Portaria do Legislativo nº 5.534, de 14 de maio de 2025

Identificação Básica

Norma Jurídica

Portaria do Legislativo

5534

2025

14 de Maio de 2025

Designa servidores para atuarem como gestor e fiscal dos contratos que especifica e altera o Anexo II da Portaria n.º 5.153, de 6 de novembro de 2023, que “designa gestores e fiscais de contratos para acompanhamento e fiscalização da execução”.

a A
Designa servidores para atuarem como gestor e fiscal dos contratos que especifica e altera o Anexo II da Portaria n.º 5.153, de 6 de novembro de 2023, que “designa gestores e fiscais de contratos para acompanhamento e fiscalização da execução”.

    A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “a” do inciso IV do artigo 80 da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992,

     

    RESOLVE:

      Art. 1º. 
      Designar os servidores Edson da Silva Ferrão e Elcio Luiz de Queiroz para atuarem como gestor e fiscal, respectivamente, do Contrato n.º 1/2025, firmado entre esta Câmara Municipal e a Empresa Gente Seguradora S/A; Rafael Martins de Souza e José Geraldo de Sousa Ramos para atuarem como gestor e fiscal, respectivamente, do Contrato n.º 2/2025, firmado entre esta Câmara Municipal e a Empresa Unimed Saúde Odonto S/A; Fernanda Sousa Duque e Neide Maria Martins de Melo para atuarem como gestor e fiscal, respectivamente, do Contrato n.º 3/2025, firmado entre esta Câmara Municipal e a Empresa Goshme Soluções para Internet Ltda.; Edson da Silva Ferrão e Nilvânia de Jesus Pereira para atuarem como gestor e fiscal, respectivamente, do Contrato n.º 4/2025, firmado entre esta Câmara Municipal e a Empresa Milton Garcia de Jesus – EPP (Minas Gás); Luiz Cláudio de Araújo Silva e Silvana Gonçalves de Almeida para atuarem como gestor e fiscal, respectivamente, do Contrato n.º 5/2025, firmado entre esta Câmara Municipal e a Panificadora Trilha Pan Ltda. e Rafael Martins de Souza e Edson da Silva Ferrão para atuarem como gestor e fiscal, respectivamente, do Contrato n.º 6/2025, firmado entre esta Câmara Municipal e a Empresa América Extintores Ltda. – ME.
        Art. 2º. 
        Alterar o Anexo II da Portaria n.º 5.153, de 6 de novembro de 2023, em conformidade com o Anexo I desta Portaria, para incluir os Contratos de n.ºs 1, 2, 3, 4, 5 e 6/2025 na relação de contratos firmados com base na Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021.
          Art. 3º. 
          Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 29 de janeiro de 2025.

            Registre-se, publique-se, cumpra-se.

             

            Unaí, 14 de maio de 2025; 81º da Instalação do Município. 

             

            VEREADORA DORINHA MELGAÇO

            Presidente

             

            "Este texto não substitui o original."


              ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N.º 5.534, DE 14 DE MAIO DE 2025. 

              “ANEXO II A QUE SE REFERE A PORTARIA N.º 5.153, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023. 

              RELAÇÃO DE CONTRATOS FIRMADOS COM BASE NA LEI N.º 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021.   

              PRESTADOR DE SERVIÇO

              CNPJ

              N.º DO CONTRATO

              BASE LEGAL

              DURAÇÃO

              GESTOR

              FISCAL

              PRIME CONSULTORIA

              05.340.639/0001-30

              16/2023

              14.133/21

              5 anos

              Rafael Martins de Souza

              Nilvânia de Jesus Pereira

              TV RIO PRETO

              03.637.986/0001-01

              18/2023

              14.133/21

              4 meses

              Gilcimar Nunes Barbosa

              Daniel Salgado Costa

              TERCOM

              13.460.179/0001-01

              19/2023

              14.133/21

              4 meses

              Eduardo Henrique Borges

              José Geraldo de Sousa Ramos, Rodrigo Cordeiro Hebach e Pedro Henrique Viera Barros.

              GUARDIAN

              40.152.606/0001-67

              20/2023

              14.133/21

              5 anos

              Eduardo Henrique Borges

              Nilvânia de Jesus Pereira

              IBAM

              33.645.482/0001-96

              21/2023

              14.133/21

              5 anos

              Eduardo Henrique Borges

              Neide Maria Martins de Melo

              ESCAL

              15.504.667/0001-07

              22/2023

              14.133/21

              5 anos

              Rafael Martins de Souza

              Anderson Alves Ribeiro

              LEORIC

              03.912.384/0001-07

              23/2023

              14.133/21

              5 anos

              Rafael Martins de Souza

              Edson da Silva Ferrão

               

              ODONTOPREV

              58.119.199/0001-51

              26/2023

              14.133/21

              1 ano

              Eduardo Henrique Borges

              José Geraldo de Sousa Ramos

              POINT TELECOMUNICAÇÕES

              17.992.987/0001-70

              25/2023

              14.133/21

              1 ano

              Eduardo Henrique Borges

              Anderson Alves Ribeiro

              TELEFÔNICA BRASIL S/A

              02.558.157/0001-62

              24/2023

              14.133/21

              1 ano

              Eduardo Henrique Borges

              Anderson Alves Ribeiro

              MINASTEL TELEFONIA EIRELI

              10.710.889/0001-54

              01/2024

              14.133/21

              1 ano

              Eduardo Henrique Borges

              Anderson Alves Ribeiro

              SISTEMA DE RADIODIFUSÃO VEREDAS DE UNAÍ LTDA.

