SAPL - Câmara Municipal de Unaí

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Norma correlata Lei nº 2.526, de 28 de dezembro de 2007

Norma correlata Lei nº 2.574, de 12 de dezembro de 2008

Norma correlata Lei nº 2.721, de 27 de junho de 2011

Norma correlata Lei nº 2.885, de 11 de dezembro de 2013

Altera o(a) Lei nº 2.297, de 25 de maio de 2005

Revoga parcialmente o(a) Lei nº 2.297, de 25 de maio de 2005

Norma correlata Lei nº 2.359, de 21 de fevereiro de 2006

Acrescenta, dá nova redação e revoga dispositivos da Lei n.º 2.297, de 25 de maio de 2005, que “reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Unaí (MG) ...”, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

A Lei n.º 2.297, de 25 de maio de 2005, fica acrescida dos seguintes dispositivos:

“Art. 21-A. O Unaprev será gerido pela sua Presidência e pelo Conselho de Administração, composto de 6 (seis) membros nomeados pelo Prefeito.

Art. 21-B. Os Secretários Municipais da Administração e da Fazenda e Planejamento são membros natos do Conselho de Administração.

Art. 21-C. O exercício da função de conselheiro é gratuito e se constitui em serviço público relevante, ressalvada, todavia, a remuneração de 2 (duas) reuniões ordinárias mensais, no máximo, condicionada ao efetivo comparecimento dos conselheiros, não podendo perceber tal remuneração os Secretários Municipais.

Parágrafo único

Para os efeitos do caput deste artigo, o valor da remuneração de cada reunião ordinária corresponde a 10% (dez por cento) do menor vencimento do Município, considerada, todavia, a complementação salarial que enseja equiparação ao Salário Mínimo Nacional.

Art. 21-D. Os servidores municipais, os aposentados e pensionistas, conforme cada caso, elegerão 4 (quatro) representantes e respectivos suplentes, sendo:

I –

1 (um) representante dos servidores da Prefeitura Municipal de Unaí;

II –

1 (um) representante dos servidores da Câmara Municipal de Unaí;

III –

1 (um) representante dos servidores do Serviço Municipal de Saneamento Básico – Saae; e

IV –

1 (um) representante dos aposentados e pensionistas do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais – Unaprev.

§ 1º A eleição se processará em cada um dos órgãos e entidades mencionados nos incisos deste artigo, mediante voto secreto, de acordo com normas a serem expedidas pelo Poder Executivo, via ato administrativo competente, baixado com até 60 (sessenta) dias de antecedência ao pleito.

§ 2º Somente poderão ser eleitos para o Conselho de Administração servidores efetivos com mais de 3 (três) anos de exercício no serviço público, ressalvado o caso previsto no inciso IV deste artigo.

Art. 21-E. O mandato dos conselheiros será de 4 (quatro) anos, permitida a reeleição.” (NR)

Art. 2º.

Os incisos VIII e IX do artigo 23 da Lei n.º 2.297, de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação, ficando o aludido artigo acrescido do inciso XIV:

“Art. 23. ..............................................................................................................................................

...............................................................................................................................................................

VIII – apreciar e aprovar as peças orçamentárias elaboradas pela Presidência do Unaprev;

IX – aprovar a solicitação de abertura de créditos suplementares e especiais;

...............................................................................................................................................................

XIV – ratificar ou não, mediante sabatina, a indicação pelo Diretor-Presidente do Unaprev de pessoas para ocupar os cargos de Assessor Jurídico e/ou Diretor de Serviço.” (NR)

Art. 3º.

O caput do artigo 24 e o seu parágrafo único da Lei n.º 2.297, de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 24. O Presidente e o Vice Presidente do Conselho de Administração serão eleitos dentre os seus membros para mandato de 2 (dois) anos, permitida a reeleição, uma vez, por igual período.

Parágrafo único

A eleição a que se refere o caput deste artigo será realizada na última reunião ordinária do mês de dezembro, devendo a posse ocorrer na primeira reunião ordinária do mês de janeiro subseqüente.” (NR)

Art. 4º.

O artigo 25 da Lei n.º 2.297, de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 25. Compete ao Presidente do Conselho de Administração exercer as atribuições próprias e inerentes a ocupantes de direção de órgãos colegiados, especialmente as especificadas a seguir:

I –

dirigir os trabalhos do Conselho, convocar e presidir as sessões;

II –

dirimir dúvidas relativas à interpretação de normas do Regimento Interno do Conselho;

III –

encaminhar a votação de matéria submetida à decisão do Conselho;

IV –

assinar as atas aprovadas nas reuniões;

V –

assinar as deliberações do Conselho e encaminhá-las ao Prefeito, sugerindo os atos administrativos necessários;

VI –

designar relatores para temas examinados pelo Conselho; e

VII –

assinar, em conjunto com o Diretor-Presidente do Unaprev, os cheques e demais documentos do instituto, movimentando as contas e as aplicações existentes.” (NR)

Art. 5º.

Os mandatos do Presidente e do Vice-Presidente do Conselho de Administração do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais – Unaprev – eleitos na forma da legislação em vigor até então, encerrar-se-ão na data de publicação desta Lei, devendo ocorrer nova eleição para ambos os cargos no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta Lei, não se aplicando neste caso, excepcionalmente, o disposto no parágrafo único do artigo 24 da Lei n.º 2.297, de 2005.

§ 1º

Dentro do prazo estabelecido no caput deste artigo, os aposentados e pensionistas do Unaprev elegerão o seu representante e respectivo suplente que integrarão o Conselho de Administração, podendo, inclusive, participar da eleição para Presidente e Vice-Presidente do precitado colegiado.

§ 2º

A eleição do representante e respectivo suplente dos aposentados e pensionistas será organizada pelo Unaprev, observadas, no que couber, as normas relativas ao processo eleitoral dos representantes especificados nos incisos I, II e III do artigo 21-D da Lei n.º 2.297, de 2005.

Art. 6º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º.

Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei n.º 2.297, de 25 de maio de 2005:

I – o artigo 21, caput, mantido o seu parágrafo único;
II – os incisos X e XII do artigo 23; e
III – o parágrafo único do artigo 25.

Unaí, 29 de maio de 2006; 62º da Instalação do Município.

ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito

JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Secretário Municipal de Governo

RISOLANDO BENEDITO DIAS
Secretário Municipal da Administração

"Este texto não substitui o original."

Lei nº 2.384, de 29 de maio de 2006