SAPL - Câmara Municipal de Unaí

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Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 49, de 31 de dezembro de 2004

Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 75, de 29 de dezembro de 2017

Altera o(a) Lei Complementar nº 22, de 27 de dezembro de 1994

Vigência a partir de 31 de Dezembro de 2004.
Dada por Lei Complementar nº 49, de 31 de dezembro de 2004

TMS TMI TVL TVT TVR

Acrescenta dispositivo à Lei Complementar n.º 22, de 27 de dezembro de 1994.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 22. - Lei Complementar nº 49, de 31 de dezembro de 2004.

O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei:

(Revogado)

Revogado pelo Art. 22. - Lei Complementar nº 49, de 31 de dezembro de 2004.

Art. 1º.

É acrescido ao artigo 80 da Lei Complementar n.º 22, de 27 de dezembro de 1994, o seguinte dispositivo:

Art. 1º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 22. - Lei Complementar nº 49, de 31 de dezembro de 2004.

“Art. 80. .............................................................................................................................................

(...)

IV - as cooperativas de trabalho, pelos serviços decorrentes de suas finalidades estatutárias prestados exclusivamente na atividade agropecuária.”

(Revogado)

Revogado pelo Art. 22. - Lei Complementar nº 49, de 31 de dezembro de 2004.

Art. 2º.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 2º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 22. - Lei Complementar nº 49, de 31 de dezembro de 2004.

Art. 3º.

Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 22. - Lei Complementar nº 49, de 31 de dezembro de 2004.