              19.077.080/0001-01

              02/2024

              14.133/21

              9 meses

              Gilcimar Nunes Barbosa

              Daniel Salgado Costa

              FUNDAÇÃO EDUCATIVA CULTURAL RIO PRETO

              03.637.986/0001-01

              03/2024

              14.133/21

              9 meses

              Gilcimar Nunes Barbosa

              Daniel Salgado Costa

              CARLOS EUGÊNIO MOREIRA - MEI

              13.187.318/0001-75

              04/2024

              14.133/21

              9 meses

              Gilcimar Nunes Barbosa

              Daniel Salgado Costa

              PORTAL NOROESTE DE NOTÍCIAS LTDA.

              23.313.005/0001-70

              05/2024

              14.133/21

              9 meses

              Gilcimar Nunes Barbosa

              Daniel Salgado Costa

              ILUMINAR COMÉRCIO E PUBLICIDADE

              16.888.159/0001-24

              06/2024

              14.133/21

              9 meses

              Gilcimar Nunes Barbosa

              Daniel Salgado Costa

              GENTE SEGURADORA S/A

              90.180.605/0001-02

              07/2024

              14.133/21

              5 anos

              Edson da Silva Ferrão

              Nilvânia de Jesus Pereira

               

              LOCAMEGA TREINAMENTO EM INFORMÁTICA LTDA.

              10.979.357/0001-17

              08/2024

              14.133/21

              5 anos

              Eduardo Henrique Borges

              Anderson Alves Ribeiro

              ROSELY DE FÁTIMA FONTANA REIS - ME

              04.154.414/0001-26

              09/2024

              14.133/21

              7 meses

              Luiz Cláudio Araújo Silva

              Silvana Gonçalves de Almeida

              UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A

              04.487.255/0001-81

              15/2024

              14.133/21

              5 anos

              Rafael Martins de Souza

              José Geraldo de Sousa Ramos

              PRIMAVIA COMERCIO DE MOTOS LTDA.

              09.335.777/0008-58

              16/2024

              14.133/21

              60 dias

              Cleber Teixeira de Sousa

              Edson da Silva Ferrão

              MP MÁQUINAS LTDA.

              43.285.889/0001-03

              17/2024

              14.133/21

              60 dias

              Cleber Teixeira de Sousa

              Edson da Silva Ferrão

              KARINE ALVES DE SOUZA LTDA.

              32.837.727/0001-14

              18/2024

              14.133/21

              1 ano

              Rafael Martins de Souza

              Edson da Silva Ferrão

              M. A DANTAS LTDA.

              52.900.528/0001-10

              19/2024

              14.133/21

              5 anos

              Anderson Alves Ribeiro

              José Geraldo de Sousa Ramos

              M. A DANTAS LTDA.

              52.900.528/0001-10

              20/2024

              14.133/21

              5 anos

              Anderson Alves Ribeiro

              José Geraldo de Sousa Ramos

              M. A DANTAS LTDA.

              52.900.528/0001-10

              21/2024

              14.133/21

              5 anos

              Anderson Alves Ribeiro

              José Geraldo de Sousa Ramos

              BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

              28.196.889/0001-43

              22/2024

              14.133/21

              5 anos

              Rafael Martins de Souza

              José Geraldo de Sousa Ramos

               

              TECNETWORKING SERVIÇOS E SOLUÇÕES EM T. I. LTDA.

              21.748.841/0001-51

              23/2024

              14.133/21

              5 anos

              Rafael Martins de Souza

              Anderson Alves Ribeiro

              MCR SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA.

              04.198.254/0001-17

              24/2024

              14.133/21

              5 anos

              Rafael Martins de Souza

              Anderson Alves Ribeiro

              THC ASSESSORIA E TECNOLOGIA LTDA.

              37.912.883/0001-16

              25/2024

              14.133/21

              5 anos

              Rafael Martins de Souza

              Anderson Alves Ribeiro

              GENTE SEGURADORA S/A

              90.180.605/0001-02

              01/2025

              14.133/21

              5 anos

              Edson da Silva Ferrão

              Elcio Luiz de Queiroz

              UNIMED SAÚDE ODONTO S/A

              10.414.182/0001-09

              02/2025

              14.133/21

              5 anos

              Rafael Martins de Souza

              José Geraldo de Sousa Ramos

              GOSHME SOLUÇÕES PARA INTERNET LTDA.

              07.112.529/0001-46

              03/2025

              14.133/21

              2 anos

              Fernanda de Souza Duque

              Neide Maria Martins de Melo

              MILTON GARCIA DE JESUS – EPP (MINAS GÁS)

              20.195.434/0001-00

              04/2025

              14.133/21

              1 ano

              Edson da Silva Ferrão

              Nilvânia de Jesus Pereira

              PANIFICADORA TRILHA PAN LTDA.

              71.335.897/0001-52

              05/2025

              14.133/21

              1 ano

              Luiz Claudio de Araújo Silva

              Silvana Gonçalves de Almeida

                          

              AMÉRICA EXTINTORES LTDA. - ME

              20.098.242/0001-77

              06/2025

              14.133/21

              1 ano

              Rafael Martins de Souza

              Edson da Silva Ferrão

                                                                                                                                                                                                                                                        ”NR