou funcionamento de estabelecimento;

II –

o funcionamento de estabelecimento em horário especial;

III –

a veiculação de publicidade em geral;

IV –

a execução de obras, arruamentos e loteamentos;

V –

a ocupação de áreas em terrenos ou vias e logradouros públicos;

VI –

o exercício de atividade eventual ou ambulante.

§ 2º

A licença não poderá ser concedida por período superior a um ano.

§ 3º

As licenças relativas ao Inciso I, do § 1º, serão válidas para o exercício em que forem concedidas; as relativas aos Incisos II, III, V, e VI, pelo período solicitado; a relativa ao Inciso IV, pelo prazo do alvará.

§ 3º

As licenças relativas ao inciso I, § 1º, serão válidas para o exercício em que forem concedidas, observado o disposto nos §§ 4º e 5º do art. 112; as relativas aos incisos II, III, V e VI pelo período solicitado; e a relativa ao inciso IV pelo prazo do alvará.

§ 4º

As licenças serão concedidas sob forma de alvará, que deverá ser exibido à fiscalização, quando solicitado.

§ 5º

Será considerado como abandono de pedido de licença, a falta de qualquer providência da parte interessada que importe em arquivamento do processo.

Alteração feita pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 26, de 27 de junho de 1996.

Localização e/ou Funcionamento de Estabelecimento

Art. 112.

A taxa é devida pela área ocupada, em relação a localização e/ou funcionamento de estabelecimento:

Art. 112.

A Taxa de Licença e Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento é devida pela atividade municipal de fiscalização do cumprimento da legislação disciplinadora do uso e ocupação do solo urbano, da higiene, saúde, segurança, ordem e tranqüilidade públicas, a que se submete qualquer pessoa, física ou jurídica, em razão da localização, instalação e funcionamento de quaisquer atividades no Município.

I –

haverá incidência da taxa independentemente da concessão da licença;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 26, de 27 de junho de 1996.

II –

a licença abrange a localização e o funcionamento.

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 26, de 27 de junho de 1996.

III –

haverá incidência de nova taxa no mesmo exercício e será concedida, se for o caso, a respectiva licença, sempre que ocorrer mudança de ramo de atividade, modificação nas características do estabelecimento, alteração da razão social ou transferência de local.

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 26, de 27 de junho de 1996.

IV –

a taxa deverá ser paga antes do início da atividade própria, de acordo com os valores do Anexo II.

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 26, de 27 de junho de 1996.

V –

nos exercícios subseqüentes ao início da atividade, a taxa será paga até o dia 31 (trinta e um) de janeiro.

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 26, de 27 de junho de 1996.

§ 1º

Incluem-se entre as atividades sujeitas à fiscalização as de comércio indústria, agropecuária, de prestação de serviços em geral e, ainda, as exercidas por entidades, sociedades ou associações civis, desportivas, religiosas ou decorrentes de profissão, arte ou ofício.

Inclusão feita pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 26, de 27 de junho de 1996.

§ 2º

A incidência e o pagamento da Taxa independem:

Inclusão feita pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 26, de 27 de junho de 1996.

I –

do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas;

Inclusão feita pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 26, de 27 de junho de 1996.

II –

de licença, autorização, permissão ou concessão, outorgadas pela União, Estado ou Município;

Inclusão feita pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 26, de 27 de junho de 1996.

III –

de estabelecimento fixo ou de exclusividade, no local onde é exercida a atividade;

Inclusão feita pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 26, de 27 de junho de 1996.

IV –

da finalidade ou do resultado econômico da atividade ou da exploração dos locais;

Inclusão feita pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 26, de 27 de junho de 1996.

V –

do efetivo funcionamento da atividade ou da efetiva utilização dos locais;

Inclusão feita pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 26, de 27 de junho de 1996.

VI –

do caráter permanente, eventual ou transitório da atividade;

Inclusão feita pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 26, de 27 de junho de 1996.

VII –

do pagamento de preços, emolumentos e quaisquer importâncias eventualmente exigidas, inclusive para expedição de alvarás ou vistorias.

Inclusão feita pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 26, de 27 de junho de 1996.

§ 3º

Estabelecimento é o local onde são exercidas, de modo permanente ou temporário, as atividades previstas no caput deste artigo, sendo irrelevantes para sua caracterização as denominações de sede, filial, agência, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

Inclusão feita pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 26, de 27 de junho de 1996.

§ 4º

Os contribuintes sujeitos ao poder de polícia administrativa do Município pagarão a Taxa de Licença e Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento apenas uma vez, no caso de licença para o início de suas atividades, por ocasião do requerimento do respectivo alvará.

Inclusão feita pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 26, de 27 de junho de 1996.

§ 5º

Nos exercícios subseqüentes à concessão da licença, os contribuintes pagarão anualmente, nos prazos estabelecidos em regulamento, a Taxa de Licença e Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento, a título do específico exercício do poder de polícia administrativa, especialmente pela fiscalização do respectivo estabelecimento.

Inclusão feita pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 26, de 27 de junho de 1996.

§ 6º

Os contribuintes que não estão sujeitos ao poder de polícia administrativa do Município para manter suas atividades, pagarão exclusivamente a taxa a que se refere o § 4º, nas mesmas condições nele estabelecidas.

Inclusão feita pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 26, de 27 de junho de 1996.

Parágrafo único

Não será concedida, a nenhuma pessoa física ou jurídica, incluindo o imóvel, em débito com a Prefeitura, licença para localização e/ou funcionamento de estabelecimento.

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 26, de 27 de junho de 1996.

Funcionamento de Estabelecimento em Horário Especial

Art. 113.

Não estão sujeitos à taxa de funcionamento de estabelecimento em horário especial os hotéis, motéis, pensões, hospitais, casas de saúde, jornais, emissoras de rádios, estação de televisão, farmácias e drogarias.

Veiculação de Publicidade em Geral

Art. 114.

A exploração ou utilização de meios de publicidade nas vias e logradouros públicos do Município, bem como nos lugares de acesso público, fica sujeita a prévia licença da Prefeitura, e quando for o caso, ao pagamento da taxa devida.

Art. 115.

Incluem-se na obrigatoriedade do artigo anterior:

I –

os cartazes, letreiros, programas, quadros, painéis, out-doors, placas, anúncios e mostruários, fixos ou volantes, luminosos ou não, afixados, distribuídos ou pintados em paredes, muros, postes, veículos ou calçadas;

II –

a propaganda falada, em lugares públicos, por meio de amplificadores de voz, alto-falante e propagandistas.

Parágrafo único

Compreendem-se neste artigo os anúncios colocados em lugares de acesso público, ainda que mediante cobrança de ingresso, assim como os que forem de qualquer forma, visíveis da via pública.

Art. 116.

Respondem pela observância das disposições desta seção todas as pessoas físicas ou jurídicas, as quais direta ou indiretamente, a publicidade venha a beneficiar, uma vez que a tenham autorizado.

Art. 117.

Sempre que a licença depender de requerimento, este deverá ser instruído com as descrições da posição, da situação, das cores, dos dizeres, das alegorias e de outras características do meio de publicidade, de acordo com as instruções e regulamento respectivos.

Parágrafo único

Quando o local em que se pretender colocar o anúncio não for de propriedade do requerente, deverá este, juntar ao requerimento a autorização do proprietário.

Art. 118.

Ficam os anunciantes obrigados a colocar nos painéis sujeitos à taxa, um número de identificação fornecido pela repartição competente.

Art. 119.

A taxa será paga adiantadamente, por ocasião da outorga da licença.

Art. 120.

Na renovação anual, a taxa será paga até o dia 31 (trinta e um) de janeiro.

Art. 121.

A publicidade realizada em jornais, revistas, rádio e televisão não estarão sujeita a incidência da taxa.

Art. 122.

São isentos da Taxa de Publicidade, desde que o seu conteúdo não tenha caráter publicitário:

I –

tabuletas indicativas de sítios, granjas, chácaras e fazendas;

II –

tabuletas indicativas de hospitais, casas de saúde, ambulatórios e pronto-socorros;

III –

placas com dimensão igual ou inferior a 1m² (um metro quadrado), desde que não sejam luminosas;

IV –

placas indicativas colocadas em construções, contendo o nome da empresa, dos engenheiros e arquitetos responsáveis pelo projeto ou obra.

V –

inscrições nas fachadas dos estabelecimentos comerciais, industriais ou de prestação de serviços que tenham por único objeto indicar a localização do estabelecimento.

Execução de Obras, Arruamentos e Loteamentos

Art. 123.

Em relação a execução de obras, arruamentos e loteamentos, não havendo disposição em contrário em legislação específica:

I –

a licença será cancelada se a sua execução não for iniciada dentro do prazo concedido no alvará;

II –

a licença poderá ser prorrogada, a requerimento do contribuinte, se o prazo concedido no alvará for insuficiente para a execução do projeto.

III –

a liberação do prédio e a respectiva concessão de "habite-se" implica no pagamento de 30% (trinta por cento) do valor da Taxa de Licença;

VI –

a taxa é devida em todos os casos de construção, reconstrução, reforma ou demolição de prédio, nas instalações elétricas e mecânicas ou quaisquer obras, dentro da zona urbana do Município, excetuadas as de simples pintura e limpeza de prédios;

V –

nenhuma construção, reconstrução, reforma, demolição ou obra de instalações de qualquer natureza, poderá ser iniciada sem prévio pedido de licença à Prefeitura e pagamento da taxa devida;

VI –

nenhum plano de urbanização de terrenos particulares poderá ser aprovado ou executado sem o prévio pagamento da taxa;

Art. 124.

A licença concedida constará de alvará, no qual se mencionarão as obrigações do proprietário do imóvel, com referência a serviços de obras de urbanização.

Ocupação de Áreas em Terrenos ou Vias e Logradouros Públicos

Art. 125.

Entende-se por ocupação de solo, aquela feita mediante instalação provisória de balcão, barraca, mesa, tabuleiro, quiosque, aparelhos e qualquer outro móvel ou utensílio, a utilizada para depósitos de materiais com fins comerciais ou de prestação de serviços e para estacionamento privativo de veículo em locais permitidos.

Art. 126.

Sem prejuízo do tributo e multa devidos, a Prefeitura apreenderá e removerá para seus depósitos qualquer objeto ou mercadoria deixados em locais não permitidos ou colocados em vias e logradouros públicos, sem o pagamento da taxa de que trata esta seção.

Exercício de Atividade Eventual ou Ambulante

Art. 127.

Considera-se comércio eventual aquele que é exercido em determinadas épocas do ano, especialmente por ocasião de festejos ou comemorações, em locais autorizados pela Prefeitura.

Parágrafo único

É considerado, também, como comércio eventual, o que é exercido em instalações removíveis colocadas nas vias ou logradouros públicos, como balcões, barracos, mesas e outros utensílios.

Art. 128.

. Comércio ambulante é o exercido individualmente sem estabelecimento, instalação ou localização fixa.

Art. 129.

