SAPL - Câmara Municipal de Unaí

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Norma correlata Lei nº 2.673, de 22 de setembro de 2010

Norma correlata Lei nº 2.696, de 27 de abril de 2011

Norma correlata Lei nº 2.699, de 09 de maio de 2011

Norma correlata Lei nº 2.701, de 18 de maio de 2011

Norma correlata Lei nº 2.731, de 26 de setembro de 2011

Norma correlata Lei nº 2.747, de 03 de novembro de 2011

Norma correlata Lei nº 2.792, de 13 de setembro de 2012

Norma correlata Lei nº 2.810, de 19 de dezembro de 2012

Norma correlata Lei nº 2.867, de 23 de setembro de 2013

Norma correlata Lei nº 2.877, de 07 de novembro de 2013

Altera o(a) Lei nº 2.634, de 17 de dezembro de 2009

Institui o Programa Municipal de Educação Fiscal – PMEF –; cria o Grupo de Educação Fiscal Municipal – GEFM –; altera anexos da Lei n.º 2.634, de 17 de dezembro de 2009, que “dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Unaí para o quadriênio 2010-2013” e autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica instituído o Programa Municipal de Educação Fiscal, identificado pela sigla PMEF, em consonância com as diretrizes do Programa Nacional de Educação Fiscal – PNEF –a ser implementado no âmbito do Município de Unaí.

Art. 2º.

São objetivos básicos do PMEF:

I –

prestar informações aos cidadãos quanto à função socioeconômica dos tributos;

II –

levar conhecimentos aos cidadãos sobre a administração pública, alocação e controle de gastos públicos;

III –

incentivar o acompanhamento pela sociedade da aplicação dos recursos públicos;

IV –

criar condições para uma relação harmoniosa entre o Município e o cidadão; e

V –

promover ações integradas de combate à sonegação fiscal.

Art. 3º.

O PMEF será desenvolvido:

I –

pelas Secretarias Municipais da Fazenda e da Educação, em ação integrada junto aos corpos docente e discente da rede pública municipal de ensino; e

II –

pela Secretaria Municipal da Fazenda junto aos servidores públicos da adminis- tração direta e indireta do Poder Executivo e junto à população em geral.

Art. 4º.

As ações do PMEF serão implementadas por meio de acordos ou convênios de cooperação técnica em parceria com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, organizações públicas e entidades e instituições privadas.

Art. 5º.

Fica criado o Grupo de Educação Fiscal Municipal, identificado pela sigla GEFM, a ser composto e regulamentado por decreto expedido pelo Prefeito, contendo necessariamente representantes das Secretarias Municipais da Fazenda e da Educação.

Art. 6º.

O Anexo II da Lei n.º 2.634, de 17 de dezembro de 2009, fica acrescido do Programa 0069 – Programa Municipal de Educação Fiscal – na categoria de programas finalísticos multissetoriais, na forma da redação dada pelo Anexo I desta Lei.

Art. 7º.

O Anexo III da Lei n.º 2.634, de 2009, fica acrescido do Programa 0069 – Programa Municipal de Educação Fiscal –, na forma da redação dada pelo Anexo II desta Lei.

Art. 8º.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para atender à programação discriminada no Anexo III desta Lei.

§ 1º

Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do presente crédito adicional especial estão especificados no Anexo IV desta Lei.

§ 2º

A vigência do crédito adicional especial autorizado no caput deste artigo está em conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal.

§ 3º

O presente crédito adicional especial destina-se a viabilizar a implantação do Programa Municipal de Educação Fiscal no âmbito do Município de Unaí.

Art. 9º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Unaí, 25 de agosto de 2010; 66º da Instalação do Município.

ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito

JOSÉ FARIA NUNES
Secretário Municipal de Governo

WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO
Secretário Municipal da Fazenda

GERALDO MAGELA DA CRUZ
Secretário Municipal da Educação

DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES
Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos

"Este texto não substitui o original."

ANEXO I A QUE SE REFERE O ARTIGO 6º DA LEI N.º 2.668, DE 25 DE AGOSTO DE 2010.

“Plano Plurianual 2010-2013

Anexo II – Rol de Programas de Governo

Câmara Municipal de Unaí

0001	Apoio ao Processo Legislativo
0002	Defesa do Consumidor
0003	Legislativo Moderno
0004	Escola do Legislativo

Prefeitura Municipal de Unaí

Programas de Apoio às Políticas Públicas

0005	Apoio Administrativo da Prefeitura Municipal de Unaí
0006	Modernização Fiscal
0007	Gestão Participativa
0008	Publicidade Institucional da Prefeitura Municipal de Unaí

Programas Finalísticos

Secretaria Municipal de Governo
0009	Governanças Institucionais
0010	Segurança Pública
Secretaria Municipal da Educação
0011	Educação Básica – Direito de Todos
0012	Apoio ao Educando
0013	Desenvolvimento e Fortalecimento da Educação
Secretaria Municipal da Saúde
0014	Tratamento Fora do Domicílio
0015	Saúde da Família
0016	Atenção Básica em Unidades Convencionais
0017	Atenção Básica em Saúde Bucal
0018	Saúde Bucal da Família

