Portaria do Legislativo nº 5.153, de 06 de novembro de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Portaria do Legislativo

5153

2023

6 de Novembro de 2023

Designa gestores e fiscais de contratos para acompanhamento e fiscalização da execução.

a A
Vigência entre 14 de Maio de 2025 e 27 de Maio de 2025.
Dada por Portaria do Legislativo nº 5.534, de 14 de maio de 2025
Designa gestores e fiscais de contratos para acompanhamento e fiscalização da execução.

    O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “h” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992,

      RESOLVE:

        Art. 1º. 
        Designar os servidores constantes do Anexo I e II desta Portaria para atuarem como gestores/fiscais e acompanhar e fiscalizar os contratos administrativos no âmbito da Câmara Municipal de Unaí (MG).
          Parágrafo único  
          No caso de falta ou impedimento de quaisquer dos membros designados neste artigo, tanto para gestor quanto para fiscal, o Diretor-Geral irá exercer a suplência destes e na falta deste o Secretário-Geral para que não haja prejuízo no andamento dos contratos.
          Inclusão feita pelo Art. 1º. - Portaria do Legislativo nº 5.219, de 16 de janeiro de 2024.
            Art. 2º. 
            Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

              Registre-se, publique-se, cumpra-se.

               

              Unaí, 6 de novembro de 2023; 79º da Instalação do Município.

               

              VEREADOR EDIMILTON ANDRADE

              Presidente

               

              "Este texto não substitui o original."


                ANEXO I A QUE SE REFERE A PORTARIA N.º 5.153, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023. 

                RELAÇÃO DE CONTRATOS FIRMADOS COM BASE NA LEI N.º 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.

                PRESTADOR DE SERVIÇO

                CNPJ

                N.º DO CONTRATO

                BASE LEGAL

                DURAÇÃO

                FISCAL

                PROJETA

                11.235.993/0001-05

                04/2020

                8.666/93

                4 anos

                Anderson

                3CLOUD

                20.178.834/0001-07

                05/2021

                8.666/93

                4 anos

                Anderson

                UNIMED

                116.921.561/0001-63

                01/2022

                8.666/93

                5 anos

                Denis

                ATLAS

                00.028.986/0020-70

                02/2022

                8.666/93

                5 anos

                Edson

                NIMBUS SOFTWARE

                29.598.940/0001-06

                03/2022

                8.666/93

                4 anos

                Anderson

                CLINOR

                73.494.825/000-83

                05/2022

                8.666/93

                5 anos

                Nilvania

                LAVAJATO

                47.912.791/0001-90

                01/2023

                8.666/93

                5 anos

                Jesmo

                WINCO

                04.043.136/0001-30

                02/2023

                8.666/93

                5 anos

                Anderson

                MEMORY

                71.000.731/0001-85

                03/2023

                8.666/93

                4 anos

                Anderson

                 


                  ANEXO I A QUE SE REFERE A PORTARIA N.º 5.153, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023. 

                  RELAÇÃO DE CONTRATOS FIRMADOS COM BASE NA LEI N.º 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.

                  PRESTADOR DE SERVIÇO

                  CNPJ

                  N.º DO CONTRATO

                  BASE LEGAL

                  DURAÇÃO

                  FISCAL

                  PROJETA

                  11.235.993/0001-05

                  04/2020

                  8.666/93

                  4 anos

                  Anderson Alves Ribeiro

                  3CLOUD

                  20.178.834/0001-07

                  05/2021

                  8.666/93

                  4 anos

                  Anderson Alves Ribeiro

                  UNIMED

                  116.921.561/0001-63

                  01/2022

                  8.666/93

                  5 anos

                  Denis Alves Carvalho

                  ATLAS

                  00.028.986/0020-70

                  02/2022

                  8.666/93

                  5 anos

                  Edson da Silva Ferrão

                  NIMBUS SOFTWARE

                  29.598.940/0001-06

                  03/2022

                  8.666/93

                  4 anos

                  Anderson Alves Ribeiro

                  CLINOR

                  73.494.825/000-83

                  05/2022

                  8.666/93

                  5 anos

                  Nilvania de Jesus Pereira

                  LAVAJATO

                  47.912.791/0001-90

                  01/2023

                  8.666/93

                  5 anos

                  Jesmo Lourenço Pereira

                  WINCO

                  04.043.136/0001-30

                  02/2023

                  8.666/93

                  5 anos

                  Anderson Alves Ribeiro

                  MEMORY

                  71.000.731/0001-85

                  03/2023

                  8.666/93

                  4 anos

                  Anderson Alves Ribeiro


                  Alteração feita pelo Art. 1º. - Portaria do Legislativo nº 5.161, de 14 de novembro de 2023.

                    ANEXO II A QUE SE REFERE A PORTARIA N.º 5.153, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023. 

                    RELAÇÃO DE CONTRATOS FIRMADOS COM BASE NA LEI N.º 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021.   

                    PRESTADOR DE SERVIÇO

                    CNPJ

                    N.º DO CONTRATO

                    BASE LEGAL

                    DURAÇÃO

                    GESTOR

                    FISCAL

                    PRIME CONSULTORIA

                    05.340.639/0001-30

                    16/2023

                    14.133/21

                    5 anos

                    Rafael

                    Nilvania

                    TV RIO PRETO

                    03.637.986/0001-01

                    18/2023

                    14.133/21

                    4 meses

                    Gilcimar

                    Daniel

                    TERCOM

                    13.460.179/0001-01

                    19/2023

                    14.133/21

                    4 meses

                    Eduardo Borges

                    Geraldo, Rodrigo e Pedro

                    GUARDIAN

                    40.152.606/0001-67

                    20/2023

                    14.133/21

                    5 anos

                    Eduardo Borges

                    Nilvania

                    IBAM

                    33.645.482/0001-96

                    21/2023

                    14.133/21

                    5 anos

                    Eduardo Borges

                    Fernanda

                    ESCAL

                    15.504.667/0001-07

                    22/2023

                    14.133/21

                    5 anos

                    Rafael

                    Anderson

                    LEORIC

                    03.912.384/0001-07

                    23/2023

                    14.133/21

                    5 anos

                    Rafael

                    Edson

                     


                      ANEXO II A QUE SE REFERE A PORTARIA N.º 5.153, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023. 

                      RELAÇÃO DE CONTRATOS FIRMADOS COM BASE NA LEI N.º 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021.

                      PRESTADOR DE SERVIÇO

                      CNPJ

                      N.º DO CONTRATO

                      BASE LEGAL

                      DURAÇÃO

                      GESTOR

                      FISCAL

                      PRIME CONSULTORIA

                      05.340.639/0001-30

                      16/2023

                      14.133/21

                      5 anos

                      Rafael Martins de Souza

                      Nilvânia de Jesus Pereira

                      TV RIO PRETO

                      03.637.986/0001-01

                      18/2023

                      14.133/21

                      4 meses

                      Gilcimar Nunes Barbosa

                      Daniel Salgado Costa

                      TERCOM

                      13.460.179/0001-01

                      19/2023

                      14.133/21

                      4 meses

                      Eduardo Henrique Borges

                      José Geraldo de Sousa Ramos, Rodrigo Cordeiro Hebach e Pedro Henrique Viera Barros.