O pagamento da taxa de licença para o exercício de comércio eventual nas vias e logradouros públicos, não dispensa a cobrança da taxa de ocupação de áreas.

Art. 130.

É obrigatória a inscrição, na repartição competente, dos comerciantes eventuais e ambulantes, mediante o preenchimento de ficha própria, conforme modelo fornecido pela Prefeitura.

§ 1º

Não se incluem na exigência deste artigo, os comerciantes com estabelecimento fixo que, por ocasião de festejos ou comemorações, explorem o comércio eventual ou ambulante.

§ 2º

A inscrição será permanentemente atualizada por iniciativa do comerciante eventual ou ambulante, sempre que houver qualquer modificação nas características iniciais da atividade por ele exercida.

Art. 131.

Ao comerciante eventual ou ambulante que satisfizer as exigências regulamentares, será concedido um cartão de habilitação contendo as características essenciais de sua inscrição e as condições de incidência da taxa.

Art. 132.

. Respondem pela taxa de licença de comércio eventual ou ambulante, os vendedores cujas mercadorias sejam encontradas em seu poder, mesmo que pertençam a contribuintes que hajam pago a respectiva taxa.

Sujeito Passivo

Art. 133.

Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica que se enquadrar em quaisquer das condições previstas no artigo anterior.

Parágrafo único

Ao requerer a licença, o contribuinte terá que fornecer à Prefeitura os elementos e as informações necessárias para sua inscrição no cadastro fiscal.

Alteração feita pelo Art. 11. - Lei Complementar nº 26, de 27 de junho de 1996.

Base de Cálculo e Alíquotas

Art. 134.

A base de cálculo da taxa é o custo da atividade de seu poder de polícia, dimensionada, para cada licença requerida ou concedida, conforme o caso, mediante a aplicação de alíquotas sobre a Unidade Fiscal do Município - UFMU, de acordo com as tabelas dos anexos II e VII desta Lei.

§ 1º

Relativamente à localização e/ou funcionamento de estabelecimentos, no caso de atividades diversas exercidas no mesmo local, sem delimitação física de espaço ocupado pelas mesmas e exploradas pelo mesmo contribuinte, a taxa será calculada e devida sobre a atividade que estiver sujeita a maior alíquota, acrescida de 10% (dez por cento) desse valor para cada uma das demais atividades.

§ 1º

Relativamente à localização e/ou funcionamento de estabelecimentos, no caso de atividades diversas exercidas no mesmo local, sem delimitação física de espaço ocupada pelas mesmas e exploradas pelo mesmo contribuinte, a taxa será calculada e devida sobre a atividade que estiver sujeita à maior alíquota.

§ 2º

Na concessão da licença para localização e/ou funcionamento, a taxa será devida integralmente, se requerida até 30 (trinta) de junho.

§ 3º

Requerida a taxa a partir de 1º de julho, será devida com redução de 50% (cinqüenta por cento) de seu valor;

§ 4º

Ficam sujeitos ao acréscimo de 20% (vinte por cento) da taxa, os anúncios de qualquer natureza referente a bebidas alcoólicas e cigarros, bem como os redigidos em língua estrangeira.

Lançamento

Art. 135.

A taxa será lançada com base nos dados fornecidos pelo contribuinte, constatados no local e/ou existentes no cadastro.

§ 1º

A taxa será lançada em relação a cada licença requerida e/ou concedida.

§ 2º

O sujeito passivo é obrigado a comunicar a repartição própria do Município, dentro de 30 (trinta) dias, para fins de atualização cadastral, as seguintes ocorrências relativas a seu estabelecimento:

I –

alteração da razão social ou do ramo de atividade;

II –

alterações físicas do estabelecimento;

III –

mudança de endereço.

Seção XI

Arrecadação

Art. 136.

A arrecadação da taxa, no que se refere a licença para localização e/ou funcionamento de estabelecimentos, far-se-á integralmente no prazo de 30 (trinta) dias, contados do ato da entrega do requerimento pelo interessado.

Art. 137.

A arrecadação da taxa, no que se refere às demais licenças, será feita quando de sua concessão.

Art. 138.

Em caso de prorrogação da licença para a execução de obras, a taxa será devida em 50% (cinqüenta por cento) de seu valor original.

Art. 139.

Não será admitido o parcelamento da taxa de licença.

Seção XII

Isenções

Art. 140.

São isentos de pagamento de taxas de licença:

I –

o exercício do comércio eventual ou ambulante e/ou a ocupação de áreas em terrenos ou vias e logradouros públicos por:

vendedores ambulantes de jornais, revistas e livros;

engraxates ambulantes;

vendedores de artigos de artesanato doméstico e arte popular, de sua fabricação, sem auxílio de empregados;

cegos, mutilados e incapazes que exerçam o comércio eventual e ambulante;

feiras de livros, exposições, concertos, retretas, palestras, conferências e demais atividades de caráter cultural ou científico;

exposições, palestras, conferências, pregações e demais atividades de cunho notoriamente religioso;

candidatos e representantes de partidos políticos, durante a fase da campanha, observada a legislação eleitoral em vigor.

II –

as construções provisórias destinadas a guarda de material, quando no local das obras;

III –

as associações de classe, associações religiosas, escolas sem fim lucrativos, orfanatos e asilos;

IV –

as expressões de indicação e as placas relativas a:

hospitais, casas de saúde e congêneres, colégios, sítios, chácaras e fazendas;

empresas, engenheiros, arquitetos ou profissionais responsáveis pelo projeto e execução de obra, quando nos próprios locais;

propaganda eleitoral, política, atividade sindical e culto religioso;

Parágrafo único

A concessão da isenção será efetivada quando do despacho autorizado da autoridade administrativa para o exercício da atividade requerida.

Seção XIII

Infrações e Penalidades

Art. 141.

As infrações às disposições deste Capítulo serão punidas com as seguintes penalidades;

I –

multa de 2,5 (dois vírgula cinco) UFMU - Unidade Fiscal do Município, no caso da não comunicação ao fisco, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ocorrência do evento, sobre a alteração da razão social, alteração de endereço ou do ramo de atividade e sobre as alterações físicas sofridas pelo estabelecimento;

II –

multa de 100% (cem por cento) do valor da taxa pelo exercício de qualquer atividade a ela sujeita, sem a respectiva licença;

III –

suspensão da licença, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, nos casos de reincidência;

IV –

cassação da licença, a qualquer tempo, quando deixarem de existir as condições exigidas para sua concessão; quando, após a suspensão de licença deixarem de ser cumpridas as intimações expedidas pelo fisco, ou quando a atividade for exercida de maneira a contrariar o interesse público no que diz respeito a ordem, a saúde, a segurança e aos bons costumes.

DAS TAXAS DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

Taxa de Expediente

Art. 142.

A taxa de expediente tem como fato gerador a apresentação de petições e documentos às repartições da Prefeitura para apreciação e despacho pelas autoridades municipais, ou pela lavratura de termos e contratos com o Município.

Art. 143.

A taxa é devida pelo peticionário ou por quem tiver interesse direto no ato do governo municipal, e será cobrada de acordo com tabela do Anexo VIII desta Lei.

Art. 144.

A cobrança da taxa será feita por meio de guia, conhecimento ou processo mecânico, na ocasião em que o ato for praticado, assinado ou visado, ou em que o instrumento formal for protocolado, expedido ou anexado, desentranhado ou devolvido.

Art. 145.

Ficam isentos da taxa, os requerimentos e certidões relativas aos servidores municipais, ao serviço de alistamento militar ou para fins eleitorais e as certidões para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal.

Taxa de Serviços Diversos

Art. 146.

Pela prestação de serviços diversos, inclusive quanto a concessões, serão cobradas as seguintes taxas:

I –

numeração de prédios;

II –

apreensão de animais;

III –

apreensão de bens móveis e de mercadorias;

IV –

alinhamento e nivelamento;

V –

cemitério;

VI –

inspeção sanitária;

VII –

inscrição em dívida ativa.

Art. 147.

A arrecadação da taxa de que trata esta seção será feita no ato da prestação do serviço, antecipada ou posteriormente, segundo as condições previstas em regulamento ou instruções e de acordo com tabelas do Anexo IX, desta Lei.

TÍTULO III

DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

CAPÍTULO ÚNICO

Fato Gerador

Art. 148.

O fato gerador da Contribuição de Melhoria é a realização de obra pública.

Parágrafo único

As seguintes obras, se realizadas pelo Município, podem ser objeto de Contribuição de Melhoria:

I –

abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgotos pluviais e outros melhoramentos de praças e vias públicas;

II –

construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túneis e viadutos;

III –

construção ou ampliação de sistema de trânsito rápido, inclusive todas as obras e edificações necessárias ao funcionamento do sistema;

IV –

bastecimento de água potável, redes de esgotamento sanitário e instalação de comodidades públicas;

V –

instalação de redes elétricas e suprimento de gás;

VI –

transporte e comunicações em geral;

VII –

instalação de teleféricos, funiculares e ascensores;

Art. 149.

A Contribuição de Melhoria terá como limite total, a despesa realizada, na qual serão incluídas as parcelas relativas a estudos, projetos, fiscalização, desapropriações, administração, execução e financiamento, bem como os encargos respectivos.

§ 1º

Os elementos referidos no caput deste artigo serão definidos para obra ou conjunto de obras integrante de um mesmo projeto, em memorial descritivo e orçamento detalhado de custo, elaborados pela Prefeitura Municipal.

§ 2º

O Prefeito, com base nos documentos referidos no parágrafo anterior e tendo em vista a natureza da obra ou do conjunto de obras, os eventuais benefícios para os usuários, o nível de renda dos contribuintes e o volume ou a quantidade de equipamentos públicos existentes na sua zona de influência, fica autorizado a reduzir, em até 50% (cinqüenta por cento), o limite total a que se refere este artigo.

Art. 150.

A Contribuição de Melhoria será devida em decorrência de obras públicas realizadas pela Administração Direta ou Indireta Municipal, inclusive quando resultante de convênio com a União e o Estado ou com entidade federal ou estadual.

Art. 151.

As obras públicas que justifiquem a cobrança da Contribuição de Melhoria enquadrar-se-á em dois programas:

I –

ordinário, quando referente a obras preferenciais e de iniciativa da própria administração;

II –

extraordinário, quando referente a obra de menor interesse geral, solicitada por, pelo menos, 01 (um) vereador ou 2/3 (dois terços) dos contribuintes interessados.

Sujeito Passivo

Art. 152.

Contribuinte da Contribuição de Melhoria é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de imóvel situado na zona de influência da obra.

§ 1º

Os bens indivisos serão lançados em nome de qualquer um dos titulares, a quem caberá o direito de exigir dos demais, as parcelas que lhes couberem.

§ 2º

Os demais imóveis serão lançados em nome de seus respectivos titulares.

Art. 153.

A Contribuição de Melhoria constitui ônus real, acompanhando o imóvel ainda após a transmissão.

Delimitação da Zona de Influência

Art. 154.