0019	Sorria Unaí
0020	Laboratório Municipal
0021	Vigilância Epidemiológica e Ambiental
0022	Vigilância Sanitária
0023	Centro de Controle de Zoonoses
0024	Farmácia Básica
0025	Atenção Especializada em Saúde Bucal
0026	Saúde Mental
0027	Transporte Sanitário
0028	Núcleo de Apoio ao Saúde da Família – NASF
0029	Atenção Especializada em Saúde – Policlínica
0030	Planejamento Familiar e Saúde da Mulher
0031	Hospital Municipal e Pronto Atendimento
0032	Agentes Comunitários de Saúde – PACS
0033	DST/AIDS
Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social e Cidadania
0034	Benefícios Eventuais
0035	Casa de Apoio à Gestante
0036	Centro Público de Promoção do Trabalho – CPPT
0037	Centro de Referência de Assistência Social – CRAS
0038	Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS
0039	Habitação de Interesse Social
0040	Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável
0041	Atendimento às Medidas Protetivas em Sistema de Abrigo para Crianças e Adolescentes
0042	Medidas Socioeducativas em Meio Aberto – Liberdade Assistida – LA e Prestação de Serviço à Comunidade – PSC
0043	Políticas Públicas para Crianças e Adolescentes
0044	Atendimento ao Migrante
0045	Fornecimento de Passagens Rodoviárias
0046	Unaí sem Drogas
0047	Projovem Adolescente
Secretaria Municipal de Gestão Participativa e Assuntos Distritais
0048	Novo Tempo, Nova Gestão
Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
0049	Estruturação e Manutenção do Fundo Municipal do Meio Ambiente
0050	Desenvolvimento Ambiental

Secretaria Municipal da Agricultura, Indústria e Comércio
0051	Desenvolvimento da Indústria e do Comércio
0052	Desenvolvimento Rural
Secretaria Municipal da Cultura e Turismo
0053	Desenvolvimento Turístico
0054	Arte e Cultura em Movimento
Secretaria Municipal da Juventude, Esportes e Lazer
0055	Vida Saudável
0056	Esporte para Todos
Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura, Trânsito e Serviços Urbanos
0057	Organização do Trânsito
0058	Desenvolvimento da Infraestrutura Urbana
0059	Unaí Mais Verde e Iluminada
0060	Unaí Mais Linda
Secretaria Municipal dos Transportes e Serviços Rurais
0061	Desenvolvimento da Infraestrutura Rural

Programas Multissetoriais
0069	Programa Municipal de Educação Fiscal

Serviço Municipal de Saneamento Básico

0062	Saneamento Básico – Administração
0063	Saneamento Básico – Sistema de Água
0064	Saneamento Básico – Sistema de Esgoto
0065	Saneamento Básico – Sistema de Drenagem Pluvial Urbana

Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Unaí

0066

Gestão Administrativa e Financeira

Programas Especiais

0067	Destinação de Recursos ao Setor Privado
0068	Encargos Previdenciários Patronais
0000	Encargos Especiais
9999	Reserva de Contingência

” (NR)

Anexo II

A QUE SE REFERE O ARTIGO 7º DA LEI N.º 2.668, DE 25 DE AGOSTO DE 2010.

Anexo III

A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 8º DA LEI N.º 2.668, DE 25 DE AGOSTO DE 2010.

Item de Classificação	Código	Descrição	Valor R$
Órgão	02	Prefeitura Municipal de Unaí	5.000,00
Unidade	04	Secretaria Municipal da Fazenda
Subunidade	04	Departamento de Fiscalização Tributária
Função	04	Administração
Subfunção	122	Administração Geral
Programa	0069	Programa Municipal de Educação Fiscal
Ação	2206	Realização de Eventos Informativos, Pedagógicos, Acadêmicos ou Culturais Relacionados à Educação Fiscal e Cidadania
Natureza da Despesa	3.3.90.32.00	Material de Distribuição Gratuita

Anexo IV

A QUE SE REFERE O § 1º DO ARTIGO 8º DA LEI N.º 2.668, DE 25 DE AGOSTO DE 2010.

Item de Classificação	Código	Descrição	Valor R$
Órgão	02	Prefeitura Municipal de Unaí	5.000,00
Unidade	04	Secretaria Municipal da Fazenda
Subunidade	00	Secretaria Municipal da Fazenda
Função	04	Administração
Subfunção	122	Administração Geral
Programa	0005	Apoio Administrativo da Prefeitura Municipal de Unaí
Ação	2014	Manutenção da Secretaria Municipal da Fazenda
Natureza da Despesa	3.3.90.39.00	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Lei nº 2.668, de 25 de agosto de 2010