                      GUARDIAN

                      40.152.606/0001-67

                      20/2023

                      14.133/21

                      5 anos

                      Eduardo Henrique Borges

                      Nilvânia de Jesus Pereira

                      IBAM

                      33.645.482/0001-96

                      21/2023

                      14.133/21

                      5 anos

                      Eduardo Henrique Borges

                      Fernanda Souza Duque

                      ESCAL

                      15.504.667/0001-07

                      22/2023

                      14.133/21

                      5 anos

                      Rafael Martins de Souza

                      Anderson Alves Ribeiro

                      LEORIC

                      03.912.384/0001-07

                      23/2023

                      14.133/21

                      5 anos

                      Rafael Martins de Souza

                      Edson da Silva Ferrão

                      ODONTOPREV

                      58.119.199/0001-51

                      26/2023

                      14.133/21

                      1 ano

                      Eduardo Henrique Borges

                      José Geraldo de Sousa Ramos

                      POINT TELECOMUNICAÇÕES

                      17.992.987/0001-70

                      25/2023

                      14.133/21

                      1 ano

                      Eduardo Henrique Borges

                      Anderson Alves Ribeiro

                      TELEFÔNICA BRASIL S/A

                      02.558.157/0001-62

                      24/2023

                      14.133/21

                      1 ano

                      Eduardo Henrique Borges

                      Anderson Alves Ribeiro


                      Alteração feita pelo Art. 1º. - Portaria do Legislativo nº 5.161, de 14 de novembro de 2023.

                        ANEXO II A QUE SE REFERE A PORTARIA N.º 5.153, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023. 

                        RELAÇÃO DE CONTRATOS FIRMADOS COM BASE NA LEI N.º 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021.

                        PRESTADOR DE SERVIÇO

                        CNPJ

                        N.º DO CONTRATO

                        BASE LEGAL

                        DURAÇÃO

                        GESTOR

                        FISCAL

                        PRIME CONSULTORIA

                        05.340.639/0001-30

                        16/2023

                        14.133/21

                        5 anos

                        Rafael Martins de Souza

                        Nilvânia de Jesus Pereira

                        TV RIO PRETO

                        03.637.986/0001-01

                        18/2023

                        14.133/21

                        4 meses

                        Gilcimar Nunes Barbosa

                        Daniel Salgado Costa

                        TERCOM

                        13.460.179/0001-01

                        19/2023

                        14.133/21

                        4 meses

                        Eduardo Henrique Borges

                        José Geraldo de Sousa Ramos, Rodrigo Cordeiro Hebach e Pedro Henrique Viera Barros.

                        GUARDIAN

                        40.152.606/0001-67

                        20/2023

                        14.133/21

                        5 anos

                        Eduardo Henrique Borges

                        Nilvânia de Jesus Pereira

                        IBAM

                        33.645.482/0001-96

                        21/2023

                        14.133/21

                        5 anos

                        Eduardo Henrique Borges

                        Fernanda Souza Duque

                        ESCAL

                        15.504.667/0001-07

                        22/2023

                        14.133/21

                        5 anos

                        Rafael Martins de Souza

                        Anderson Alves Ribeiro

                        LEORIC

                        03.912.384/0001-07

                        23/2023

                        14.133/21

                        5 anos

                        Rafael Martins de Souza

                        Edson da Silva Ferrão

                        ODONTOPREV

                        58.119.199/0001-51

                        26/2023

                        14.133/21

                        1 ano

                        Eduardo Henrique Borges

                        José Geraldo de Sousa Ramos

                        POINT TELECOMUNICAÇÕES

                        17.992.987/0001-70

                        25/2023

                        14.133/21

                        1 ano

                        Eduardo Henrique Borges

                        Anderson Alves Ribeiro

                        TELEFÔNICA BRASIL S/A

                        02.558.157/0001-62

                        24/2023

                        14.133/21

                        1 ano

                        Eduardo Henrique Borges

                        Anderson Alves Ribeiro

                        MINASTEL TELEFONIA EIRELI

                        10.710.889/0001-54

                        01/2024

                        14.133/21

                        1 ano

                        Eduardo Henrique Borges

                        Anderson Alves Ribeiro


                        Alteração feita pelo Art. 2º. - Portaria do Legislativo nº 5.234, de 07 de fevereiro de 2024.

                          ANEXO II A QUE SE REFERE A PORTARIA N.º 5.153, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023. 

                          RELAÇÃO DE CONTRATOS FIRMADOS COM BASE NA LEI N.º 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021.

                           

                          PRESTADOR DE SERVIÇO

                          CNPJ

                          N.º DO CONTRATO

                          BASE LEGAL

                          DURAÇÃO

                          GESTOR

                          FISCAL

                          PRIME CONSULTORIA

                          05.340.639/0001-30

                          16/2023

                          14.133/21

                          5 anos

                          Rafael Martins de Souza

                          Nilvania de Jesus Pereira

                          TV RIO PRETO

                          03.637.986/0001-01

                          18/2023

                          14.133/21

                          4 meses

                          Gilcimar Nunes Barbosa

                          Daniel Salgado Costa

                          TERCOM

                          13.460.179/0001-01

                          19/2023

                          14.133/21

                          4 meses

                          Eduardo Henrique Borges

                          José Geraldo de Sousa Ramos, Rodrigo Cordeiro Hebach e Pedro Henrique Viera Barros.

                          GUARDIAN

                          40.152.606/0001-67

                          20/2023

                          14.133/21

                          5 anos

                          Eduardo Henrique Borges

                          Nilvania de Jesus Pereira

                          IBAM

                          33.645.482/0001-96

                          21/2023

                          14.133/21

                          5 anos

                          Eduardo Henrique Borges

                          Fernanda Souza Duque

                          ESCAL

                          15.504.667/0001-07

                          22/2023

                          14.133/21

                          5 anos

                          Rafael Martins de Souza

                          Anderson Alves Ribeiro

                          LEORIC

                          03.912.384/0001-07

                          23/2023

                          14.133/21

                          5 anos

                          Rafael Martins de Souza

                          Edson da Silva Ferrão

                          ODONTOPREV

                          58.119.199/0001-51

                          26/2023

                          14.133/21

                          1 ano

                          Eduardo Henrique Borges

                          José Geraldo de Sousa Ramos

                          POINT TELECOMUNICAÇÕES

                          17.992.987/0001-70

                          25/2023

                          14.133/21

                          1 ano

                          Eduardo Henrique Borges

                          Anderson Alves Ribeiro

                          TELEFÔNICA BRASIL S/A

                          02.558.157/0001-62

                          24/2023

                          14.133/21

                          1 ano

                          Eduardo Henrique Borges

                          Anderson Alves Ribeiro

                          MINASTEL TELEFONIA EIRELI

                          10.710.889/0001-54

                          01/2024

                          14.133/21

                          1 ano

                          Eduardo Henrique Borges

                          Anderson Alves Ribeiro

                          SISTEMA DE RADIODIFUSÃO VEREDAS DE UNAÍ LTDA.

                          19.077.080/0001-01

                          02/2024

                          14.133/21

                          9 meses

                          Gilcimar Nunes Barbosa

                          Daniel Salgado Costa

                          FUNDAÇÃO EDUCATIVA CULTURAL RIO PRETO

                          03.637.986/0001-01

                          03/2024

                          14.133/21

                          9 meses

                          Gilcimar Nunes Barbosa

                          Daniel Salgado Costa

                          CARLOS EUGÊNIO MOREIRA - MEI

                          13.187.318/0001-75

                          04/2024

                          14.133/21

                          9 meses

                          Gilcimar Nunes Barbosa

                          Daniel Salgado Costa

                          PORTAL NOROESTE DE NOTÍCIAS LTDA.