Para cada obra, ou conjunto de obras integrantes de um mesmo projeto, será definida a sua zona de influência e os respectivos índices de hierarquização de benefícios dos imóveis nela localizados.

Art. 155.

Tanto as zonas de influência como os índices de hierarquização de benefício, serão aprovados por lei, com base em proposta elaborada pelo Executivo.

Base de Cálculo

Art. 156.

Para o cálculo da Contribuição de Melhoria, a Secretaria de Obras e Serviços Urbanos da Prefeitura, com base no disposto nos artigos 150 e 152 desta Lei e no custo da obra, apurada pela administração, adotará os seguintes procedimentos:

I –

delimitará, em planta, a zona de influência da obra;

II –

dividirá a zona de influência em faixas correspondentes aos diversos índices de hierarquização de benefício dos imóveis, se for o caso;

III –

individualizará, com base na área territorial, os imóveis localizados em cada faixa;

IV –

obterá a área territorial de cada faixa, mediante a soma das áreas dos imóveis nela localizados;

V –

calculará a Contribuição de Melhoria relativa a cada imóvel, mediante a aplicação da seguinte fórmula:

CMI = C x _HF_ x _AI__ , onde

HF AF

CMI = Contribuição de Melhoria relativa a cada imóvel;

C = Custo da obra a ser ressarcido;

HF = Índice de hierarquização de benefício de cada faixa;

AI = Área territorial de cada imóvel;

AF = Área territorial de cada faixa;

= = Sinal de somatório.

Lançamento

Art. 157.

Para a cobrança da Contribuição de Melhoria, a Secretaria de Obras e Serviços Urbanos da prefeitura, deverá publicar edital, contendo os seguintes elementos:

I –

memorial descritivo da obra e o seu custo total;

II –

determinação da parcela do custo total a ser ressarcida pela Contribuição de Melhoria;

III –

delimitação da zona de influência e os respectivos índices de hierarquização de benefício dos imóveis;

IV –

relação dos imóveis localizados na zona de influência, sua área territorial e a faixa a que pertencem;

V –

valor da Contribuição de Melhoria correspondente a cada imóvel.

§ 1º

O disposto neste artigo aplica-se também aos casos de cobrança de Contribuição de Melhoria por obras públicas em execução, constantes de projetos ainda não concluídos.

§ 2º

O edital deverá ser publicado no máximo até 30 (trinta) dias antes do início previsto para a execução da obra, o exercício seguinte ao da conclusão da obra.

Art. 158.

Os titulares dos imóveis relacionados na forma do Inciso IV do artigo anterior, terão o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação do edital, para a impugnação de qualquer dos elementos nele constantes, cabendo ao impugnante o ônus da prova.

Parágrafo único

A impugnação deverá ser dirigida à Prefeitura Municipal de Unaí, através de petição fundamentada, que servirá para o início do processo administrativo fiscal e não terá efeito suspensivo na cobrança da Contribuição de Melhoria.

Art. 159.

Executada a obra na sua totalidade ou em parte suficiente para beneficiar determinados imóveis, de modo a justificar o início da cobrança da Contribuição de Melhoria, proceder-se-á ao lançamento referente a esses imóveis.

Art. 160.

A notificação do lançamento, diretamente ou por edital, conterá:

I –

identificação do contribuinte e o valor da Contribuição de Melhoria cobrada;

II –

prazo para reclamação.

Parágrafo único

Dentro do prazo que for concedido na notificação de lançamento, não inferior a 20 (vinte) dias, o contribuinte poderá apresentar reclamação por escrito relativamente a:

I –

erro na localização ou na área territorial do imóvel;

II –

valor da Contribuição de Melhoria;

III –

número de prestações.

Art. 161.

Os requerimentos de impugnação, de reclamação e quaisquer recursos administrativos, não suspendem o início ou prosseguimento das obras, nem terão efeito de obstar a Prefeitura Municipal, na prática dos atos necessários ao lançamento e cobrança da Contribuição de Melhoria.

Arrecadação

Art. 162.

A Contribuição de Melhoria poderá ser paga de uma só vez ou parceladamente, de acordo com os seguintes critérios:

I –

o pagamento em uma só vez ensejará a obtenção do desconto de 10% (dez por cento), se efetuado nos primeiros 30 (trinta) dias, a contar da notificação do lançamento;

II –

o pagamento parcelado será acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês e as parcelas respectivas terão os seus valores vinculados aos índices oficiais da correção monetária.

Art. 163.

O atraso no pagamento das prestações sujeita o contribuinte à multa de 20% (vinte por cento) e aos juros de mora de 1% (um por cento), ao mês ou fração, calculados sobre o valor atualizado da parcela, de acordo com os coeficientes aplicáveis na correção dos débitos fiscais.

Isenções

Art. 164.

Ficam excluídos da incidência da Contribuição de Melhoria, os imóveis abrangidos pela imunidade Constitucional.

Disposições Gerais

Art. 165.

Fica o Prefeito expressamente autorizado a, em nome do Município, firmar convênios com a União e os Estados para efetuar o lançamento e a arrecadação da Contribuição de Melhoria devida por obra pública federal ou estadual, cabendo ao Município, um percentual na receita arrecadada.

Art. 166.

O Prefeito poderá, mediante convênio, delegar à entidade da administração indireta, as funções de cálculo, cobrança e arrecadação da Contribuição de Melhoria, bem como de julgamento de reclamações, impugnações e recursos, atribuídas nesta Lei ao órgão fazendário da Prefeitura.

Parágrafo único

No caso das obras serem executadas ou fiscalizadas por entidade da administração indireta, o valor arrecadado, que constitui receita de capital, lhe será automaticamente repassado ou retido, caso a entidade esteja autorizada a arrecadar para aplicação em obras geradoras do tributo.

LIVRO SEGUNDO

PARTE GERAL

TÍTULO I

DAS NORMAS GERAIS

DA LEGISLAÇÃO FISCAL

Art. 167.

Nenhum tributo será exigido ou alterado, nem qualquer pessoa será considerada como contribuinte ou responsável pelo cumprimento da obrigação tributária, senão em virtude desta Lei ou de lei subseqüente.

Art. 168.

A lei fiscal entra em vigor na data de sua publicação, salvo as disposições que majorem tributos, defina novas hipóteses de incidência e extingam ou reduzam isenções, que só produzirão efeitos, a partir de 1º (primeiro) de janeiro do ano seguinte.

Art. 169.

As tabelas de tributos anexas a este Código serão revistas e publicadas integralmente pelo Poder Executivo sempre que houverem sido substancialmente alteradas pela Câmara Municipal.

DOS ÓRGÃOS FAZENDÁRIOS

Art. 170.

Todas as funções referentes a cadastramento, lançamento, cobrança, recolhimento e fiscalização de tributos municipais, aplicação de sanções por infração de disposição desta Lei, bem como as medidas de prevenção e repressão às fraudes, serão exercidas pelo órgão fazendário e repartições a ele subordinadas, segundo o respectivo regimento.

Art. 171.

Os órgãos e servidores incumbidos da cobrança e fiscalização dos tributos, sem prejuízo do rigor e vigilância indispensáveis ao bom desempenho de suas atividades, darão assistência técnica aos contribuintes, prestando-lhes esclarecimentos sobre a interpretação e fiel observância das leis fiscais.

§ 1º

Aos contribuintes é facultado reclamar essa assistência aos órgãos responsáveis.

§ 2º

As medidas repressivas só serão tomadas contra os contribuintes infratores que, dolosamente ou por descaso, lesarem ou tentarem lesar o fisco.

Art. 172.

Os órgãos fazendários farão imprimir e distribuir, sempre que necessário, modelos de declarações e de documentos que devam ser preenchidos obrigatoriamente pelos contribuintes, para efeito de fiscalização, lançamento, cobrança e recolhimento de impostos, taxas e Contribuição de Melhoria.

Art. 173.

São autoridades fiscais, para efeito desta Lei, as que tem jurisdição e competência definidas em leis e regulamentos.

DO SUJEITO PASSIVO

Art. 174.

O sujeito passivo da obrigação tributária será considerado:

I –

contribuinte:

quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorrer de disposições expressas nesta Lei.

Art. 175.

São pessoalmente responsáveis:

I –

o adquirente, pelos débitos existentes relativos a bem imóvel à data do título de transferência, salvo quando conste nos casos de arrematação em hasta pública, ao montante do respectivo preço;

II –

o espólio, pelos débitos tributários do "de cujus" existentes à data de abertura da sucessão;

III –

o sucessor, a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos débitos tributários do "de cujus" existentes até a data da partilha ou da adjudicação, limitada a responsabilidade, ao montante do quinhão do legado ou meação.

Art. 176.

A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos, até a data do ato, pelas pessoas jurídicas fusionadas, transformadas ou incorporadas.

Parágrafo único

O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade for continuada por qualquer sócio remanescente ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, denominação ou ainda sob firma individual.

Art. 177.

A pessoa física ou jurídica que adquirir de outra, por qualquer título, estabelecimento comercial, industrial ou profissional e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social, denominação ou sob firma individual, responde pelos débitos tributários relativos ao estabelecimento adquirido, devidos até a data do respectivo ato:

I –

integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, da indústria ou da atividade tributada;

II –

subsidiariamente, com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de 6 (seis) meses, contados da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.

Art. 178.

Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões por que forem responsáveis:

I –

os pais, pelos débitos tributários dos filhos menores;

II –

os tutores e curadores, pelos débitos tributários de seus tutelados ou curatelados;

III –

os administradores de bens de terceiros, pelos débitos tributários destes;

IV –

o inventariante, pelos débitos tributários do espólio;

V –

o síndico e o comissário, pelos débitos tributários da massa falida ou do concordatário;

VI –

os tabeliães, os escrivães e os demais serventuários de ofício, pelos débitos tributários devidos sobre os atos praticados por eles ou perante eles em razão do seu ofício;

VII –

os sócios, pelos débitos tributários de sociedade de pessoas, no caso de liquidação.

Parágrafo único

Ao disposto neste artigo somente se aplicam as penalidades de caráter moratório.

Art. 179.

São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poder ou infração de Lei, contrato social ou estatutos:

I –

as pessoas referidas no Artigo anterior;

II –

os mandatários, os prepostos e os empregados;

III –

os diretores, os gerentes ou os representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

Art. 180.

O sujeito passivo, quando convocado, fica obrigado a prestar as declarações solicitadas pela autoridade administrativa e quando esta julgá-las insuficientes ou imprecisas, poderá exigir que sejam completadas ou esclarecidas.

§ 1º

A convocação do contribuinte, será feita por quaisquer dos meios previstos nesta Lei.

§ 2º

Feita a convocação do contribuinte, terá ele o prazo de 05 (cinco) dias para prestar os esclarecimentos solicitados, pessoalmente ou por via postal, sob pena de que se proceda ao lançamento de ofício, sem prejuízo de aplicação das penalidades legais cabíveis.

CAPÍTULO IV

DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO

Art. 181.

