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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 2.867, de 23 de setembro de 2013

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

2867

2013

23 de Setembro de 2013

Altera o Anexo III da Lei n.º 2.634, de 17 de dezembro de 2009, que “dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Unaí (MG) para o quadriênio 2010-2013” e autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente.

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Norma correlata  Lei nº 2.877, de 07 de novembro de 2013
Altera o(a)  Lei nº 2.634, de 17 de dezembro de 2009
Norma correlata  Lei nº 2.668, de 25 de agosto de 2010
Norma correlata  Lei nº 2.673, de 22 de setembro de 2010
Norma correlata  Lei nº 2.696, de 27 de abril de 2011
Norma correlata  Lei nº 2.699, de 09 de maio de 2011
Norma correlata  Lei nº 2.701, de 18 de maio de 2011
Norma correlata  Lei nº 2.731, de 26 de setembro de 2011
Norma correlata  Lei nº 2.747, de 03 de novembro de 2011
Norma correlata  Lei nº 2.792, de 13 de setembro de 2012
Norma correlata  Lei nº 2.810, de 19 de dezembro de 2012
TMS TMI TVL TVT TVR
Altera o Anexo III da Lei n.º 2.634, de 17 de dezembro de 2009, que “dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Unaí (MG) para o quadriênio 2010-2013” e autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente.
    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      O Programa 0001 - Apoio ao Processo Legislativo - do Anexo III da Lei n.º 2.634, de 17 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo I desta Lei.
        Art. 2º. 
        Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para atender à programação, mediante anulação de dotação, na forma discriminada no Anexo II desta Lei.
          Parágrafo único  
          A vigência do crédito adicional especial autorizado no caput deste artigo está em conformidade com o disposto no § 2º do artigo 167 da Constituição Federal.
            Art. 3º. 
            Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
              Unaí, 23 de setembro de 2013; 69º da Instalação do Município.
               
               
              DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
              Prefeito


              "Este texto não substitui o original."
                Anexo I
                Novo Formato do Programa de Apoio ao Processo Legislativo

                    Anexo II
                    A QUE SE REFERE O ARTIGO 2º DA LEI N.º 2.867, DE 23 DE SETEMBRO DE 2013.

                       

                       

                      Crédito

                      Ordem

                      Classificação Orçamentária

                      Ficha

                      Fonte

                      Valor (R$)

                      1

                      01.02.00.01.122.0001.1144.3.3.90.39.00

                      Nova

                      100

                      25.000,00

                      Total

                      25.000,00

                       

                      Anulação

                      Ordem

                      Classificação Orçamentária

                      Ficha

                      Fonte

                      Valor (R$)

                      1

                      01.01.00.01.031.0001.2001.3.1.90.11.00

                      5

                      100

                      25.000,00

                      Total

                      25.000,00