                          23.313.005/0001-70

                          05/2024

                          14.133/21

                          9 meses

                          Gilcimar Nunes Barbosa

                          Daniel Salgado Costa

                          ILUMINAR COMÉRCIO E PUBLICIDADE

                          16.888.159/0001-24

                          06/2024

                          14.133/21

                          9 meses

                          Gilcimar Nunes Barbosa

                          Daniel Salgado Costa


                          Alteração feita pelo Art. 2º. - Portaria do Legislativo nº 5.263, de 27 de março de 2024.

                            ANEXO II A QUE SE REFERE A PORTARIA N.º 5.153, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023. 

                            RELAÇÃO DE CONTRATOS FIRMADOS COM BASE NA LEI N.º 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021.

                             

                            PRESTADOR DE SERVIÇO

                            CNPJ

                            N.º DO CONTRATO

                            BASE LEGAL

                            DURAÇÃO

                            GESTOR

                            FISCAL

                            PRIME CONSULTORIA

                            05.340.639/0001-30

                            16/2023

                            14.133/21

                            5 anos

                            Rafael Martins de Souza

                            Nilvania de Jesus Pereira

                            TV RIO PRETO

                            03.637.986/0001-01

                            18/2023

                            14.133/21

                            4 meses

                            Gilcimar Nunes Barbosa

                            Daniel Salgado Costa

                            TERCOM

                            13.460.179/0001-01

                            19/2023

                            14.133/21

                            4 meses

                            Eduardo Henrique Borges

                            José Geraldo de Sousa Ramos, Rodrigo Cordeiro Hebach e Pedro Henrique Viera Barros.

                            GUARDIAN

                            40.152.606/0001-67

                            20/2023

                            14.133/21

                            5 anos

                            Eduardo Henrique Borges

                            Nilvania de Jesus Pereira

                            IBAM

                            33.645.482/0001-96

                            21/2023

                            14.133/21

                            5 anos

                            Eduardo Henrique Borges

                            Fernanda Souza Duque

                            ESCAL

                            15.504.667/0001-07

                            22/2023

                            14.133/21

                            5 anos

                            Rafael Martins de Souza

                            Anderson Alves Ribeiro

                            LEORIC

                            03.912.384/0001-07

                            23/2023

                            14.133/21

                            5 anos

                            Rafael Martins de Souza

                            Edson da Silva Ferrão

                            ODONTOPREV

                            58.119.199/0001-51

                            26/2023

                            14.133/21

                            1 ano

                            Eduardo Henrique Borges

                            José Geraldo de Sousa Ramos

                            POINT TELECOMUNICAÇÕES

                            17.992.987/0001-70

                            25/2023

                            14.133/21

                            1 ano

                            Eduardo Henrique Borges

                            Anderson Alves Ribeiro

                            TELEFÔNICA BRASIL S/A

                            02.558.157/0001-62

                            24/2023

                            14.133/21

                            1 ano

                            Eduardo Henrique Borges

                            Anderson Alves Ribeiro

                            MINASTEL TELEFONIA EIRELI

                            10.710.889/0001-54

                            01/2024

                            14.133/21

                            1 ano

                            Eduardo Henrique Borges

                            Anderson Alves Ribeiro

                            SISTEMA DE RADIODIFUSÃO VEREDAS DE UNAÍ LTDA.

                            19.077.080/0001-01

                            02/2024

                            14.133/21

                            9 meses

                            Gilcimar Nunes Barbosa

                            Daniel Salgado Costa

                            FUNDAÇÃO EDUCATIVA CULTURAL RIO PRETO

                            03.637.986/0001-01

                            03/2024

                            14.133/21

                            9 meses

                            Gilcimar Nunes Barbosa

                            Daniel Salgado Costa

                            CARLOS EUGÊNIO MOREIRA - MEI

                            13.187.318/0001-75

                            04/2024

                            14.133/21

                            9 meses

                            Gilcimar Nunes Barbosa

                            Daniel Salgado Costa

                            PORTAL NOROESTE DE NOTÍCIAS LTDA.

                            23.313.005/0001-70

                            05/2024

                            14.133/21

                            9 meses

                            Gilcimar Nunes Barbosa

                            Daniel Salgado Costa

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                            16.888.159/0001-24

                            06/2024

                            14.133/21

                            9 meses

                            Gilcimar Nunes Barbosa

                            Daniel Salgado Costa

                            GENTE SEGURADORA S/A

                            90.180.605/0001-02

                            07/2024

                            14.133/21

                            5 anos

                            Edson da Silva Ferrão

                            Nilvânia de Jesus Pereira

                            LOCAMEGA TREINAMENTO EM INFORMÁTICA LTDA.

                            10.979.357/0001-17

                            08/2024

                            14.133/21

                            5 anos

                            Eduardo Henrique Borges

                            Anderson Alves Ribeiro

                            ROSELY DE FÁTIMA FONTANA REIS - ME

                            04.154.414/0001-26

                            09/2024

                            14.133/20

                            7 meses

                            Luiz Cláudio Araújo Silva

                            Silvana Gonçalves de Almeida


                            Alteração feita pelo Art. 2º. - Portaria do Legislativo nº 5.286, de 24 de maio de 2024.

                              ANEXO II A QUE SE REFERE A PORTARIA N.º 5.153, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023. 

                              RELAÇÃO DE CONTRATOS FIRMADOS COM BASE NA LEI N.º 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021.

                               

                              PRESTADOR DE SERVIÇO

                              CNPJ

                              N.º DO CONTRATO

                              BASE LEGAL

                              DURAÇÃO

                              GESTOR

                              FISCAL

                              PRIME CONSULTORIA

                              05.340.639/0001-30

                              16/2023

                              14.133/21

                              5 anos

                              Rafael Martins de Souza

                              Nilvania de Jesus Pereira

                              TV RIO PRETO

                              03.637.986/0001-01

                              18/2023

                              14.133/21

                              4 meses

                              Gilcimar Nunes Barbosa

                              Daniel Salgado Costa

                              TERCOM

                              13.460.179/0001-01

                              19/2023

                              14.133/21

                              4 meses

                              Eduardo Henrique Borges

                              José Geraldo de Sousa Ramos, Rodrigo Cordeiro Hebach e Pedro Henrique Viera Barros.

