SAPL - Câmara Municipal de Unaí

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Norma correlata Lei nº 2.574, de 12 de dezembro de 2008

Norma correlata Lei nº 2.721, de 27 de junho de 2011

Norma correlata Lei nº 2.885, de 11 de dezembro de 2013

Altera o(a) Lei nº 2.297, de 25 de maio de 2005

Norma correlata Lei nº 2.359, de 21 de fevereiro de 2006

Norma correlata Lei nº 2.384, de 29 de maio de 2006

Altera dispositivo da Lei n.º 2.297, de 25 de maio de 2005, que “reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Unaí (MG)...”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

O caput do artigo 14 da Lei n.º 2.297, de 25 de maio de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 14. As contribuições previdenciárias de que tratam os incisos I e II do artigo 13 desta Lei serão de 16,40% (dezesseis vírgula quarenta pontos percentuais) e 11,00% (onze pontos percentuais), respectivamente, incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição.

...............................................................................................................................................................” (NR)

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação.

Unaí, 28 de dezembro de 2007; 63º da Instalação do Município.

ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito

JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Secretário Municipal de Governo

PEDRO IMAR MELGAÇO
Diretor-Presidente do Unaprev

DEUSDETE JOSÉ FERREIRA
Presidente do Conselho de Administração do Unaprev

DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES
Assessor Executivo de Governo/Coordenador Geral do Serviço Especial para Assuntos Legislativos – Sealegis

"Este texto não substitui o original."

Lei nº 2.526, de 28 de dezembro de 2007