SAPL - Câmara Municipal de Unaí

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Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 49, de 31 de dezembro de 2004

Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 75, de 29 de dezembro de 2017

Altera o(a) Lei Complementar nº 22, de 27 de dezembro de 1994

Vigência a partir de 31 de Dezembro de 2004.
Dada por Lei Complementar nº 49, de 31 de dezembro de 2004

TMS TMI TVL TVT TVR

Altera a redação do parágrafo único do art. 254 da Lei Complementar n.º 22, de 27 de dezembro de 1994, que institui o Sistema Tributário do Município de Unaí e dá outras providências.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 22. - Lei Complementar nº 49, de 31 de dezembro de 2004.

O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

(Revogado)

Revogado pelo Art. 22. - Lei Complementar nº 49, de 31 de dezembro de 2004.

Art. 1º.

O parágrafo único do art. 254 da Lei Complementar n.º 22, de 27 de dezembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 22. - Lei Complementar nº 49, de 31 de dezembro de 2004.

“Art. 254. ............................................................................................................................................

Parágrafo único. A certidão fornecida nos termos deste artigo será válida pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.”

(Revogado)

Revogado pelo Art. 22. - Lei Complementar nº 49, de 31 de dezembro de 2004.

Art. 2º.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 2º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 22. - Lei Complementar nº 49, de 31 de dezembro de 2004.

Art. 3º.

Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 22. - Lei Complementar nº 49, de 31 de dezembro de 2004.