                              GUARDIAN

                              40.152.606/0001-67

                              20/2023

                              14.133/21

                              5 anos

                              Eduardo Henrique Borges

                              Nilvania de Jesus Pereira

                              IBAM

                              33.645.482/0001-96

                              21/2023

                              14.133/21

                              5 anos

                              Eduardo Henrique Borges

                              Fernanda Souza Duque

                              ESCAL

                              15.504.667/0001-07

                              22/2023

                              14.133/21

                              5 anos

                              Rafael Martins de Souza

                              Anderson Alves Ribeiro

                              LEORIC

                              03.912.384/0001-07

                              23/2023

                              14.133/21

                              5 anos

                              Rafael Martins de Souza

                              Edson da Silva Ferrão

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                              58.119.199/0001-51

                              26/2023

                              14.133/21

                              1 ano

                              Eduardo Henrique Borges

                              José Geraldo de Sousa Ramos

                              POINT TELECOMUNICAÇÕES

                              17.992.987/0001-70

                              25/2023

                              14.133/21

                              1 ano

                              Eduardo Henrique Borges

                              Anderson Alves Ribeiro

                              TELEFÔNICA BRASIL S/A

                              02.558.157/0001-62

                              24/2023

                              14.133/21

                              1 ano

                              Eduardo Henrique Borges

                              Anderson Alves Ribeiro

                              MINASTEL TELEFONIA EIRELI

                              10.710.889/0001-54

                              01/2024

                              14.133/21

                              1 ano

                              Eduardo Henrique Borges

                              Anderson Alves Ribeiro

                              SISTEMA DE RADIODIFUSÃO VEREDAS DE UNAÍ LTDA.

                              19.077.080/0001-01

                              02/2024

                              14.133/21

                              9 meses

                              Gilcimar Nunes Barbosa

                              Daniel Salgado Costa

                              FUNDAÇÃO EDUCATIVA CULTURAL RIO PRETO

                              03.637.986/0001-01

                              03/2024

                              14.133/21

                              9 meses

                              Gilcimar Nunes Barbosa

                              Daniel Salgado Costa

                              CARLOS EUGÊNIO MOREIRA - MEI

                              13.187.318/0001-75

                              04/2024

                              14.133/21

                              9 meses

                              Gilcimar Nunes Barbosa

                              Daniel Salgado Costa

                              PORTAL NOROESTE DE NOTÍCIAS LTDA.

                              23.313.005/0001-70

                              05/2024

                              14.133/21

                              9 meses

                              Gilcimar Nunes Barbosa

                              Daniel Salgado Costa

                              ILUMINAR COMÉRCIO E PUBLICIDADE

                              16.888.159/0001-24

                              06/2024

                              14.133/21

                              9 meses

                              Gilcimar Nunes Barbosa

                              Daniel Salgado Costa

                              GENTE SEGURADORA S/A

                              90.180.605/0001-02

                              07/2024

                              14.133/21

                              5 anos

                              Edson da Silva Ferrão

                              Nilvânia de Jesus Pereira

                              LOCAMEGA TREINAMENTO EM INFORMÁTICA LTDA.

                              10.979.357/0001-17

                              08/2024

                              14.133/21

                              5 anos

                              Eduardo Henrique Borges

                              Anderson Alves Ribeiro

                              ROSELY DE FÁTIMA FONTANA REIS - ME

                              04.154.414/0001-26

                              09/2024

                              14.133/20

                              7 meses

                              Luiz Cláudio Araújo Silva

                              Silvana Gonçalves de Almeida

                              UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A

                              04.487.255/0001-81

                              15/2024

                              14.133/20

                              5 anos

                              Rafael Martins de Souza

                              José Geraldo de Sousa Ramos

                              PRIMAVIA COMERCIO DE MOTOS LTDA.

                              09.335.777/0008-58

                              16/2024

                                 14.133/20

                              60 dias

                              Cleber Teixeira de Sousa

                              Edson da Silva Ferrão

                              MP MÁQUINAS LTDA.

                              43.285.889/0001-03

                              17/2024

                              14.133/20

                              60 dias

                              Cleber Teixeira de Sousa

                              Edson da Silva Ferrão


                              Alteração feita pelo Art. 2º. - Portaria do Legislativo nº 5.327, de 07 de agosto de 2024.

                                ANEXO II A QUE SE REFERE A PORTARIA N.º 5.153, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023. 

                                RELAÇÃO DE CONTRATOS FIRMADOS COM BASE NA LEI N.º 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021.

                                 

                                PRESTADOR DE SERVIÇO

                                CNPJ

                                N.º DO CONTRATO

                                BASE LEGAL

                                DURAÇÃO

                                GESTOR

                                FISCAL

                                PRIME CONSULTORIA

                                05.340.639/0001-30

                                16/2023

                                14.133/21

                                5 anos

                                Rafael Martins de Souza

                                Nilvania de Jesus Pereira

                                TV RIO PRETO

                                03.637.986/0001-01

                                18/2023

                                14.133/21

                                4 meses

                                Gilcimar Nunes Barbosa

                                Daniel Salgado Costa

                                TERCOM

                                13.460.179/0001-01

                                19/2023

                                14.133/21

                                4 meses

                                Eduardo Henrique Borges

                                José Geraldo de Sousa Ramos, Rodrigo Cordeiro Hebach e Pedro Henrique Viera Barros.

                                GUARDIAN

                                40.152.606/0001-67

                                20/2023

                                14.133/21

                                5 anos

                                Eduardo Henrique Borges

                                Nilvania de Jesus Pereira

                                IBAM

                                33.645.482/0001-96

                                21/2023

                                14.133/21

                                5 anos

                                Eduardo Henrique Borges

                                Neide Maria Martins de Melo

                                ESCAL

                                15.504.667/0001-07

                                22/2023

                                14.133/21

                                5 anos

                                Rafael Martins de Souza

                                Anderson Alves Ribeiro

                                LEORIC

                                03.912.384/0001-07

                                23/2023

                                14.133/21

                                5 anos

                                Rafael Martins de Souza

                                Edson da Silva Ferrão

                                ODONTOPREV

                                58.119.199/0001-51

                                26/2023

                                14.133/21

                                1 ano

                                Eduardo Henrique Borges

                                José Geraldo de Sousa Ramos

                                POINT TELECOMUNICAÇÕES

                                17.992.987/0001-70

                                25/2023

                                14.133/21

                                1 ano

                                Eduardo Henrique Borges

                                Anderson Alves Ribeiro

                                TELEFÔNICA BRASIL S/A

                                02.558.157/0001-62

                                24/2023

                                14.133/21

                                1 ano

                                Eduardo Henrique Borges

                                Anderson Alves Ribeiro

                                MINASTEL TELEFONIA EIRELI

                                10.710.889/0001-54

                                01/2024

                                14.133/21

                                1 ano

                                Eduardo Henrique Borges

                                Anderson Alves Ribeiro

                                SISTEMA DE RADIODIFUSÃO VEREDAS DE UNAÍ LTDA.

                                19.077.080/0001-01

                                02/2024

                                14.133/21

                                9 meses

                                Gilcimar Nunes Barbosa

                                Daniel Salgado Costa

                                FUNDAÇÃO EDUCATIVA CULTURAL RIO PRETO

                                03.637.986/0001-01

                                03/2024

                                14.133/21

                                9 meses

                                Gilcimar Nunes Barbosa

                                Daniel Salgado Costa

                                CARLOS EUGÊNIO MOREIRA - MEI

                                13.187.318/0001-75

                                04/2024

                                14.133/21

                                9 meses

                                Gilcimar Nunes Barbosa

                                Daniel Salgado Costa

                                PORTAL NOROESTE DE NOTÍCIAS LTDA.

                                23.313.005/0001-70

                                05/2024

                                14.133/21

                                9 meses

                                Gilcimar Nunes Barbosa

                                Daniel Salgado Costa

                                ILUMINAR COMÉRCIO E PUBLICIDADE

                                16.888.159/0001-24

                                06/2024

                                14.133/21

                                9 meses

                                Gilcimar Nunes Barbosa

                                Daniel Salgado Costa

                                GENTE SEGURADORA S/A

                                90.180.605/0001-02

                                07/2024

                                14.133/21

                                5 anos

                                Edson da Silva Ferrão

                                Nilvânia de Jesus Pereira

                                LOCAMEGA TREINAMENTO EM INFORMÁTICA LTDA.

