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Lei nº 2.792, de 13 de setembro de 2012

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

2792

2012

13 de Setembro de 2012

Altera o Anexo III da Lei n.º 2.634, de 17 de dezembro de 2009, que “dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Unaí para o quadriênio 2010-2013”, e autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente.

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Norma correlata  Lei nº 2.810, de 19 de dezembro de 2012
Norma correlata  Lei nº 2.867, de 23 de setembro de 2013
Norma correlata  Lei nº 2.877, de 07 de novembro de 2013
Altera o(a)  Lei nº 2.634, de 17 de dezembro de 2009
Norma correlata  Lei nº 2.668, de 25 de agosto de 2010
Norma correlata  Lei nº 2.673, de 22 de setembro de 2010
Norma correlata  Lei nº 2.696, de 27 de abril de 2011
Norma correlata  Lei nº 2.699, de 09 de maio de 2011
Norma correlata  Lei nº 2.701, de 18 de maio de 2011
Norma correlata  Lei nº 2.731, de 26 de setembro de 2011
Norma correlata  Lei nº 2.747, de 03 de novembro de 2011
TMS TMI TVL TVT TVR
Altera o Anexo III da Lei n.º 2.634, de 17 de dezembro de 2009, que “dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Unaí para o quadriênio 2010-2013”, e autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente.
    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      O Programa 0038 intitulado Centro de Referência Especializado de Assistência Social – Creas – do Anexo III da Lei n.º 2.634, de 17 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo I desta Lei.
        Art. 2º. 
        Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 4.693,88 (quatro mil seiscentos e noventa e três reais e oitenta e oito centavos), ao orçamento vigente para atender à programação discriminada no Anexo II desta Lei.
          § 1º 
          Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do presente crédito adicional especial estão especificados no Anexo III desta Lei.
            § 2º 
            A vigência do crédito adicional especial autorizado no caput deste artigo está em conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal.
              § 3º 
              O presente crédito adicional especial destina-se a viabilizar o pagamento de despesas decorrentes da contrapartida de convênios no âmbito do Projeto de Construção da Sede do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – Creas.
                Art. 3º. 
                Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
                  Unaí, 13 de setembro de 2012; 68º da Instalação do Município.
                   
                   
                  ANTÉRIO MÂNICA
                  Prefeito
                   
                   
                  JOSÉ FARIA NUNES
                  Secretário Municipal de Governo
                   
                   
                  DANILO BIJOS CRISPIM
                  Secretário Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno
                   
                   
                  LUCIANA RISOLIA NAVARRO CARDOSO VALE
                  Secretária Municipal do Desenvolvimento Social e Cidadania 
                   
                   
                  DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES
                  Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos 


                  "Este texto não substitui o original."
                    Anexo I
                    A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA LEI N.º 2.792, DE 13 DE SETEMBRO DE 2012.

                                                                                                                        (NR)
                        Anexo II
                        A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 2º DA LEI N.º 2.792, DE 13 DE SETEMBRO DE 2012.

                          Ordem

                          Classificação Orçamentária

                          Ficha

                          Fonte

                          Valor R$

                          1

                          02.09.02.08.244.0038.2118.4.4.90.51.00

                          1089

                          100

                          4.693,88

                          TOTAL

                          4.693,88

                            Anexo III
                            A QUE SE REFERE O § 1º DO ARTIGO 2º DA LEI N.º 2.792, DE 13 DE SETEMBRO DE 2012.

                              Ordem

                              Classificação Orçamentária

                              Ficha

                              Fonte

                              Valor R$

                              1

                              02.09.02.08.243.0041.2122.3.3.90.30.00

                              544

                              100

                              4.693,88

                              TOTAL

                              4.693,88