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Lei nº 2.721, de 27 de junho de 2011

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

2721

2011

27 de Junho de 2011

Altera a Lei n.º 2.681, de 9 de dezembro de 2010, que “altera a Lei n.º 2.297, de 25 de maio de 2005, que „reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Unaí (MG)...‟; fixa alíquotas de contribuições previdenciárias e estabelece o Plano de Amortização para Equacionamento de Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Unaí”.

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a A
Norma correlata  Lei nº 2.885, de 11 de dezembro de 2013
Norma correlata  Lei nº 2.359, de 21 de fevereiro de 2006
Norma correlata  Lei nº 2.384, de 29 de maio de 2006
Norma correlata  Lei nº 2.426, de 14 de novembro de 2006
Norma correlata  Lei nº 2.526, de 28 de dezembro de 2007
Norma correlata  Lei nº 2.574, de 12 de dezembro de 2008
Norma correlata  Lei nº 2.681, de 09 de dezembro de 2010
Altera o(a)  Lei nº 2.681, de 09 de dezembro de 2010
Vigência a partir de 11 de Dezembro de 2013.
Dada por Lei nº 2.885, de 11 de dezembro de 2013
TMS TMI TVL TVT TVR
Altera a Lei n.º 2.681, de 9 de dezembro de 2010, que “altera a Lei n.º 2.297, de 25 de maio de 2005, que ‘reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Unaí (MG)...’; fixa alíquotas de contribuições previdenciárias e estabelece o Plano de Amortização para Equacionamento de Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Unaí”.
      O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
          Art. 1º. 
          O inciso VI do artigo 5º da Lei n.º 2.681, de 9 de dezembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

          “Art. 5º .........................................................................................................................................................................................................................................................................................

          ..........................................................................................................................................................................................................................................................................................

          VI – 11,95% (onze vírgula noventa e cinco pontos percentuais) para o exercício de 2016 até o exercício de 2045.” (NR)
              Art. 2º. 
              Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
                  Unaí, 27 de junho de 2011; 67º da Instalação do Município.


                  ANTÉRIO MÂNICA
                  Prefeito


                  JOSÉ FARIA NUNES
                  Secretário Municipal de Governo


                  FRANCISCO PEREIRA DA SILVA
                  Diretor-Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais – Unaprev


                  DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES
                  Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos


                  "Este texto não substitui o original."