                                10.979.357/0001-17

                                08/2024

                                14.133/21

                                5 anos

                                Eduardo Henrique Borges

                                Anderson Alves Ribeiro

                                ROSELY DE FÁTIMA FONTANA REIS - ME

                                04.154.414/0001-26

                                09/2024

                                14.133/20

                                7 meses

                                Luiz Cláudio Araújo Silva

                                Silvana Gonçalves de Almeida

                                UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A

                                04.487.255/0001-81

                                15/2024

                                14.133/20

                                5 anos

                                Rafael Martins de Souza

                                José Geraldo de Sousa Ramos

                                PRIMAVIA COMERCIO DE MOTOS LTDA.

                                09.335.777/0008-58

                                16/2024

                                   14.133/20

                                60 dias

                                Cleber Teixeira de Sousa

                                Edson da Silva Ferrão

                                MP MÁQUINAS LTDA.

                                43.285.889/0001-03

                                17/2024

                                14.133/20

                                60 dias

                                Cleber Teixeira de Sousa

                                Edson da Silva Ferrão


                                Alteração feita pelo Art. 2º. - Portaria do Legislativo nº 5.347, de 24 de setembro de 2024.

                                  ANEXO II A QUE SE REFERE A PORTARIA N.º 5.153, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023. 

                                  RELAÇÃO DE CONTRATOS FIRMADOS COM BASE NA LEI N.º 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021.

                                   

                                  PRESTADOR DE SERVIÇO

                                  CNPJ

                                  N.º DO CONTRATO

                                  BASE LEGAL

                                  DURAÇÃO

                                  GESTOR

                                  FISCAL

                                  PRIME CONSULTORIA

                                  05.340.639/0001-30

                                  16/2023

                                  14.133/21

                                  5 anos

                                  Rafael Martins de Souza

                                  Nilvania de Jesus Pereira

                                  TV RIO PRETO

                                  03.637.986/0001-01

                                  18/2023

                                  14.133/21

                                  4 meses

                                  Gilcimar Nunes Barbosa

                                  Daniel Salgado Costa

                                  TERCOM

                                  13.460.179/0001-01

                                  19/2023

                                  14.133/21

                                  4 meses

                                  Eduardo Henrique Borges

                                  José Geraldo de Sousa Ramos, Rodrigo Cordeiro Hebach e Pedro Henrique Viera Barros.

                                  GUARDIAN

                                  40.152.606/0001-67

                                  20/2023

                                  14.133/21

                                  5 anos

                                  Eduardo Henrique Borges

                                  Nilvania de Jesus Pereira

                                  IBAM

                                  33.645.482/0001-96

                                  21/2023

                                  14.133/21

                                  5 anos

                                  Eduardo Henrique Borges

                                  Neide Maria Martins de Melo

                                  ESCAL

                                  15.504.667/0001-07

                                  22/2023

                                  14.133/21

                                  5 anos

                                  Rafael Martins de Souza

                                  Anderson Alves Ribeiro

                                  LEORIC

                                  03.912.384/0001-07

                                  23/2023

                                  14.133/21

                                  5 anos

                                  Rafael Martins de Souza

                                  Edson da Silva Ferrão

                                  ODONTOPREV

                                  58.119.199/0001-51

                                  26/2023

                                  14.133/21

                                  1 ano

                                  Eduardo Henrique Borges

                                  José Geraldo de Sousa Ramos

                                  POINT TELECOMUNICAÇÕES

                                  17.992.987/0001-70

                                  25/2023

                                  14.133/21

                                  1 ano

                                  Eduardo Henrique Borges

                                  Anderson Alves Ribeiro

                                  TELEFÔNICA BRASIL S/A

                                  02.558.157/0001-62

                                  24/2023

                                  14.133/21

                                  1 ano

                                  Eduardo Henrique Borges

                                  Anderson Alves Ribeiro

                                  MINASTEL TELEFONIA EIRELI

                                  10.710.889/0001-54

                                  01/2024

                                  14.133/21

                                  1 ano

                                  Eduardo Henrique Borges

                                  Anderson Alves Ribeiro

                                  SISTEMA DE RADIODIFUSÃO VEREDAS DE UNAÍ LTDA.

                                  19.077.080/0001-01

                                  02/2024

                                  14.133/21

                                  9 meses

                                  Gilcimar Nunes Barbosa

                                  Daniel Salgado Costa

                                  FUNDAÇÃO EDUCATIVA CULTURAL RIO PRETO

                                  03.637.986/0001-01

                                  03/2024

                                  14.133/21

                                  9 meses

                                  Gilcimar Nunes Barbosa

                                  Daniel Salgado Costa

                                  CARLOS EUGÊNIO MOREIRA - MEI

                                  13.187.318/0001-75

                                  04/2024

                                  14.133/21

                                  9 meses

                                  Gilcimar Nunes Barbosa

                                  Daniel Salgado Costa

                                  PORTAL NOROESTE DE NOTÍCIAS LTDA.

                                  23.313.005/0001-70

                                  05/2024

                                  14.133/21

                                  9 meses

                                  Gilcimar Nunes Barbosa

                                  Daniel Salgado Costa

                                  ILUMINAR COMÉRCIO E PUBLICIDADE

                                  16.888.159/0001-24

                                  06/2024

                                  14.133/21

                                  9 meses

                                  Gilcimar Nunes Barbosa

                                  Daniel Salgado Costa

                                  GENTE SEGURADORA S/A

                                  90.180.605/0001-02

                                  07/2024

                                  14.133/21

                                  5 anos

                                  Edson da Silva Ferrão

                                  Nilvânia de Jesus Pereira

                                  LOCAMEGA TREINAMENTO EM INFORMÁTICA LTDA.

                                  10.979.357/0001-17

                                  08/2024

                                  14.133/21

                                  5 anos

                                  Eduardo Henrique Borges

                                  Anderson Alves Ribeiro

                                  ROSELY DE FÁTIMA FONTANA REIS - ME

                                  04.154.414/0001-26

                                  09/2024

                                  14.133/20

                                  7 meses

                                  Luiz Cláudio Araújo Silva

                                  Silvana Gonçalves de Almeida

                                  UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A

                                  04.487.255/0001-81

                                  15/2024

                                  14.133/20

                                  5 anos

                                  Rafael Martins de Souza

                                  José Geraldo de Sousa Ramos

                                  PRIMAVIA COMERCIO DE MOTOS LTDA.

                                  09.335.777/0008-58

                                  16/2024

                                     14.133/20

                                  60 dias

                                  Cleber Teixeira de Sousa

                                  Edson da Silva Ferrão

                                  MP MÁQUINAS LTDA.

                                  43.285.889/0001-03

                                  17/2024

                                  14.133/20

                                  60 dias

                                  Cleber Teixeira de Sousa

                                  Edson da Silva Ferrão

                                  KARINE ALVES DE SOUZA LTDA.