Considera-se domicílio tributário do contribuinte ou responsável por obrigação tributária:

I –

tratando-se de pessoa física, o lugar onde habitualmente reside e, não sendo este conhecido, o lugar onde se encontra a sede principal de suas atividades ou negócios;

II –

tratando-se de pessoa jurídica de direito privado, o local de qualquer de seus estabelecimentos;

III –

- tratando-se de pessoa jurídica de direito público, o local da sede de qualquer de suas repartições administrativas.

Art. 182.

O domicílio tributário será consignado nas petições, guias e outros documentos que os obrigados dirijam ou devam apresentar à Fazenda Municipal.

Parágrafo único

Os inscritos como contribuintes habituais, comunicarão toda mudança de domicílio no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da ocorrência.

CAPÍTULO V

DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS

Art. 183.

Os contribuintes ou quaisquer responsáveis por tributos facilitarão por todos os meios a seu alcance, o lançamento, a fiscalização e a cobrança dos tributos devidos à Fazenda Municipal, ficando especialmente obrigados a:

I –

apresentar declarações e guias, e a escriturar em livros próprios os fatos geradores da obrigação tributária, segundo as normas deste Código e dos regulamentos fiscais;

II –

comunicar à Fazenda Municipal, dentro do prazo legal contado a partir da ocorrência, qualquer alteração capaz de gerar, modificar ou extinguir obrigação tributária;

III –

conservar e apresentar ao fisco, quando solicitado, qualquer documento que, de algum modo, se refira a operações ou situações que constituam fato gerador de obrigação tributária ou que sirva como comprovante de veracidade dos dados consignados em guias e documentos fiscais;

IV –

prestar, sempre que solicitados pelas autoridades competentes, informações e esclarecimentos que, a juízo do fisco, se refiram o fato gerador de obrigação tributária.

Parágrafo único

Mesmo no caso de isenção, ficam os beneficiários sujeitos ao cumprimento do disposto neste artigo.

Art. 184.

O fisco poderá requisitar a terceiros, e estes ficam obrigados a fornecer-lhe, todas a informações e dados referentes a fatos geradores de obrigação tributária para os quais tenham contribuído ou que devam conhecer, salvo quando, por força de Lei, estejam obrigados a guardar sigilo em relação a esses fatos

§ 1º

As informações obtidas por força deste artigo têm caráter sigiloso e só poderão ser utilizadas em defesa dos interesses fiscais da União, do Estado e deste Município.

§ 2º

Constitui falta grave, punível nos termos do Estatuto dos Servidores Municipais, a divulgação de informações obtidas no exame de livros ou documentos.

CAPÍTULO VI

DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Lançamento

Art. 185.

Lançamento é o procedimento privativo da autoridade administrativa municipal, destinado a constituir o crédito tributário correspondente, a determinar a matéria tributável, a calcular o montante do tributo devido, a identificar o contribuinte e, sendo o caso, a aplicar a penalidade cabível.

Art. 186.

O ato do lançamento é vinculado e obrigatório, sob pena de responsabilidade funcional, ressalvadas as hipóteses de exclusão ou suspensão do crédito tributário, previstas nesta Lei.

Art. 187.

O lançamento reporta-se à data em que haja surgido a obrigação tributária principal e rege-se pela Lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

§ 1º

Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente ao nascimento da obrigação, haja instituído novos critérios de apuração da base de cálculo, estabelecido novos métodos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado maiores garantias e privilégios à Fazenda Municipal, exceto, no último caso, para atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

§ 2º

O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a Lei Tributária respectiva fixe expressamente a data em que o fato gerador deve ser considerado para efeito de lançamento.

Art. 188.

Os atos formais relativos ao lançamento dos tributos ficarão a cargo do órgão fazendário competente.

Art. 189.

O lançamento será efetuado com base em dados constantes do cadastro fiscal e nas declarações apresentadas pelos contribuintes, na forma e nas épocas estabelecidas nesta Lei e em regulamento.

Parágrafo único

As declarações deverão conter todos os elementos e dados necessários ao conhecimento do fato gerador das obrigações tributárias e a verificação do montante do crédito tributário correspondente.

Art. 190.

Far-se-á o lançamento de ofício com base nos elementos disponíveis:

I –

quando o contribuinte ou responsável não houver prestado declaração, ou a mesma apresentar-se inexata, por serem falsos ou errôneos os fatos consignados;

II –

quando, tendo prestado declaração, o contribuinte ou responsável deixar de atender, satisfatoriamente, no prazo e na forma legal, pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa.

Art. 191.

O lançamento do tributo independe:

I –

da validade jurídica dos atos efetivamente praticados por contribuintes, responsáveis ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos;

II –

dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

Art. 192.

O contribuinte será notificado do lançamento do tributo, no domicílio tributário, na sua pessoa, na de seu familiar, representante ou preposto.

§ 1º

Quando o Município permitir que o contribuinte eleja domicílio tributário fora de seu território, a notificação far-se-á por via postal registrada, com aviso de recebimento.

§ 2º

A notificação far-se-á por publicidade em órgão da imprensa local ou por edital afixado na Prefeitura, na impossibilidade da entrega do aviso respectivo ou no caso de recusa de seu recebimento.

Art. 193.

Será sempre de 20 (vinte) dias, contados a partir do recebimento da notificação, o prazo mínimo para pagamento e máximo para impugnação do lançamento, se outro prazo não for estipulado, especificamente, nesta Lei.

Art. 194.

A notificação de lançamento conterá:

I –

o endereço do imóvel tributado, se for o caso;

II –

o nome do sujeito passivo e seu domicílio tributário;

III –

a denominação do tributo e o exercício a que se refere;

IV –

o valor do tributo, sua alíquota e base de cálculo;

V –

o prazo para recolhimento;

VI –

o comprovante, para o órgão fiscal, de recebimento pelo contribuinte.

Parágrafo único

o comprovante, para o órgão fiscal, de recebimento pelo contribuinte.

Art. 195.

Enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública, poderão ser efetuados lançamentos em decorrência de omissão, viciados por irregularidades ou erro de fato.

Parágrafo único

A omissão ou erro de lançamento não exime o contribuinte do cumprimento da obrigação fiscal, nem de qualquer modo lhe aproveita.

Art. 196.

Far-se-á revisão do lançamento, sempre que ocorrer erro na fixação da base tributária, ainda que os elementos indutivos dessa ocorrência hajam sido apurados diretamente pelo fisco.

Art. 197.

Os lançamentos efetuados de ofício ou decorrentes de arbitramento, só poderão ser revistos em face de superveniência de prova irrecusável que modifique a base de cálculo utilizada no lançamento anterior.

Suspensão

Art. 198.

A Secretaria da Fazenda poderá, a requerimento do sujeito passivo, conceder novo prazo, após o vencimento do anteriormente assinalado, para pagamento do débito tributário, observadas as seguintes condições:

I –

não se concederá parcelamento relativo a débitos incidentes sobre terrenos não edificados;

II –

o número de prestações não excederá a 12 (doze), e seu vencimento será mensal e consecutivo, vencendo juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração;

III –

o saldo devedor será atualizado monetariamente, com base nos índices oficiais de atualização monetária;

IV –

o não pagamento de 3 (três) prestações consecutivas implicará o cancelamento automático do parcelamento, independente de prévio aviso ou notificação, promovendo-se a inscrição do saldo devedor em dívida ativa, para imediata cobrança judicial.

Art. 199.

A concessão da moratória não gera direito adquirido e será revogada, de ofício, sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para obtenção do favor, cobrando-se de imediato a totalidade do débito remanescente:

I –

com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiário ou de terceiros em benefício daquele;

II –

sem imposição de penalidades nos demais casos.

Parágrafo único

Na revogação de ofício, da moratória, em conseqüência do dolo ou simulação do beneficiário daquela, não se computará, para efeito de prescrição do direito à cobrança do crédito, o tempo decorrido entre a sua concessão e a sua revogação;

Art. 200.

O depósito do montante integral ou parcial da obrigação tributária poderá ser efetuado pelo sujeito passivo e suspenderá a exigibilidade de crédito tributário a partir da data de sua efetivação aos cofres municipais ou de sua consignação judicial.

Art. 201.

A impugnação, a defesa e o recurso apresentados pelo sujeito passivo, bem como a concessão de medida liminar em mandado de segurança, suspendem a exigibilidade do crédito tributário, independentemente do prévio depósito.

Art. 202.

A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal, ou dela conseqüentes.

Art. 203.

Os efeitos suspensivos cessam pela extinção ou pela exclusão do crédito tributário, pela decisão administrativa desfavorável, no todo ou em parte, ao sujeito passivo e pela cassação da medida liminar concedida em mandado de segurança.

Alteração feita pelo Art. 12. - Lei Complementar nº 26, de 27 de junho de 1996.

Extinção

Art. 204.

Nenhum recolhimento de tributo ou penalidade pecuniária será efetuado sem que se expeça o competente documento de arrecadação municipal, na forma estabelecida em regulamento.

§ 1º

No caso de expedição fraudulenta de documentos de arrecadação municipal, responderão civil, criminal e administrativamente, os servidores que os houverem subscrito, emitido ou fornecido.

§ 2º

Pela cobrança a menor de tributo, responde, perante a Fazenda Municipal, solidariamente, o servidor culpado, cabendo-lhe direito regressivo contra o contribuinte.

Art. 205.

Todo pagamento de tributo deverá ser efetuado em órgão arrecadador municipal ou estabelecimento de crédito autorizado pela administração, sob pena de nulidade.

Art. 206.

É facultada à administração, a cobrança em conjunto de impostos e taxas, observadas as disposições regulamentares.

Art. 207.

O tributo e os demais créditos tributários não quitados na data do vencimento serão pagos, antes de qualquer procedimento fiscal, de acordo com os seguintes critérios, se outros não estiverem especificamente previstos:

I –

o principal será atualizado mediante utilização dos índices fixados para aplicação nos débitos para com a Fazenda Municipal;

II –

sobre o valor principal atualizado serão aplicadas multas de:

10% (dez por cento) para pagamentos com atraso de até 30 (trinta) dias;

5% (cinco por cento) para pagamentos com atraso de até 30 (trinta) dias;

20% (vinte por cento) para pagamentos com atraso de 31 (trinta e um) a 60 (sessenta) dias;

10% (dez por cento) para pagamentos com atraso superior a 30 (trinta) dias;

Alteração feita pelo Art. 12. - Lei Complementar nº 26, de 27 de junho de 1996.

III –

1% (um por cento) ao mês sobre o valor principal, a título de juros de mora, devido a partir do dia seguinte ao do vencimento, considerado o mês qualquer fração.

Inclusão feita pelo Art. 12. - Lei Complementar nº 26, de 27 de junho de 1996.

30% (trinta por cento) para pagamentos com atraso de 61 (sessenta e um) a 90 (noventa) dias:

(Revogado)

Revogado pelo Art. 12. - Lei Complementar nº 26, de 27 de junho de 1996.

