SAPL - Câmara Municipal de Unaí

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Norma correlata Lei nº 2.699, de 09 de maio de 2011

Norma correlata Lei nº 2.701, de 18 de maio de 2011

Norma correlata Lei nº 2.731, de 26 de setembro de 2011

Norma correlata Lei nº 2.747, de 03 de novembro de 2011

Norma correlata Lei nº 2.792, de 13 de setembro de 2012

Norma correlata Lei nº 2.810, de 19 de dezembro de 2012

Norma correlata Lei nº 2.867, de 23 de setembro de 2013

Norma correlata Lei nº 2.877, de 07 de novembro de 2013

Altera o(a) Lei nº 2.634, de 17 de dezembro de 2009

Norma correlata Lei nº 2.668, de 25 de agosto de 2010

Norma correlata Lei nº 2.673, de 22 de setembro de 2010

Altera o Anexo III da Lei n.º 2.634, de 17 de dezembro de 2009, que “dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Unaí para o quadriênio 2010-2013”, e autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente.

O VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO INTERINO DO CARGO DE PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, c/c o disposto no parágrafo único do artigo 88, todos da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Passam a vigorar com a redação dada pelos Anexos I e II desta Lei, respectivamente, os seguintes Programas do Anexo III da Lei n.º 2.634, de 17 de dezembro de 2009:

I –

0000 – Encargos Especiais; e

II –

0005 – Apoio Administrativo da Prefeitura Municipal de Unaí.

Art. 2º.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para atender à programação discriminada no Anexo III desta Lei.

§ 1º

Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do presente crédito adicional especial estão especificados no Anexo IV desta Lei.

§ 2º

A vigência do crédito adicional especial autorizado no caput deste artigo está em conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal.

§ 3º

O presente crédito adicional especial destina-se a viabilizar o pagamento de despesas decorrentes de auxílio funeral de que trata o artigo 228 da Lei Complementar n.º 003-A, de 16 de outubro de 1991.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Unaí, 27 de abril de 2011; 67º da Instalação do Município.

JOSÉ GOMES BRANQUINHO

Vice-Prefeito no exercício interino do cargo de Prefeito

JOSÉ FARIA NUNES

Secretário Municipal de Governo

DANILO BIJOS CRISPIM

Secretário Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno

DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES

Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos

"Este texto não substitui o original."

ANEXO I A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 2.696, DE 27 DE ABRIL DE 2011.

ANEXO II A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 2.696, DE 27 DE ABRIL DE 2011.

ANEXO III A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 2º DA LEI N.º 2.696, DE 27 DE ABRIL DE 2011.

Ordem	Classificação Orçamentária	Ficha	Fonte	Valor R$
1	02.03.01.28.846.0000.0020.3.3.90.08.00	1038	102	12.000,00
Total				12.000,00

ANEXO IV A QUE SE REFERE O § 1º DO ARTIGO 2º DA LEI N.º 2.696, DE 27 DE ABRIL DE 2011.

Ordem	Classificação Orçamentária	Ficha	Fonte	Valor R$
1	02.03.00.04.122.0005.2013.3.3.90.39.00	90	102	12.000,00
Total				12.000,00

Lei nº 2.696, de 27 de abril de 2011