                                  32.837.727/0001-14

                                  18/2024

                                  14.133/20

                                  1 ano

                                  Rafael Martins de Souza

                                  Edson da Silva Ferrão


                                  Alteração feita pelo Art. 2º. - Portaria do Legislativo nº 5.352, de 30 de setembro de 2024.

                                    ANEXO II A QUE SE REFERE A PORTARIA N.º 5.153, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023. 

                                    RELAÇÃO DE CONTRATOS FIRMADOS COM BASE NA LEI N.º 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021.

                                     

                                    PRESTADOR DE SERVIÇO

                                    CNPJ

                                    N.º DO CONTRATO

                                    BASE LEGAL

                                    DURAÇÃO

                                    GESTOR

                                    FISCAL

                                    PRIME CONSULTORIA

                                    05.340.639/0001-30

                                    16/2023

                                    14.133/21

                                    5 anos

                                    Rafael Martins de Souza

                                    Nilvania de Jesus Pereira

                                    TV RIO PRETO

                                    03.637.986/0001-01

                                    18/2023

                                    14.133/21

                                    4 meses

                                    Gilcimar Nunes Barbosa

                                    Daniel Salgado Costa

                                    TERCOM

                                    13.460.179/0001-01

                                    19/2023

                                    14.133/21

                                    4 meses

                                    Eduardo Henrique Borges

                                    José Geraldo de Sousa Ramos, Rodrigo Cordeiro Hebach e Pedro Henrique Viera Barros.

                                    GUARDIAN

                                    40.152.606/0001-67

                                    20/2023

                                    14.133/21

                                    5 anos

                                    Eduardo Henrique Borges

                                    Nilvania de Jesus Pereira

                                    IBAM

                                    33.645.482/0001-96

                                    21/2023

                                    14.133/21

                                    5 anos

                                    Eduardo Henrique Borges

                                    Neide Maria Martins de Melo

                                    ESCAL

                                    15.504.667/0001-07

                                    22/2023

                                    14.133/21

                                    5 anos

                                    Rafael Martins de Souza

                                    Anderson Alves Ribeiro

                                    LEORIC

                                    03.912.384/0001-07

                                    23/2023

                                    14.133/21

                                    5 anos

                                    Rafael Martins de Souza

                                    Edson da Silva Ferrão

                                    ODONTOPREV

                                    58.119.199/0001-51

                                    26/2023

                                    14.133/21

                                    1 ano

                                    Eduardo Henrique Borges

                                    José Geraldo de Sousa Ramos

                                    POINT TELECOMUNICAÇÕES

                                    17.992.987/0001-70

                                    25/2023

                                    14.133/21

                                    1 ano

                                    Eduardo Henrique Borges

                                    Anderson Alves Ribeiro

                                    TELEFÔNICA BRASIL S/A

                                    02.558.157/0001-62

                                    24/2023

                                    14.133/21

                                    1 ano

                                    Eduardo Henrique Borges

                                    Anderson Alves Ribeiro

                                    MINASTEL TELEFONIA EIRELI

                                    10.710.889/0001-54

                                    01/2024

                                    14.133/21

                                    1 ano

                                    Eduardo Henrique Borges

                                    Anderson Alves Ribeiro

                                    SISTEMA DE RADIODIFUSÃO VEREDAS DE UNAÍ LTDA.

                                    19.077.080/0001-01

                                    02/2024

                                    14.133/21

                                    9 meses

                                    Gilcimar Nunes Barbosa

                                    Daniel Salgado Costa

                                    FUNDAÇÃO EDUCATIVA CULTURAL RIO PRETO

                                    03.637.986/0001-01

                                    03/2024

                                    14.133/21

                                    9 meses

                                    Gilcimar Nunes Barbosa

                                    Daniel Salgado Costa

                                    CARLOS EUGÊNIO MOREIRA - MEI

                                    13.187.318/0001-75

                                    04/2024

                                    14.133/21

                                    9 meses

                                    Gilcimar Nunes Barbosa

                                    Daniel Salgado Costa

                                    PORTAL NOROESTE DE NOTÍCIAS LTDA.

                                    23.313.005/0001-70

                                    05/2024

                                    14.133/21

                                    9 meses

                                    Gilcimar Nunes Barbosa

                                    Daniel Salgado Costa

                                    ILUMINAR COMÉRCIO E PUBLICIDADE

                                    16.888.159/0001-24

                                    06/2024

                                    14.133/21

                                    9 meses

                                    Gilcimar Nunes Barbosa

                                    Daniel Salgado Costa

                                    GENTE SEGURADORA S/A

                                    90.180.605/0001-02

                                    07/2024

                                    14.133/21

                                    5 anos

                                    Edson da Silva Ferrão

                                    Nilvânia de Jesus Pereira

                                    LOCAMEGA TREINAMENTO EM INFORMÁTICA LTDA.

                                    10.979.357/0001-17

                                    08/2024

                                    14.133/21

                                    5 anos

                                    Eduardo Henrique Borges

                                    Anderson Alves Ribeiro

                                    ROSELY DE FÁTIMA FONTANA REIS - ME

                                    04.154.414/0001-26

                                    09/2024

                                    14.133/21

                                    7 meses

                                    Luiz Cláudio Araújo Silva

                                    Silvana Gonçalves de Almeida

                                    UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A

                                    04.487.255/0001-81

                                    15/2024

                                    14.133/21

                                    5 anos

                                    Rafael Martins de Souza

                                    José Geraldo de Sousa Ramos

                                    PRIMAVIA COMERCIO DE MOTOS LTDA.

                                    09.335.777/0008-58

                                    16/2024

                                       14.133/21

                                    60 dias

                                    Cleber Teixeira de Sousa

                                    Edson da Silva Ferrão

                                    MP MÁQUINAS LTDA.

                                    43.285.889/0001-03

                                    17/2024

                                    14.133/21

                                    60 dias

                                    Cleber Teixeira de Sousa

                                    Edson da Silva Ferrão

                                    KARINE ALVES DE SOUZA LTDA.

                                    32.837.727/0001-14

                                    18/2024

                                    14.133/21

                                    1 ano

                                    Rafael Martins de Souza

                                    Edson da Silva Ferrão


                                    Alteração feita pelo Art. 1º. - Portaria do Legislativo nº 5.354, de 09 de outubro de 2024.

                                      ANEXO II A QUE SE REFERE A PORTARIA N.º 5.153, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023. 

                                      RELAÇÃO DE CONTRATOS FIRMADOS COM BASE NA LEI N.º 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021.

                                       

                                      PRESTADOR DE SERVIÇO

                                      CNPJ

                                      N.º DO CONTRATO

                                      BASE LEGAL

                                      DURAÇÃO

                                      GESTOR

                                      FISCAL

                                      PRIME CONSULTORIA

                                      05.340.639/0001-30

                                      16/2023

                                      14.133/21

                                      5 anos

                                      Rafael Martins de Souza

                                      Nilvania de Jesus Pereira

                                      TV RIO PRETO

                                      03.637.986/0001-01

                                      18/2023

                                      14.133/21

                                      4 meses

                                      Gilcimar Nunes Barbosa

                                      Daniel Salgado Costa

                                      TERCOM

                                      13.460.179/0001-01

                                      19/2023

                                      14.133/21

                                      4 meses

                                      Eduardo Henrique Borges

                                      José Geraldo de Sousa Ramos, Rodrigo Cordeiro Hebach e Pedro Henrique Viera Barros.