50% (cinqüenta por cento) para pagamentos com atraso de mais de 90 (noventa) dias.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 12. - Lei Complementar nº 26, de 27 de junho de 1996.

1% (um por cento) ao mês, a título de juros de mora, devidos a partir do primeiro dia seguinte ao do vencimento, considerado mês qualquer fração.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 12. - Lei Complementar nº 26, de 27 de junho de 1996.

Art. 208.

O sujeito passivo terá direito à restituição total ou parcial das importâncias pagas a título de tributo ou demais créditos tributários, nos seguintes casos:

I –

cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou em valor maior que o devido, em face da legislação tributária ou da natureza ou das circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;

II –

erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou na conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;

III –

reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

§ 1º

A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro, somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo ou, no caso de tê-lo transferido a terceiros, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.

§ 2º

A restituição total ou parcial, dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora, das penalidades pecuniárias e dos demais acréscimos legais relativos ao principal, excetuando-se os acréscimos referentes à infrações de caráter formal.

Art. 209.

O direito de pleitear a restituição total ou parcial do tributo extingue-se ao final do prazo de 5 (cinco) anos, contados:

I –

nas hipóteses dos Incisos I e II do artigo 208, da data de extinção do crédito tributário;

II –

na hipótese do Inciso III do artigo 208, da data em que se tornar definitivo a decisão administrativa ou transitar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.

Art. 210.

Prescreve em 2 (dois) anos a ação anulatória de decisão administrativa que denegar a restituição.

Parágrafo único

. O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante da Fazenda Municipal.

Art. 211.

O pedido de restituição será feito à autoridade administrativa através de requerimento da parte interessada que apresentará prova do pagamento e as razões da ilegalidade ou da irregularidade do crédito.

§ 1º

O pedido de restituição será indeferido se o requerente criar qualquer obstáculo ao exame de sua escrita ou de documentos, quando isso se torne necessário à verificação da procedência da medida, a juízo da administração.

§ 2º

Quando se tratar de tributos e multas indevidamente arrecadados por erro cometido pelo fisco ou pelo contribuinte, regularmente apurado, a restituição poderá ser feita de ofício, mediante determinação da autoridade competente em representação formulada pelo órgão fazendário e devidamente processada.

Art. 212.

A importância será restituída dentro de um prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da decisão final que defira o pedido.

Parágrafo único

O não atendimento da restituição no prazo de 10 (dez) dias, implicará, a partir de então, atualização monetária da quantia em questão e a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor atualizado.

Art. 213.

Somente haverá restituição de qualquer importância, após decisão favorável ao contribuinte na esfera administrativa.

Art. 214.

Fica o Executivo Municipal autorizado, a seu critério, a compensar débitos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a fazenda pública, nas condições e sob as garantias que estipular.

Parágrafo único

Sendo vincendo o crédito tributário do sujeito passivo, seu montante será reduzido de 1% (um por cento) por cada mês que decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.

Art. 215.

Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar transação entre os sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária, que, mediante concessões mútuas, importe em terminação do litígio e conseqüente extinção do crédito tributário, desde que ocorra ao menos uma das seguintes condições:

I –

o litígio tenha como fundamento, obrigação tributária cuja expressão monetária seja inferior a 5 (cinco) Unidades Fiscais do Município;

II –

a demora na solução do litígio seja onerosa para o Município;

III –

o montante do tributo tenha sido fixado por arbitramento ou estimativa.

Art. 216.

Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, nos seguintes casos:

I –

notória pobreza do contribuinte;

II –

calamidade pública.

Parágrafo único

A concessão referida neste artigo não gera direito adquirido e será revogada de ofício sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos necessários à sua obtenção, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, nos casos de dolo ou simulação do beneficiário.

Art. 217.

O direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário decai após 5 (cinco) anos, contados:

I –

da data em que tenha sido notificada ao sujeito passivo qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento;

II –

do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento deveria ter sido efetuado;

III –

da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

§ 1º

Excetuado o caso do inciso III, deste artigo, o prazo de decadência não admite interrupção ou suspensão.

Art. 218.

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data de sua constituição definitiva.

§ 1º

A prescrição se interrompe:

I –

pela citação pessoal feita ao devedor;

II –

pelo protesto judicial;

III –

por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

IV –

por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

§ 2º

A prescrição se suspende:

I –

durante o prazo de concessão de moratória ou remissão e sua revogação, se obtido através de dolo ou simulação do beneficiário ou de terceiros, por aquele:

II –

a partir da inscrição do débito em dívida ativa, por 180 (cento e oitenta) dias, ou até a distribuição da execução fiscal se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.

Art. 219.

Ocorrendo a prescrição, abrir-se-á inquérito administrativo para apurar as responsabilidades.

Parágrafo único

A autoridade municipal, qualquer que seja seu cargo ou função, responderá civil, criminal e administrativamente pela prescrição de débitos tributários sob sua responsabilidade, cumprindo-lhe indenizar o Município no valor dos débitos prescritos.

Art. 220.

As importâncias relativas ao montante do crédito tributário depositadas na repartição fiscal ou consignadas judicialmente para efeito de discussão, serão, após decisão irrecorrível, no total ou em parte, restituídas de ofício ao impugnante ou convertidas em renda a favor do Município.

Art. 221.

Extingue o crédito tributário a decisão administrativa ou judicial que expressamente, em conjunto ou isoladamente;

I –

declare a irregularidade de sua constituição;

II –

reconheça a inexistência da obrigação que lhe deu origem;

III –

exonere o sujeito passivo do cumprimento da obrigação;

IV –

declare a incompetência do sujeito ativo para exigir o cumprimento da obrigação;

Parágrafo único

Enquanto não tornada definitiva a decisão administrativa ou passada em julgado a decisão judicial, continuará o sujeito passivo obrigado aos termos da legislação tributária, ressalvadas as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito.

Exclusão

Art. 222.

A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal, ou dela conseqüente.

Art. 223.

A isenção, quando concedida em função do preenchimento de determinadas condições ou do cumprimento de requisitos, dependerá de reconhecimento anual pelo executivo, antes da expiração de cada exercício, mediante requerimento do interessado em que prove enquadrar-se nas situações exigidas pela Lei concedente.

Parágrafo único

Quando deixarem de ser cumpridas as exigências determinadas na Lei de isenção condicionada a prazo ou a quaisquer outros encargos, a autoridade administrativa, fundamentadamente, cancelará o despacho que reconheceu o benefício.

Art. 224.

A concessão de outras isenções apoiar-se-á sempre em fortes razões de ordem pública ou de interesse do Município, não poderá ter caráter pessoal e dependerá de Lei aprovada pelos membros da Câmara de Vereadores.

Parágrafo único

Entende-se como favor pessoal não permitido, a concessão, em Lei, de isenção de tributos a determinada pessoa física ou jurídica.

Art. 225.

As isenções não abrangem as taxas e a contribuição de melhoria, salvo se expressamente estabelecidas na Lei de concessão do benefício.

Art. 226.

A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho do Executivo, em requerimento no qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em Lei para sua concessão.

Parágrafo único

O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido e será revogado de ofício sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para concessão do favor, cobrando-se o crédito atualizado e acrescido de juros de mora.

Art. 227.

A concessão de anistia implica perdão da infração, não constituindo esta, antecedente para efeito de imposição ou graduação de penalidades por outras infrações de qualquer natureza a ela subseqüentes, cometidas pelo sujeito passivo beneficiado por anistia anterior.

Parágrafo único

Não será objeto de anistia a atualização monetária do tributo.

CAPÍTULO VII

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

Das Disposições Gerais

Art. 228.

As infrações a esta Lei, serão punidas com as seguintes penas:

I –

multa;

II –

proibição de transacionar com as repartições municipais;

III –

agravamento da multa;

IV –

sujeição a regime especial de fiscalização;

V –

suspensão ou cancelamento de isenção de tributos;

VI –

suspensão da licença pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, nos casos de reincidência;

VII –

cassação da licença, a qualquer tempo, quando deixarem de existir as condições exigidas para a sua concessão; quando, após a suspensão da licença, deixarem de ser cumpridas as intimações expedidas pelo fisco; ou quando a atividade for exercida de maneira a contrariar o interesse público no que diz respeito a ordem, a saúde, a segurança e aos bons costumes.

Art. 229.

Os contribuintes que se encontrarem em débito para com a Fazenda Municipal, não poderão dela receber quantias ou créditos de qualquer natureza, nem participar de licitações públicas ou administrativas para fornecimento de materiais ou equipamentos, ou realização de obras e prestação de serviço aos órgãos da Administração Municipal Direta ou Indireta, bem como desfrutar de quaisquer benefícios fiscais.

Art. 230.

Independentemente dos limites estabelecidos nesta Lei, a reincidência em infração da mesma natureza, será punida com acréscimo de 30% (trinta por cento) e, a cada nova reincidência, aplicar-se-á essa pena acrescida de 20% (vinte por cento).

Parágrafo único

Considera-se reincidência a repetição de infração de mesmo dispositivo pela mesma pessoa física ou jurídica, depois de definitiva a decisão administrativa condenatória referente a infração anterior.

Art. 231.

O contribuinte que reincidir na violação das normas estabelecidas nesta Lei e em outras leis e regulamentos municipais, poderá ser submetido a regime especial de fiscalização.

Parágrafo único

O regime especial de fiscalização de que trata este artigo será definido em regulamento.

Art. 232.

As pessoas físicas ou jurídicas beneficiadas por isenção de tributos municipais que infringirem disposições desta Lei, ficarão privadas, por um exercício, e, no caso de reincidência, definitivamente, da concessão do benefício.

§ 1º

A pena de privação definitiva da isenção só se declara, nas condições previstas no Parágrafo único do artigo 230 desta Lei.

§ 2º

As penas previstas neste artigo serão aplicadas em face de representação nesse sentido, devidamente comprovada, feita em processo próprio, depois de aberta defesa ao interessado, nos prazos legais.

Art. 233.

Apurando-se, no mesmo processo, infração a mais de uma disposição desta Lei, pela mesma pessoa, serão aplicadas todas as penalidades cumulativamente.

Art. 234.

Apurada a responsabilidade de diversas pessoas, não vinculadas por co-autoria ou cumplicidade, imputar-se-á a cada uma delas, a pena relativa à infração que houver cometido.

Art. 235.

A aplicação da penalidade de qualquer natureza, de caráter civil, criminal ou administrativa e o seu cumprimento, em caso algum dispensam o pagamento do tributo devido e das multas, da correção monetária e dos juros de mora.

Art. 236.

As multas de que trata esta Lei serão aplicadas sem prejuízo de outras penalidades, por motivo de fraude, dolo ou sonegação de tributos.

Art. 237.

Não se procederá autuação contra servidor ou contribuinte que tenha agido ou pago tributo de acordo com interpretação fiscal constante de decisão de qualquer instância administrativa, mesmo que, posteriormente, venha a ser modificada essa interpretação.

Art. 238.

