SAPL - Câmara Municipal de Unaí

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a A

Alterado(a) pelo(a) Lei nº 2.653, de 11 de maio de 2010

Alterado(a) pelo(a) Lei nº 2.662, de 30 de junho de 2010

Alterado(a) pelo(a) Lei nº 2.684, de 28 de dezembro de 2010

Altera o(a) Lei nº 2.358, de 21 de fevereiro de 2006

Altera o(a) Lei nº 2.562, de 07 de julho de 2008

Altera o(a) Lei nº 2.598, de 25 de junho de 2009

Norma correlata Lei nº 2.615, de 07 de outubro de 2009

Vigência a partir de 28 de Dezembro de 2010.
Dada por Lei nº 2.684, de 28 de dezembro de 2010

TMS TMI TVL TVT TVR

Autoriza a destinação de recursos públicos para o setor privado; dispõe sobre o Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições; altera dispositivos da Lei n.º 2.358, de 21 de fevereiro de 2006, que “estatui normas para disciplinar a concessão de recursos públicos, através de instrumentos que especifica, a entidades beneficentes, filantrópicas e a pessoas carentes; a título de cooperação, auxílio, contribuição, subvenção social e benefícios eventuais de caráter assistencial...”, da Lei n.º 2.562, de 7 de julho de 2008, que “estabelece as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2009” e da Lei n.º 2.598, de 25 de junho de 2009, que “estabelece as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2010”; e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo autorizado a destinar recursos públicos para o setor privado, observado o Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições de que trata esta Lei.

Art. 2º.

O Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições, identificado pela sigla PDPASC, para o exercício de 2010, a que alude o inciso XXIX do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, reger-se-á por esta Lei.

Art. 3º.

A concessão de auxílios, subvenções sociais e contribuições, para o exercício de 2010, far-se-á com recursos oriundos do orçamento do Município, observada a distribuição prevista nos Anexos I, II, III e IV desta Lei.

Parágrafo único.

A concessão de que trata o caput deste artigo obedecerá rigorosamente às normas estatuídas pela Lei n.º 2.358, de 21 de fevereiro de 2006, combinado com o Decreto n.º 3.353, de 28 de abril de 2006.

Art. 4º.

Fica autorizado aporte adicional de recursos públicos correspondente a no máximo 10% (dez por cento) do valor individualizado previsto nos Anexos I, II, III e IV desta Lei.

Parágrafo único.

O aporte de recursos públicos a que alude o caput deste artigo será originado de dotações orçamentárias que não estejam previamente comprometidas com auxílios, subvenções sociais e contribuições.

Art. 5º.

A concessão de auxílios, subvenções sociais e contribuições a pessoas jurídicas que não estejam discriminadas nos Anexos I, II e III desta Lei, somente se efetivará por lei específica, com a sua respectiva inclusão no anexo correspondente desta Lei, obedecidas, todavia, as normas estatuídas pela Lei n.º 2.358, de 2006, e seu decreto regulamentar.

Art. 6º.

O Anexo IV desta Lei compreende os auxílios a pessoas físicas e sua concessão observará rigorosamente o disposto na Lei n.º 2.358, de 2006 e no seu decreto regulamentar.

Art. 7º.

O artigo 5º da Lei n.º 2.358, de 2006, fica acrescido do seguinte inciso VI:

“Art. 5º ...............................................................................................................................................

...............................................................................................................................................................

VI – entidades de representação de municípios.

................................................................................................................................................................” (NR)

Art. 8º.

Os incisos I e II do artigo 31 da Lei n.º 2.562, de 7 de julho de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 31...............................................................................................................................................

I – voltadas para as ações relativas ao ensino, saúde, cultura, assistência social, agropecuária, proteção ao meio ambiente, esportes, lazer e pesquisa científica; e/ou

II – associações de representação de municípios ou consórcios intermunicipais, desde que estes últimos sejam constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a administração pública municipal que participem da execução de programas municipais.

............................................................................................................................................................” (NR)

Art. 9º.

Os incisos I e II do artigo 31 da Lei n.º 2.598, de 25 de junho de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 10.

As despesas decorrentes da execução desta Lei serão financiadas pelo Orçamento Geral do Município relativo ao exercício de 2010.