                                      GUARDIAN

                                      40.152.606/0001-67

                                      20/2023

                                      14.133/21

                                      5 anos

                                      Eduardo Henrique Borges

                                      Nilvania de Jesus Pereira

                                      IBAM

                                      33.645.482/0001-96

                                      21/2023

                                      14.133/21

                                      5 anos

                                      Eduardo Henrique Borges

                                      Neide Maria Martins de Melo

                                      ESCAL

                                      15.504.667/0001-07

                                      22/2023

                                      14.133/21

                                      5 anos

                                      Rafael Martins de Souza

                                      Anderson Alves Ribeiro

                                      LEORIC

                                      03.912.384/0001-07

                                      23/2023

                                      14.133/21

                                      5 anos

                                      Rafael Martins de Souza

                                      Edson da Silva Ferrão

                                      ODONTOPREV

                                      58.119.199/0001-51

                                      26/2023

                                      14.133/21

                                      1 ano

                                      Eduardo Henrique Borges

                                      José Geraldo de Sousa Ramos

                                      POINT TELECOMUNICAÇÕES

                                      17.992.987/0001-70

                                      25/2023

                                      14.133/21

                                      1 ano

                                      Eduardo Henrique Borges

                                      Anderson Alves Ribeiro

                                      TELEFÔNICA BRASIL S/A

                                      02.558.157/0001-62

                                      24/2023

                                      14.133/21

                                      1 ano

                                      Eduardo Henrique Borges

                                      Anderson Alves Ribeiro

                                      MINASTEL TELEFONIA EIRELI

                                      10.710.889/0001-54

                                      01/2024

                                      14.133/21

                                      1 ano

                                      Eduardo Henrique Borges

                                      Anderson Alves Ribeiro

                                      SISTEMA DE RADIODIFUSÃO VEREDAS DE UNAÍ LTDA.

                                      19.077.080/0001-01

                                      02/2024

                                      14.133/21

                                      9 meses

                                      Gilcimar Nunes Barbosa

                                      Daniel Salgado Costa

                                      FUNDAÇÃO EDUCATIVA CULTURAL RIO PRETO

                                      03.637.986/0001-01

                                      03/2024

                                      14.133/21

                                      9 meses

                                      Gilcimar Nunes Barbosa

                                      Daniel Salgado Costa

                                      CARLOS EUGÊNIO MOREIRA - MEI

                                      13.187.318/0001-75

                                      04/2024

                                      14.133/21

                                      9 meses

                                      Gilcimar Nunes Barbosa

                                      Daniel Salgado Costa

                                      PORTAL NOROESTE DE NOTÍCIAS LTDA.

                                      23.313.005/0001-70

                                      05/2024

                                      14.133/21

                                      9 meses

                                      Gilcimar Nunes Barbosa

                                      Daniel Salgado Costa

                                      ILUMINAR COMÉRCIO E PUBLICIDADE

                                      16.888.159/0001-24

                                      06/2024

                                      14.133/21

                                      9 meses

                                      Gilcimar Nunes Barbosa

                                      Daniel Salgado Costa

                                      GENTE SEGURADORA S/A

                                      90.180.605/0001-02

                                      07/2024

                                      14.133/21

                                      5 anos

                                      Edson da Silva Ferrão

                                      Nilvânia de Jesus Pereira

                                      LOCAMEGA TREINAMENTO EM INFORMÁTICA LTDA.

                                      10.979.357/0001-17

                                      08/2024

                                      14.133/21

                                      5 anos

                                      Eduardo Henrique Borges

                                      Anderson Alves Ribeiro

                                      ROSELY DE FÁTIMA FONTANA REIS - ME

                                      04.154.414/0001-26

                                      09/2024

                                      14.133/21

                                      7 meses

                                      Luiz Cláudio Araújo Silva

                                      Silvana Gonçalves de Almeida

                                      UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A

                                      04.487.255/0001-81

                                      15/2024

                                      14.133/21

                                      5 anos

                                      Rafael Martins de Souza

                                      José Geraldo de Sousa Ramos

                                      PRIMAVIA COMERCIO DE MOTOS LTDA.

                                      09.335.777/0008-58

                                      16/2024

                                         14.133/21

                                      60 dias

                                      Cleber Teixeira de Sousa

                                      Edson da Silva Ferrão

                                      MP MÁQUINAS LTDA.

                                      43.285.889/0001-03

                                      17/2024

                                      14.133/21

                                      60 dias

                                      Cleber Teixeira de Sousa

                                      Edson da Silva Ferrão

                                      KARINE ALVES DE SOUZA LTDA.

                                      32.837.727/0001-14

                                      18/2024

                                      14.133/21

                                      1 ano

                                      Rafael Martins de Souza

                                      Edson da Silva Ferrão

                                      M. A DANTAS LTDA.

                                      52.900.528/0001-10

                                      19/2024

                                      14.133/21

                                      5 anos

                                      Anderson Alves Ribeiro

                                      José Geraldo de Sousa Ramos

                                      M. A DANTAS LTDA.

                                      52.900.528/0001-10

                                      20/2024

                                      14.133/21

                                      5 anos

                                      Anderson Alves Ribeiro

                                      José Geraldo de Sousa Ramos

                                      M. A DANTAS LTDA.

                                      52.900.528/0001-10

                                      21/2024

                                      14.133/21

                                      5 anos

                                      Anderson Alves Ribeiro

                                      José Geraldo de Sousa Ramos


                                      Alteração feita pelo Art. 2º. - Portaria do Legislativo nº 5.365, de 06 de novembro de 2024.

                                        ANEXO II A QUE SE REFERE A PORTARIA N.º 5.153, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023. 

                                        RELAÇÃO DE CONTRATOS FIRMADOS COM BASE NA LEI N.º 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021.

                                         

                                        PRESTADOR DE SERVIÇO

                                        CNPJ

                                        N.º DO CONTRATO

                                        BASE LEGAL

                                        DURAÇÃO

                                        GESTOR

                                        FISCAL

                                        PRIME CONSULTORIA

                                        05.340.639/0001-30

                                        16/2023

                                        14.133/21

                                        5 anos

                                        Rafael Martins de Souza

                                        Nilvania de Jesus Pereira

                                        TV RIO PRETO

                                        03.637.986/0001-01

                                        18/2023

                                        14.133/21

                                        4 meses

                                        Gilcimar Nunes Barbosa

                                        Daniel Salgado Costa

                                        TERCOM

                                        13.460.179/0001-01

                                        19/2023

                                        14.133/21

                                        4 meses

                                        Eduardo Henrique Borges

                                        José Geraldo de Sousa Ramos, Rodrigo Cordeiro Hebach e Pedro Henrique Viera Barros.