A omissão do pagamento de tributo e a fraude fiscal serão apuradas mediante representação, Termo de Ocorrências ou auto de infração, nos termos da Lei.

§ 1º

Dar-se-á por comprovada a fraude fiscal, quando o contribuinte não dispuser de elementos convincentes em razão dos quais se possa admitir involuntária a omissão do pagamento.

§ 2º

Em qualquer caso, considerar-se-á como fraude a reincidência na omissão de que trata este artigo.

§ 3º

Conceitua-se também como fraude, o não pagamento tempestivamente do tributo, quando o contribuinte o deva recolher a seu próprio requerimento, formulado este antes de qualquer diligência fiscal e desde que a negligência perdure após decorridos 8 (oito) dias, contados da data de entrega do requerimento à repartição arrecadadora competente.

Art. 239.

A co-autoria e a cumplicidade, nas infrações ou tentativa de infração aos dispositivos desta Lei, implicam os que praticarem, a responderem solidariamente com os autores pelo não pagamento do tributo devido, ficando sujeitos às mesmas penas fiscais impostas a estes.

Art. 240.

Salvo prova em contrário, presume-se dolo em qualquer das seguintes circunstâncias ou em outras análogas;

I –

contradição evidente entre os livros e documentos da escrita fiscal e os elementos das declarações e guias apresentadas às repartições municipais;

II –

manifesto desacordo entre os preceitos legais e regulamentares, no tocante às obrigações tributárias e a sua aplicação por parte do contribuinte ou responsável;

III –

remessa de informes e comunicações falsas ao fisco com respeito aos fatos geradores e à base de cálculo de obrigações tributárias.

IV –

omissão de lançamentos nos livros, fichas, declarações ou guias, de bens e atividades que constituam fatos geradores de obrigações tributárias.

Art. 241.

É considerado crime de sonegação fiscal a prática, pelo sujeito passivo ou por terceiros em benefício daquele, dos seguintes atos:

I –

prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser produzida a agentes do fisco, com intenção de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributo e quaisquer outros adicionais devidos por Lei;

II –

inserir elementos inexatos ou omitir rendimentos ou operações de qualquer natureza em documentos ou livros exigidos pelas leis fiscais, com a intenção da exonerar-se do pagamento de tributos devidos à Fazenda Municipal;

III –

alterar faturas e quaisquer documentos relativos a operações tributáveis, com o propósito de fraudar a fazenda municipal;

IV –

fornecer ou emitir documentos graciosos ou majorar despesas com o objetivo de obter redução de tributos devidos à Fazenda Municipal.

Art. 242.

O contribuinte ou o responsável poderá apresentar denúncia espontânea de infração, ficando excluída a respectiva penalidade, desde que a falta seja corrigida imediatamente ou, se for o caso, efetuado o pagamento do tributo devido, atualizado e com os acréscimos legais cabíveis, ou depositada a importância arbitrada pela autoridade administrativa quando o montante do tributo dependa de apuração.

§ 1º

Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração.

§ 2º

A apresentação de documentos obrigatórios à administração não importa em denúncia espontânea, para fins do disposto neste artigo.

Art. 243.

Serão punidas com multa de:

I –

100% (cem por cento) da Unidade Fiscal do Município - UFMU, quaisquer pessoas, independentemente de cargo, ofício ou função, ministério, atividade ou profissão, que embaraçarem elidirem ou dificultarem a ação da Fazenda Municipal;

II –

100% (cem por cento) da Unidade Fiscal do Município - UFMU, quaisquer pessoas, físicas ou jurídicas, que infringirem dispositivo da legislação tributária do Município, para os quais não tenha sido especificadas as penalidades próprias.

Penalidades Funcionais

Art. 244.

Serão punidos com multa equivalente a 15 (quinze) dias do respectivo vencimento ou remuneração:

I –

servidores que se negarem a prestar assistência ao contribuinte, quando por este solicitada na forma desta Lei;

II –

agentes fiscais que, por negligência ou má fé, lavrarem autos sem obediência aos requisitos legais, de forma a lhes acarretar nulidade.

Art. 245.

As multas serão impostas pelo Prefeito, mediante representação da autoridade fazendária competente, se de outro modo não dispuser o estatuto dos servidores municipais.

Art. 246.

O pagamento de multa decorrente de processo fiscal se tornará exigível somente após transitada em julgado a decisão que a impôs.

TÍTULO II

DO PROCEDIMENTO FISCAL TRIBUTÁRIO

DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Consulta

Art. 247.

Ao contribuinte ou ao responsável é assegurado o direito de efetuar consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária, desde que feita antes da ação fiscal e em obediência às normas estabelecidas nesta Lei.

Art. 248.

A consulta será dirigida ao titular da Fazenda Municipal com apresentação clara e precisa do caso concreto e de todos os elementos indispensáveis ao entendimento da situação de fato, indicados os dispositivos legais e instruída, se necessário, com documentos.

Art. 249.

Nenhum procedimento fiscal será promovido contra o sujeito passivo, em relação à espécie consultada, durante a tramitação da consulta.

Parágrafo único

Os efeitos previstos neste artigo não se produzirão em relação a consultas meramente protelatórias, assim entendidas as que versem sobre dispositivos claros da legislação tributária ou sobre tese de direito já resolvida por decisão administrativa definitiva ou judicial passada em julgado.

Art. 250.

A resposta a consulta será respeitada pela administração, salvo se baseada em elementos inexatos fornecidos pelo contribuinte.

Art. 251.

Na hipótese de mudança de orientação fiscal, a nova orientação atingirá todos os casos, ressalvado o direito daqueles que anteriormente procederem de acordo com a orientação vigente até a data modificada.

Parágrafo único

Enquanto o contribuinte protegido por consulta, não for notificado de qualquer alteração posterior no entendimento da autoridade administrativa sobre o mesmo assunto, ficará amparado em seu procedimento pelos termos da resposta a sua consulta.

Art. 252.

A formulação da consulta não terá efeito suspensivo da cobrança de tributos e respectivas atualizações e penalidades.

Parágrafo único

O consulente poderá evitar a atualização monetária e a oneração do débito por multa e juros de mora, efetuando o seu pagamento ou o prévio depósito administrativo das importâncias que, se indevidas, serão restituídas dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação ao consulente.

Art. 253.

A autoridade administrativa promoverá resposta a consulta no prazo de 60 (sessenta) dias.

Parágrafo único

Do despacho proferido em processo de consulta, caberá pedido de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias, contados da sua notificação, desde que, fundamentado em novas alegações.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 29, de 22 de abril de 1997.

Certidões

Art. 254.

A pedido do contribuinte, em não havendo débito, será fornecida, no prazo de 10 (dez) dias, certidão negativa dos tributos municipais, nos termos do requerido.

Parágrafo único

A certidão fornecida nos termos deste artigo será válida pelo prazo de 90 (noventa) dias.

Art. 255.

Terá os mesmos efeitos da certidão negativa, a que ressalvar a existência de créditos:

I –

não vencidos;

II –

em curso de cobrança executiva com efetivação de penhora;

III –

cuja exigibilidade esteja suspensa.

Art. 256.

A certidão negativa fornecida não exclui o direito da Fazenda Municipal exigir, a qualquer tempo, os débitos que venham a ser apurados.

Art. 257.

O Município não celebrará contrato, aceitará proposta em licitação pública, concederá licença para construção ou reforma e "habite-se", nem aprovará planta de loteamento sem que o interessado faça prova, por certidão negativa, da quitação de todos os tributos devidos à Fazenda Municipal, relativos ao objeto em questão.

Art. 257.

O Município não celebrará contrato, aceitará proposta ou licitação pública, concederá licença para construção ou reforma e habite-se, nem aprovará planta de loteamento sem que o interessado faça prova, por certidão negativa, da quitação de todos os créditos tributários, principal e acessórios, devidos à Fazenda Pública Municipal.

Art. 258.

A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Municipal, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo pagamento do crédito tributário acrescido dos juros de mora, se devidos, ressalvado a direito de apuração de débito que venha ser levantado no futuro.

Parágrafo único

O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade civil, criminal e administrativa que couber, extensiva a quantos colaborarem, por ação ou omissão, no erro contra a Fazenda Municipal.

Divida Ativa Tributária

Art. 259.

As importâncias relativas a tributos e seus acréscimos, bem como quaisquer outros débitos tributários lançados, mas não recolhidos, constituem dívida ativa a partir da data de sua inscrição regular.

Parágrafo único

A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito.

Art. 260.

A Fazenda Municipal inscreverá em dívida ativa, a partir do primeiro dia útil do exercício seguinte ao do lançamento dos tributos, os contribuintes inadimplentes com as obrigações.

§ 1º

Sobre os débitos inscritos em dívida ativa, incidirão atualização monetária, multa e juros, a contar da data de vencimento dos mesmos.

§ 2º

No caso de débito com pagamento parcelado, considerar-se-á data de vencimento, para efeito de inscrição, aquela da primeira parcela não paga.

§ 3º

Os débitos serão cobrados amigavelmente antes de sua execução.

Art. 261.

O termo de inscrição em dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:

I –

o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;

II –

o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e os demais encargos previstos em Lei;

III –

a origem, a natureza e o fundamento legal da dívida;

IV –

a indicação de estar a dívida sujeita a atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;

V –

a data e o número da inscrição no livro de dívida ativa;

VI –

sendo o caso, o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.

§ 1º

A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a inscrição.

§ 2º

O termo de inscrição e a certidão de dívida ativa poderão ser preparados e numerados por processo manual, mecânico ou eletrônico.

Art. 262.

A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior ou o erro a eles relativos são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até decisão judicial de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado, o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada.

Art. 263.

O débito inscrito em dívida ativa, a critério do órgão fazendário, poderá ser parcelado, conforme normas regulamentares.

§ 1º

O parcelamento somente será concedido, mediante requerimento do interessado, fato que implicará no reconhecimento da dívida.

§ 2º

O não pagamento de quaisquer das prestações, na data fixada no acordo, importará no vencimento antecipado das demais e na imediata cobrança do crédito, ficando proibida sua renovação ou novo parcelamento para o mesmo débito.

Art. 264.

Não serão inscritos em dívida ativa os débitos constituídos antes da vigência desta Lei, cujos valores atualizados, sejam inferiores a 1,0 (uma) Unidade Fiscal do Município de Unaí.

I –

deverá a Secretaria da Fazenda enviar, anualmente, relação nominal de contribuintes que não tiveram seus débitos inscritos em Dívida Ativa.

Art. 265.

Serão cancelados, mediante despacho do Prefeito, os débitos fiscais:

I –

legalmente prescritos;

II –

de contribuintes que hajam falecido sem deixar bens que exprimam valor.

Parágrafo único

O cancelamento será determinado de oficio ou a requerimento da pessoa interessada, desde que fiquem comprovadas a morte do devedor e a inexistência de bens, ouvidos os órgãos fazendário e jurídico da Prefeitura.

Art. 266.

