SAPL - Câmara Municipal de Unaí

Altera dispositivo da Lei n.º 2.297, de 25 de maio de 2005, que “reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Unaí (MG) e dá outras providências”; institui e regulamenta o Plano de Amortização para Equacionamento de Déficit Atuarial que especifica, através de aporte financeiro periódico e autoriza a abertura de crédito adicional especial, mediante anulação, em favor da Prefeitura Municipal de Unaí, da Câmara Municipal de Unaí, do Serviço Municipal de Saneamento Básico – Saae – e do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais – Unaprev .

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

O inciso I do artigo 13 da Lei n.º 2.297, de 25 de maio de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 13................................................................................................................................................

I – contribuição previdenciária do Município, formada por uma Alíquota Relativa ao Custo Normal – ARCN;” (NR)

Art. 2º.

Fica instituído o Plano de Amortização para Equacionamento de Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Unaí – Paeda/RPPS –, através de aporte financeiro periódico, para cobertura de déficit técnico, apurado no parecer constante da avaliação atuarial realizada para o exercício de 2013 e consubstanciado nas parcelas mensais de amortização e respectivos valores fixados para cada patrocinadora, discriminados no Anexo I desta Lei.

Art. 2º.

Fica instituído o Plano de Amortização para Equacionamento de Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Unaí – Paeda/RPPS –, através de aporte financeiro periódico, para cobertura de déficit técnico, apurado no parecer constante da avaliação atuarial realizada para o exercício de 2014 e consubstanciado nas parcelas mensais de amortização e respectivos valores fixados para cada patrocinadora, discriminados no Anexo Único desta Lei.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.926, de 07 de julho de 2014.

Art. 2º.

Fica instituído o Plano de Amortização para Equacionamento de Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Unaí – Paeda/RPPS –, por meio de aporte financeiro periódico, para cobertura do déficit técnico no valor de R$ 291.923.612,25 (duzentos e noventa e um milhões novecentos e vinte e três mil seiscentos e doze reais e vinte e cinco centavos), apurado no parecer constante da avaliação atuarial realizada para o exercício de 2017 e consubstanciado nas parcelas mensais de amortização e respectivos valores fixados para cada patrocinadora, discriminados no Anexo Único desta Lei.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.132, de 21 de dezembro de 2017.

Art. 2º.

Fica instituído o Plano de Amortização para Equacionamento de Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Unaí – Paeda/RPPS –, através de aporte financeiro periódico, para cobertura de déficit técnico, no valor de R$ 307.963.950,57 (trezentos e sete milhões novecentos e sessenta e três mil novecentos e cinquenta reais e cinquenta e sete centavos), apurado no parecer constante da avaliação atuarial realizada para o exercício de 2018 e consubstanciado nas parcelas mensais de amortização e respectivos valores fixados para cada patrocinadora e discriminados no Anexo Único desta Lei. ”(NR)

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.157, de 30 de maio de 2018.

Art. 2º.

Fica instituído o Plano de Amortização para Equacionamento de Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Unaí – Paeda/RPPS –, através de aporte financeiro periódico, para cobertura de déficit técnico, no valor de R$ 340.442.064,87 (trezentos e quarenta milhões quatrocentos e quarenta e dois mil sessenta e quatro reais e oitenta e sete centavos), apurado no parecer constante da avaliação atuarial realizada para o exercício de 2019 e consubstanciado nas parcelas mensais de amortização e respectivos valores fixados para cada patrocinadora e discriminados no Anexo Único desta Lei.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.286, de 27 de dezembro de 2019.

§ 1º

O aporte financeiro mensal deverá ser recolhido até o 5º dia útil do mês subsequente.

§ 1º

O aporte financeiro mensal deverá ser recolhido até o 15º (décimo quinto) dia do mês seguinte ao de competência, prorrogando-se o prazo para o primeiro dia útil subsequente se o vencimento recair em dia em que não haja expediente bancário.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.132, de 21 de dezembro de 2017.

§ 2º

Ocorrendo atraso no recolhimento, incidirão juros, multa e atualização monetária sobre a parcela devida, calculados sob o mesmo critério aplicável aos tributos municipais.

§ 3º

A atualização monetária a que se refere o § 2º deste artigo aplicar-se-á somente na hipótese de atrasos superiores a 30 (trinta) dias.

§ 4º

Ouvidos os demais patrocinadores, o Chefe do Poder Executivo fica autorizado a rever, mediante Lei, nas reavaliações atuariais anuais, o Plano de Amortização para Equacionamento do Déficit do RPPS de que trata o Anexo I desta Lei.

Art. 3º.

Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, em favor da Prefeitura Municipal de Unaí, da Câmara Municipal de Unaí, do Serviço de Saneamento Básico de Unaí – Saae – e do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Unaí – Unaprev –, no valor total de R$ 766.080,91 (setecentos e sessenta e seis mil oitenta reais e noventa e um centavos), conforme a classificação orçamentária constante do Anexo II desta Lei.

Parágrafo único

Para a abertura do crédito adicional especial de que trata este artigo serão utilizados os recursos previstos no § 1º do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, mediante anulação das dotações orçamentárias constantes do Anexo III desta Lei.

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 2013.

Art. 5º.

Ficam revogados:

I – o § 7º do artigo 13 da Lei n.º 2.297, de 25 de maio de 2005, acrescido pela Lei n.º 2.681, de 9 de dezembro de 2010;
II – o artigo 5º da Lei n.º 2.681, de 9 de dezembro de 2010; e
III – a Lei n.º 2.721, de 27 de junho de 2011.

Unaí, 11 de dezembro de 2013; 69º da Instalação do Município.

DELVITO ALVES DA SILVA FILHO

Prefeito

"Este texto não substitui o original."

Anexo I