                                        GUARDIAN

                                        40.152.606/0001-67

                                        20/2023

                                        14.133/21

                                        5 anos

                                        Eduardo Henrique Borges

                                        Nilvania de Jesus Pereira

                                        IBAM

                                        33.645.482/0001-96

                                        21/2023

                                        14.133/21

                                        5 anos

                                        Eduardo Henrique Borges

                                        Neide Maria Martins de Melo

                                        ESCAL

                                        15.504.667/0001-07

                                        22/2023

                                        14.133/21

                                        5 anos

                                        Rafael Martins de Souza

                                        Anderson Alves Ribeiro

                                        LEORIC

                                        03.912.384/0001-07

                                        23/2023

                                        14.133/21

                                        5 anos

                                        Rafael Martins de Souza

                                        Edson da Silva Ferrão

                                        ODONTOPREV

                                        58.119.199/0001-51

                                        26/2023

                                        14.133/21

                                        1 ano

                                        Eduardo Henrique Borges

                                        José Geraldo de Sousa Ramos

                                        POINT TELECOMUNICAÇÕES

                                        17.992.987/0001-70

                                        25/2023

                                        14.133/21

                                        1 ano

                                        Eduardo Henrique Borges

                                        Anderson Alves Ribeiro

                                        TELEFÔNICA BRASIL S/A

                                        02.558.157/0001-62

                                        24/2023

                                        14.133/21

                                        1 ano

                                        Eduardo Henrique Borges

                                        Anderson Alves Ribeiro

                                        MINASTEL TELEFONIA EIRELI

                                        10.710.889/0001-54

                                        01/2024

                                        14.133/21

                                        1 ano

                                        Eduardo Henrique Borges

                                        Anderson Alves Ribeiro

                                        SISTEMA DE RADIODIFUSÃO VEREDAS DE UNAÍ LTDA.

                                        19.077.080/0001-01

                                        02/2024

                                        14.133/21

                                        9 meses

                                        Gilcimar Nunes Barbosa

                                        Daniel Salgado Costa

                                        FUNDAÇÃO EDUCATIVA CULTURAL RIO PRETO

                                        03.637.986/0001-01

                                        03/2024

                                        14.133/21

                                        9 meses

                                        Gilcimar Nunes Barbosa

                                        Daniel Salgado Costa

                                        CARLOS EUGÊNIO MOREIRA - MEI

                                        13.187.318/0001-75

                                        04/2024

                                        14.133/21

                                        9 meses

                                        Gilcimar Nunes Barbosa

                                        Daniel Salgado Costa

                                        PORTAL NOROESTE DE NOTÍCIAS LTDA.

                                        23.313.005/0001-70

                                        05/2024

                                        14.133/21

                                        9 meses

                                        Gilcimar Nunes Barbosa

                                        Daniel Salgado Costa

                                        ILUMINAR COMÉRCIO E PUBLICIDADE

                                        16.888.159/0001-24

                                        06/2024

                                        14.133/21

                                        9 meses

                                        Gilcimar Nunes Barbosa

                                        Daniel Salgado Costa

                                        GENTE SEGURADORA S/A

                                        90.180.605/0001-02

                                        07/2024

                                        14.133/21

                                        5 anos

                                        Edson da Silva Ferrão

                                        Nilvânia de Jesus Pereira

                                        LOCAMEGA TREINAMENTO EM INFORMÁTICA LTDA.

                                        10.979.357/0001-17

                                        08/2024

                                        14.133/21

                                        5 anos

                                        Eduardo Henrique Borges

                                        Anderson Alves Ribeiro

                                        ROSELY DE FÁTIMA FONTANA REIS - ME

                                        04.154.414/0001-26

                                        09/2024

                                        14.133/21

                                        7 meses

                                        Luiz Cláudio Araújo Silva

                                        Silvana Gonçalves de Almeida

                                        UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A

                                        04.487.255/0001-81

                                        15/2024

                                        14.133/21

                                        5 anos

                                        Rafael Martins de Souza

                                        José Geraldo de Sousa Ramos

                                        PRIMAVIA COMERCIO DE MOTOS LTDA.

                                        09.335.777/0008-58

                                        16/2024

                                           14.133/21

                                        60 dias

                                        Cleber Teixeira de Sousa

                                        Edson da Silva Ferrão

                                        MP MÁQUINAS LTDA.

                                        43.285.889/0001-03

                                        17/2024

                                        14.133/21

                                        60 dias

                                        Cleber Teixeira de Sousa

                                        Edson da Silva Ferrão

                                        KARINE ALVES DE SOUZA LTDA.

                                        32.837.727/0001-14

                                        18/2024

                                        14.133/21

                                        1 ano

                                        Rafael Martins de Souza

                                        Edson da Silva Ferrão

                                        M. A DANTAS LTDA.

                                        52.900.528/0001-10

                                        19/2024

                                        14.133/21

                                        5 anos

                                        Anderson Alves Ribeiro

                                        José Geraldo de Sousa Ramos

                                        M. A DANTAS LTDA.

                                        52.900.528/0001-10

                                        20/2024

                                        14.133/21

                                        5 anos

                                        Anderson Alves Ribeiro

                                        José Geraldo de Sousa Ramos

                                        M. A DANTAS LTDA.

                                        52.900.528/0001-10

                                        21/2024

                                        14.133/21

                                        5 anos

                                        Anderson Alves Ribeiro

                                        José Geraldo de Sousa Ramos

                                        BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

                                        28.196.889/0001-43

                                        22/2024

                                        14.133/21

                                        5 anos

                                        Rafael Martins de Souza

                                        José Geraldo de Sousa Ramos

                                        TECNETWORKING SERVIÇOS E SOLUÇÕES EM T. I. LTDA.

                                        21.748.841/0001-51

                                        23/2024

                                        14.133/21

                                        5 anos

                                        Rafael Martins de Souza

                                        Anderson Alves Ribeiro

                                        MCR SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA.

                                        04.198.254/0001-17

                                        24/2024

                                        14.133/21

                                        5 anos

                                        Rafael Martins de Souza

                                        Anderson Alves Ribeiro

                                        THC ASSESSORIA E TECNOLOGIA LTDA.

                                        37.912.883/0001-16

                                        25/2024

                                        14.133/21

                                        5 anos

                                        Rafael Martins de Souza

                                        Anderson Alves Ribeiro

                                        GENTE SEGURADORA S/A

                                        90.180.605/0001-02

                                        01/2025

                                        14.133/21

                                        5 anos

                                        Edson da Silva Ferrão

                                        Elcio Luiz de Queiroz

                                        UNIMED SAÚDE ODONTO S/A

                                        10.414.182/0001-09

                                        02/2025

                                        14.133/21

                                        5 anos

                                        Rafael Martins de Souza

                                        José Geraldo de Sousa Ramos

                                        GOSHME SOLUÇÕES PARA INTERNET LTDA.

                                        07.112.529/0001-46

                                        03/2025

                                        14.133/21

                                        2 anos

                                        Fernanda de Souza Duque

                                        Neide Maria Martins de Melo

                                        MILTON GARCIA DE JESUS – EPP (MINAS GÁS)

                                        20.195.434/0001-00

                                        04/2025

                                        14.133/21

                                        1 ano

                                        Edson da Silva Ferrão

                                        Nilvânia de Jesus Pereira

                                        PANIFICADORA TRILHA PAN LTDA.

                                        71.335.897/0001-52

                                        05/2025

                                        14.133/21

                                        1 ano

                                        Luiz Claudio de Araújo Silva

                                        Silvana Gonçalves de Almeida

                                        AMÉRICA EXTINTORES LTDA. - ME

                                        20.098.242/0001-77

                                        06/2025

                                        14.133/21

                                        1 ano

                                        Rafael Martins de Souza

                                        Edson da Silva Ferrão

                                         


                                        Alteração feita pelo Art. 2º. - Portaria do Legislativo nº 5.534, de 14 de maio de 2025.