As dívidas relativas ao mesmo devedor, quando conexas ou conseqüentes, serão reunidas em um só processo.

Art. 267.

O recebimento de débitos fiscais constantes de certidões já encaminhadas para cobrança executiva será feita exclusivamente a vista de guias em 2 (duas) vias, expedidas pelos escrivães, com o visto do órgão jurídico da Prefeitura, incumbido da cobrança judicial da dívida.

I –

o recebimento de honorários advocatícios devidos pela cobrança judicial de débitos inscritos em dívida ativa dependerá de normatização através de lei específica.

Art. 268.

As guias, que serão datadas e assinadas pelos emitentes conterão:

I –

o nome do devedor e seu endereço;

II –

o número da inscrição da dívida;

III –

a importância total do débito e o exercício ou período a que se refere;

IV –

a multa, os juros de mora e a correção monetária a que estiver sujeito o débito;

V –

as custas judiciais.

Art. 269.

Ressalvados os casos de autorização legislativa, não se efetuará o recebimento de débitos fiscais inscritos na dívida ativa com dispensa da multa, dos juros de mora e da correção monetária.

§ 1º

Verificada, a qualquer tempo, a inobservância do disposto neste artigo, o servidor responsável fica obrigado, além da pena disciplinar a que estiver sujeito, a recolher aos cofres do Município o valor da multa, dos juros de mora e da correção monetária que houver dispensado.

§ 2º

O disposto neste artigo se aplica, também, ao servidor que reduzir, ilegal ou irregularmente, o montante de qualquer débito fiscal inscrito na dívida ativa com ou sem autorização superior.

Art. 270.

É solidariamente responsável com o servidor, quanto à reposição das quantias relativas a redução da multa, dos juros de mora e da correção monetária, mencionados nos dois artigos anteriores, a autoridade superior que autorizar ou determinar aquelas concessões, salvo se o fizer em cumprimento de mandado judicial.

Art. 271.

Encaminhada a certidão da dívida ativa para cobrança executiva, cessará a competência do órgão fazendário para agir ou decidir quanto a ela, cumprindo-lhe, entretanto, prestar as informações solicitadas pelo órgão encarregado da execução e pelas autoridades judiciárias.

Fiscalização

Art. 272.

Compete à Administração Fazendária Municipal, através de seus órgãos especializados, a fiscalização do cumprimento das normas da legislação tributária.

§ 1º

Iniciada a fiscalização ao contribuinte, terão os agentes fazendários o prazo de 30 (trinta) dias para concluí-la, salvo quando esteja ele submetido a regime especial de fiscalização.

§ 2º

Havendo justo motivo, o prazo referido no parágrafo anterior poderá ser prorrogado, mediante despacho do titular da Fazenda Municipal, pelo período por este fixado.

Art. 273.

A fiscalização será exercida sobre todas as pessoas sujeitas ao cumprimento das obrigações tributárias, inclusive aquelas imunes ou isentas.

Art. 274.

A autoridade administrativa terá ampla faculdade de fiscalização, podendo, especialmente:

I –

exigir do sujeito passivo a exibição de livros comerciais e fiscais e documentos em geral, bem como solicitar seu comparecimento à repartição competente para prestar informações ou declarações;

II –

apresentar livros e documentos fiscais, nas condições e formas definidas nesta Lei;

III –

fazer inspeções, vistorias, levantamentos e avaliações nos locais e nos estabelecimentos onde se exerçam atividades passíveis de tributação ou nos bens que constituam matéria tributável.

Art. 275.

A omissão das formalidades legais ou intuito de fraude fiscal na escrita fiscal enseja a sua desclassificação, facultando à administração o arbitramento dos diversos valores.

Art. 276.

O exame de livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais e demais diligências da fiscalização poderão ser repetidos, em relação a um mesmo fato ou período de tempo, enquanto não extinto o direito de proceder ao lançamento do tributo, da penalidade ou dos juros, ainda que já lançados e pagos.

Art. 277.

Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa, todas as informações de que disponham, com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:

I –

os tabeliães, os escrivães e demais serventuários do ofício;

II –

os bancos, as caixas econômicas e as demais instituições financeiras;

III –

as empresas de administração de bens;

IV –

os corretores, os leiloeiros e os despachantes oficiais;

V –

os inventariantes;

VI –

os síndicos, os comissários e os liquidatários;

VII –

quaisquer outras entidades ou pessoas que em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão, detenham em seu poder, a qualquer título e de qualquer forma, informações necessárias ao fisco.

Parágrafo único

A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a guardar segredo.

Art. 278.

Independentemente do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, para quaisquer fins, por parte de prepostos da Fazenda Municipal, de qualquer informação em razão de ofício sobre a situação econômico-financeira e sobre a natureza e o estado dos negócios ou das atividades das pessoas sujeitas a fiscalização.

§ 1º

Excetuam-se do disposto neste artigo, unicamente as requisições da autoridade judiciária e os casos de prestação mútua de assistência para fiscalização de tributos e permuta de informações entre os diversos órgãos do Município e entre este e a união, estados e outros municípios.

§ 2º

A divulgação das informações obtidas no exame de contas e documentos constitui falta grave sujeita a penalidade da legislação pertinente.

Art. 279.

As autoridades da administração fiscal do Município, poderão requisitar auxílio de força pública federal, estadual ou municipal, quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício das funções de seus agentes, ou quando indispensável à efetivação de medidas previstas na legislação tributária.

DAS MEDIDAS PRELIMINARES E INCIDENTES

Art. 280.

Considera-se iniciado o procedimento fiscal-administrativo:

I –

com a impugnação, pelo sujeito passivo, de lançamento ou ato administrativo dele decorrente;

II –

com lavratura do termo de início de fiscalização ou a intimação escrita para apresentar livros comerciais ou fiscais e outros documentos de interesse para a Fazenda Municipal;

III –

com a lavratura do termo de apreensão de livros ou de outros documentos fiscais;

IV –

com a lavratura de auto de infração;

V –

com qualquer ato escrito de agente do fisco, que caracterize o início do procedimento para apuração de infração fiscal, de conhecimento prévio do fiscalizado.

Termo de Fiscalização

Art. 281.

A autoridade ou o funcionário fiscal que presidir ou proceder a exames e diligências fará ou lavrará, sob sua assinatura, termo circunstanciado do que apurar, no qual constarão, além do mais que possa interessar as datas iniciais e finais do período fiscalizado e a relação dos livros e documentos examinados.

§ 1º

O termo será lavrado no estabelecimento ou local onde se verificar a fiscalização ou a constatação da infração, ainda que aí não resida o fiscalizado ou infrator, e poderá ser datilografado ou impresso em relação a palavras rituais, devendo os claros serem preenchidos a mão e inutilizadas as entrelinhas em branco.

§ 2º

Ao fiscalizado ou infrator dar-se-á copia do termo autenticado pela autoridade, contra recibo no original.

§ 3º

A recusa do recibo, que será declarada pela autoridade, não traz proveito ao fiscalizado ou infrator, nem o prejudica.

§ 4º

Os dispositivos do parágrafo anterior são aplicáveis extensivamente aos fiscalizados e infratores, analfabetos ou impossibilitados de assinar o documento de fiscalização ou infração, mediante declaração da autoridade fiscal ressalvada as hipóteses dos incapazes definidos pela lei civil.

Auto de Apreensão

Art. 282.

Poderão se apreendidas as coisas móveis, inclusive mercadorias e documentos existentes em estabelecimento comercial, industrial, agrícola ou profissional do contribuinte responsável ou de terceiros, em outros lugares ou em trânsito, que constituam prova material de infração tributária, estabelecida nesta Lei ou em regulamento.

Parágrafo único

Havendo prova ou fundada suspeita de que as coisas se encontram em residência particular ou lugar utilizado como moradia, serão promovidas buscas e apreensão judicial, sem prejuízo das medidas necessárias para evitar a remoção clandestina.

Art. 283.

Da apreensão lavrar-se-á auto, com os elementos do auto de infração, observando-se no que couber, o disposto em artigos desta Lei.

Parágrafo único

O auto de apreensão conterá a descrição das coisas ou dos documentos apreendidos, a indicação do lugar onde ficarão depositados e a assinatura do depositário, o qual será designado pelo autuante, podendo a designação recair no próprio detentor, a juízo do autuante.

Art. 284.

Os documentos apreendidos poderão, a requerimento do autuado, serem devolvidos, ficando no processo, cópia do inteiro teor ou da parte que deva fazer prova, caso o original não seja indispensável a esse fim.

Art. 285.

As coisas apreendidas serão restituídas, a requerimento, mediante depósito das quantias exigíveis, cuja importância será arbitrada pela autoridade competente, ficando retidos, até decisão final.

Parágrafo único

Em relação a matéria deste artigo, aplica-se, no que couber, o disposto em matéria específica contida nesta Lei.

Art. 286.

Se o autuado não provar o preenchimento das exigências legais para liberação dos bens apreendidos no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da apreensão, serão os bens levados a hasta pública ou leilão.

§ 1º

Quando a apreensão recair em bens de fácil deterioração, a hasta pública ou leilão poderá realizar-se a partir do próprio dia da apreensão.

§ 2º

Apurando-se na venda, importância superior ao tributo e a multa devidos, será o autuado notificado, no prazo de 5 (cinco) dias, para receber o excedente, se já não houver comparecido para fazê-lo.

Termo de Ocorrências

Art. 287.

Verificando-se omissão não dolosa de pagamento de tributo ou qualquer infração de lei ou regulamento, de que possa resultar evasão de receita, será expedida, contra o infrator, termo de ocorrências para que, no prazo de até 8 (oito) dias, regularize a situação.

§ 1º

Esgotado o prazo de que trata este artigo, sem que o infrator tenha regularizado a situação perante a repartição competente, lavrar-se-á auto de infração.

§ 2º

Lavrar-se-á, igualmente, auto de infração, quando o contribuinte se recusar a tomar conhecimento do termo de ocorrências.

Art. 288.

O termo de ocorrências será feito em folha destacada de documento próprio, no qual ficará cópia a carbono com o "ciente" do notificado e conterá os elementos seguintes:

I –

nome do notificado;

II –

local, dia e hora da lavratura;

III –

descrição do fato que a motivou e indicação do dispositivo legal de fiscalização, quanto couber;

IV –

valor do tributo e da multa devidos;

V –

assinatura do notificante.

Parágrafo único

Aplicam-se a este artigo as disposições constantes dos § 1º ao 4º, do artigo 281.

Art. 289.

Considera-se convencido do débito fiscal o contribuinte que pagar o tributo mediante termo de ocorrências, da qual não caiba recurso ou defesa.

Art. 290.

Não caberá termo de ocorrências, devendo o contribuinte ser imediatamente autuado:

I –

quando for encontrado no exercício de atividade tributável sem prévia inscrição;

II –

quando houver provas de tentativa para eximir-se ou furtar-se ao pagamento do tributo;

III –

quando for manifesto o ânimo de sonegar;

IV –

quando incidir em nova falta da qual poderia resultar evasão de receita, antes de decorrido 1 (um) ano, contado da última termo de ocorrências.