Art. 11.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Unaí, 21 de outubro de 2009; 65º da Instalação do Município.

ANTÉRIO MÂNICA

Prefeito

JOSÉ FARIA NUNES

Secretário Municipal de Governo

WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO

Secretário Municipal da Fazenda e Planejamento

DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES

Assessor Executivo de Governo/Coordenador Geral do

Serviço Especial para Assuntos Legislativos – Sealegis

"Este texto não substitui o original."

ANEXO I A QUE SE REFERE A LEI N.º 2.621, DE 21 DE OUTUBRO DE 2009.

CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: AUXÍLIOS A ENTIDADES
Número de Ordem	Entidade	Valor R$
001	Associação de Romeiros de Santo Antônio do Boqueirão	4.000,00

ANEXO II A QUE SE REFERE A LEI N.º 2.621, DE 21 DE OUTUBRO DE 2009.

CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: SUBVENÇÕES SOCIAIS
Número de Ordem	Entidade	Valor R$
001	Centro Polivalente de Atividades Sociais, Culturais e Ambientais – Cepasa.	65.000,00
002	Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Unaí – Apae (recursos federais)	58.396,80
003	Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Unaí – Apae (cofinanciamento do Município)	11.679,36
004	Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – Apae (repasse do Município)	83.500,00
005	Associação Mão Amiga (recursos federais)	40.800,00
006	Associação Mão Amiga (cofinanciamento do Município)	8.160,00
007	Associação Mão Amiga (repasse do Município)	76.489,60
008	Abrigo Frei Anselmo da Sociedade São Vicente de Paulo – SSVP – de Unaí	65.000,00
009	Associação Recicla Unaí – Areuna	60.000,00
010	Associação da Mulher Trabalhadora de Unaí	45.000,00
011	Província Carmelitana de Santo Elias	67.486,80
012	Conselho Central de Unaí da Sociedade São Vicente de Paulo – SSVP	60.000,00
013	Associação Beneficente Natal Justino da Costa	60.000,00
014	Associação Noroeste Mineiro de Estudos e Combate ao Câncer – ANMECC	65.000,00

ANEXO II A QUE SE REFERE A LEI N.º 2.621, DE 21 DE OUTUBRO DE 2009.

CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: SUBVENÇÕES SOCIAIS
Número de Ordem	Entidade	Valor R$
001	Centro Polivalente de Atividades Sociais, Culturais e Ambientais – Cepasa	65.000,00
002	Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Unaí – Apae (recursos federais)	58.396,80
003	Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Unaí – Apae (cofinanciamento do Município)	11.679,36
004	Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – Apae (repasse do Município)	83.500,00
005	Associação Mão Amiga (recursos federais)	40.800,00
006	Associação Mão Amiga (cofinanciamento do Município)	8.160,00
007	Associação Mão Amiga (repasse do Município)	76.489,60
008	Abrigo Frei Anselmo da Sociedade São Vicente de Paulo – SSVP – de Unaí	65.000,00
009	Associação Recicla Unaí – Areuna	60.000,00
010	Associação da Mulher Trabalhadora de Unaí	45.000,00
011	Província Carmelitana de Santo Elias (área da assistência social)	67.486,80
012	Província Carmelitana de Santo Elias (área da educação)	67.486,80
013	Conselho Central de Unaí da Sociedade São Vicente de Paulo – SSVP	60.000,00
014	Associação Beneficente Natal Justino da Costa	60.000,00
015	Associação Noroeste Mineiro de Estudos e Combate ao Câncer – ANMECC	65.000,00

” (NR)

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.653, de 11 de maio de 2010.

ANEXO II A QUE SE REFERE A LEI N.º 2.621, DE 21 DE OUTUBRO DE 2009.

CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: SUBVENÇÕES SOCIAIS
Número de Ordem	Entidade	Valor R$
001	Centro Polivalente de Atividades Sociais, Culturais e Ambientais – Cepasa	65.000,00
002	Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Unaí – Apae (recursos federais)	58.396,80
003	Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Unaí – Apae (cofinanciamento do Município)	11.679,36
004	Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – Apae (repasse do Município)	83.500,00
005	Associação Mão Amiga (recursos federais)	40.800,00
006	Associação Mão Amiga (cofinanciamento do Município)	8.160,00
007	Associação Mão Amiga (repasse do Município)	76.489,60
008	Abrigo Frei Anselmo da Sociedade São Vicente de Paulo – SSVP – de Unaí	65.000,00
009	Associação Recicla Unaí – Areuna	60.000,00
010	Associação da Mulher Trabalhadora de Unaí	45.000,00
011	Província Carmelitana de Santo Elias (área da assistência social)	67.486,80
012	Província Carmelitana de Santo Elias (área da educação)	67.486,80
013	Conselho Central de Unaí da Sociedade São Vicente de Paulo – SSVP	60.000,00
014	Associação Beneficente Natal Justino da Costa	60.000,00
015	Associação Noroeste Mineiro de Estudos e Combate ao Câncer – ANMECC	65.000,00
016	Campanha Nacional de Escolas da Comunidade – CNEC	82.380,00

” (NR)

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.662, de 30 de junho de 2010.

ANEXO III A QUE SE REFERE A LEI N.º 2.621, DE 21 DE OUTUBRO DE 2009.

CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: CONTRIBUIÇÕES
Número de Ordem	Entidade	Valor R$
001	Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – Emater	85.140,00
002	Fundação de Apoio ao Desenvolvimento de Ensino Superior do Norte de Minas – Fadenor	13.980,00
003	Associação Mineira de Municípios – AMM	13.500,00
004	Associação dos Municípios da Micro-Região do Noroeste de Minas – Amnor	85.000,00
005	Unaí Futebol Clube	66.400,00
006	Liga Desportiva Unaiense	22.308,00
007	Associação dos Artesãos de Unaí	9.600,00
008	Associação dos Profissionais da Educação do Noroeste Mineiro – Aprenom	11.610,00
009	Associação Comunitária Amigos de Unaí – Acau	13.000,00
010	Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Fazenda Saco Grande	5.498,70
011	Sindicato dos Produtores Rurais de Unaí	30.000,00
012	Frente de Prefeitos Mineiros	12.000,00

ANEXO III A QUE SE REFERE A LEI N.º 2.621, DE 21 DE OUTUBRO DE 2009.

CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: CONTRIBUIÇÕES
Número de Ordem	Entidade	Valor R$
001	Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – Emater	85.140,00
002	Fundação de Apoio ao Desenvolvimento de Ensino Superior do Norte de Minas – Fadenor	13.980,00
003	Associação Mineira de Municípios – AMM	13.500,00
004	Associação dos Municípios da Micro-Região do Noroeste de Minas – Amnor	85.000,00
005	Unaí Futebol Clube	66.400,00
006	Liga Desportiva Unaiense	22.308,00
007	Associação dos Artesãos de Unaí	9.600,00
008	Associação dos Profissionais da Educação do Noroeste Mineiro – Aprenom	11.610,00
009	Associação Comunitária Amigos de Unaí – Acau	13.000,00
010	Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Fazenda Saco Grande	5.498,70
011	Sindicato dos Produtores Rurais de Unaí	30.000,00
012	Frente de Prefeitos Mineiros	12.000,00
013	União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – Undime/MG	1.500,00
014	Cáritas Diocesana de Paracatu	275.000,00

” (NR)

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei nº 2.653, de 11 de maio de 2010.

CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: CONTRIBUIÇÕES
Número de Ordem	Entidade	Valor R$
....................	...............................................................................................	...............................
....................	...............................................................................................	...............................
014	Cáritas Diocesana de Paracatu	317.500,00
015	Rotary Clube de Unaí	7.500,00

” (NR)

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.684, de 28 de dezembro de 2010.

ANEXO IV A QUE SE REFERE A LEI N.º 2.621, DE 21 DE OUTUBRO DE 2009.

CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: AUXÍLIOS A PESSOAS FÍSICAS
Número de Ordem	Elemento	Valor R$
001	Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas – sem vinculação específica	50.000,00
002	Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas – Tratamento Fora do Domicílio – TFD	240.000,00
003	Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas – Programa de Atendimento às Medidas Protetivas em Sistema de Abrigo para Crianças e Adolescentes – Família Acolhedora	63.000,00

Lei nº 2.621, de 21 de outubro de 2009