Representação

Art. 291.

Quando incompetente para notificar preliminarmente ou para autuar, o agente da Fazenda Municipal deve, e qualquer pessoa pode representar contra toda ação ou omissão contrária à disposição deste Código ou de outras leis e regulamentos fiscais.

Art. 292.

A representação far-se-á em petição assinada e mencionará, em caracteres legíveis, o nome, a profissão e o endereço de seu autor, devendo ser acompanhada de provas, com menção dos meios ou das circunstâncias em razão das quais se tornou conhecida a infração.

Parágrafo único

Não se admitirá representação feita por quem haja sido sócio, diretor, preposto ou empregado do contribuinte, quando relativa a fatos anteriores a data em que tenham perdido essa qualidade.

Art. 293.

Recebida a representação, a autoridade competente providenciará imediatamente as diligências para verificar a respectiva veracidade e, conforme couber, notificará preliminarmente o infrator, autuá-lo-á ou arquivará a representação.

Auto de Infração

Art. 294.

O auto de infração, lavrado com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, deverá:

I –

mencionar o local, o dia e hora da lavratura;

II –

indicar o nome do infrator e das testemunhas, se houver;

III –

descrever o fato que constitui a infração e as circunstâncias pertinentes, indicar o dispositivo legal ou regulamentar violado e fazer referência ao termo de fiscalização, em que se consignou a infração, quando for o caso.

IV –

conter intimação ao infrator para pagar os tributos e multas devidos ou apresentar defesa e provas nos prazos previstos.

§ 1º

As omissões ou incorreções do auto não acarretarão nulidade, quando do processo constarem elementos suficientes para a determinação da infração e do infrator.

§ 2º

A assinatura não constitui formalidade essencial à validade do auto, não implica em confissão, nem a recusa agravará a pena.

§ 3º

Se o infrator, ou quem o represente, não puder ou não quiser assinar o auto, far-se-á menção dessa circunstância.

Art. 295.

O auto de infração poderá ser lavrado cumulativamente com o de apreensão, que conterá também os elementos deste.

Art. 296.

Da lavratura do auto será intimado o infrator;

I –

pessoalmente, sempre que possível, mediante entrega de cópia do auto ao autuado, seu representante ou preposto, contra recibo datado no original;

II –

por carta, acompanhada de cópia do auto, com aviso de recebimento (AR), datado e firmado pelo destinatário ou alguém de seu domicílio;

III –

por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, se desconhecido o domicílio tributário do infrator.

Art. 297.

A intimação presume-se feita:

I –

quando pessoal, na data do recibo;

II –

quando, por carta, na data do recibo de volta e, se for esta omitida, 15 (quinze) dias após a entrada da carta no correio;

III –

quando por edital, no término do prazo, contado este, da data da afixação ou da publicação.

Art. 298.

As intimações subseqüentes à inicial, far-se-ão pessoalmente, casos em que serão certificados no processo e por carta ou edital, conforme as circunstâncias, observando o disposto nos artigos 296 e 297 desta Lei.

Art. 299.

Conformando-se o autuado com o despacho da autoridade administrativa, e desde que efetue o pagamento das importâncias exigidas dentro do prazo para interposição de recurso, o valor das multas será reduzido em 50% (cinqüenta por cento) e o procedimento tributário arquivado.

DO PROCESSO FISCAL TRIBUTÁRIO

Impugnação

Art. 300.

O contribuinte que não concordar com o lançamento poderá, por petição, impugná-lo no prazo de 20 (vinte) dias, contados da publicação no órgão oficial, da afixação do edital ou do recebimento do aviso.

Art. 301.

A impugnação instaura a fase contraditória do procedimento.

Parágrafo único

A impugnação do lançamento mencionará:

I –

a autoridade julgadora a quem é dirigida;

II –

a qualificação do interessado e o endereço para intimação;

III –

os motivos de fato e de direito em que se fundamenta;

IV –

as diligências que o sujeito passivo pretenda, sejam efetuadas, desde que justificadas suas razões;

V –

o objetivo visado.

Art. 302.

O impugnado será notificado do despacho no próprio processo, mediante assinatura, por via postal registrada, ou ainda, por edital, quando se encontrar em local incerto ou não sabido.

Art. 303.

O funcionário responsável pelo lançamento terá 10 (dez) dias para instruir o processo, a partir da data de seu recebimento.

Art. 304.

Na hipótese da impugnação ser julgada improcedente, os tributos e as penalidades impugnados serão atualizados monetariamente e acrescidos de multa e juros de mora, a partir da data dos respectivos vencimentos, quando cabíveis.

§ 1º

O sujeito passivo poderá evitar a aplicação dos acréscimos na forma deste artigo, desde que efetue o prévio depósito administrativo, na tesouraria do Município, da quantia total exigida.

§ 2º

Julgada improcedente a impugnação, o sujeito passivo arcará com as custas processuais que houver.

Art. 305.

Julgada procedente a impugnação, serão restituídas ao sujeito passivo, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados do despacho ou da decisão, as importâncias por ventura depositadas, atualizadas monetariamente a partir da data em que foi efetuado o depósito.

Defesa

Art. 306.

O autuado que não concordar com o auto de infração ou o auto de apreensão apresentará defesa no prazo de 20 (vinte) dias, contados a partir da data da intimação.

Art. 307.

A defesa do autuado será apresentada por petição à repartição por onde correr o processo, contra recibo. Apresentada a defesa, terá o autuante o prazo de 10 (dez) dias para impugná-la.

Art. 308.

Na defesa, o autuado alegará a matéria que entender útil, indicará e requererá as provas que pretenda produzir, juntará logo as que constarem de documento e, sendo o caso, arrolará as testemunhas, até o máximo de 3 (três).

Art. 309.

O sujeito passivo poderá, conformando-se com parte dos termos da autuação, recolher os valores relativos a essa parte ou cumprir o que for determinado pela autoridade fiscal, contestando o restante.

Provas

Art. 310.

Findos os prazos a que se referem os artigos 298 e 304 desta Lei, a autoridade fiscal competente deferirá, no prazo de 10 (dez) dias, a produção das provas que não sejam manifestamente inúteis ou protelatórias, ordenará a produção de outras que entender necessárias, e fixará o prazo, não superior a 30 (trinta) dias, em que uma e outras devam ser produzidas.

Art. 311.

As perícias deferidas competirão ao perito designado pela autoridade competente, na forma do artigo anterior; quando requeridas pelo autuante, ou nas reclamações contra lançamento efetuada pelo funcionário da Fazenda e quando ordenada de ofício, poderão ser atribuídas a gente da fiscalização.

Art. 312.

Ao autuado e ao autuante será permitido, sucessivamente, reinquirir as testemunhas, do mesmo modo, ao impugnador e ao impugnado, nas reclamações contra lançamento.

Art. 313.

O autuado e o impugnador poderão participar das diligências e as alegações que tiverem, serão juntadas ao processo ou constarão do termo da diligência para serem apreciadas no julgamento.

Art. 314.

Não se admitirá prova fundada em exame de livros ou arquivos das repartições da Fazenda pública ou em depoimento pessoal de seus representantes ou servidores.

CAPÍTULO IV

Primeira Instância Administrativa

Art. 315.

As impugnações a lançamentos e as defesas de autos de infração e de termos de apreensão serão decididas, em primeira instância administrativa, pelo titular da Fazenda Municipal.

Art. 316.

Findo o prazo para a produção de provas ou perempto o direito de apresentar defesa, o processo será apresentado à autoridade julgadora, que proferirá decisão no prazo de 10 (dez) dias.

§ 1º

Se entender necessário, a autoridade poderá, no prazo deste artigo, a requerimento de parte ou de ofício, dar vista sucessivamente ao autuado e ao autuante, ou ao impugnador e ao impugnado, por 3 (três) dias a cada um, para alegações finais.

§ 2º

Verificada a hipótese do parágrafo anterior, a autoridade terá novo prazo de 10 (dez) dias para proferir decisão.

§ 3º

A autoridade não fica adstrita às alegações das partes, devendo julgar de acordo com a sua convicção, em face das provas produzidas no processo.

§ 4º

Se não se considerar habilitada a decidir, a autoridade poderá converter o julgamento em diligência e determinar a produção de novas provas, observando o disposto na seção III e prosseguindo-se na forma desta seção, no que couber.

Art. 317.

A decisão, redigida com simplicidade e clareza, concluirá pela procedência ou improcedência do auto ou da impugnação ao lançamento, definindo expressamente o seus efeitos, num e outro caso.

Art. 318.

Não sendo proferida decisão no prazo legal, nem convertido o julgamento em diligência, poderá a parte interpor recurso voluntário, como se fora julgado procedente o auto ou improcedente a impugnação ao lançamento, cessando com a interposição do recurso, a jurisdição da autoridade de primeira instância.

Art. 319.

São definitivas as decisões de primeira instância, uma vez esgotado o prazo legal para interposição de recurso, salvo se sujeitas a recurso de ofício.

Segunda Instância Administrativa

Art. 320.

Das decisões de primeira instância, caberá recurso para a instância administrativa superior:

I –

voluntário, quando requerido pelo sujeito passivo, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da notificação do despacho, quando a ele contrário no todo em parte;

II –

de ofício, a ser obrigatoriamente interposto pela autoridade julgadora, imediatamente e no próprio despacho, quando contrário, no todo ou em parte, ao Município, desde que a importância em litígio exceda a 5 (cinco) Unidades Fiscais do Município.

§ 1º

Se a autoridade julgadora deixar de recorrer de ofício quando couber a medida, cumpre ao funcionário que subscreveu a inicial do processo, ou que do fator tomar conhecimento, interpor recurso, em petição encaminhada por intermédio daquela autoridade.

§ 2º

Enquanto não interposto o recurso de ofício, a decisão não produzirá efeito.

Art. 321.

O recurso terá efeito suspensivo.

Art. 322.

A decisão, na instância administrativa superior, será proferida no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data do recebimento do processo, aplicando-se para a notificação do despacho, as modalidades previstas para a primeira instância.

Parágrafo único

Decorrido o prazo definido neste artigo, sem que tenha sido proferida a decisão, não serão computados, a favor da administração, juros e atualização monetária a partir desta data.

Art. 323.

São definitivas, na esfera administrativa, as decisões de segunda instância.

Art. 324.

A segunda instância administrativa será representada pela junta de recursos fiscais.

Parágrafo único

Inexistindo no Município ou não funcionando por qualquer motivo a junta de recursos fiscais, será competente para conhecer, em grau de recurso, qualquer decisão a respeito da matéria acima, uma comissão formada pelo Prefeito Municipal, o Procurador do Município e o Secretário da Fazenda.

Art. 325.

É vedado reunir em uma só petição, recursos referentes a mais de uma decisão, ainda que versem sobre o mesmo assunto e alcancem o mesmo contribuinte, salvo quando proferidas em um único processo fiscal.