SAPL - Câmara Municipal de Unaí

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Norma correlata Lei nº 2.684, de 28 de dezembro de 2010

Altera o(a) Lei nº 2.358, de 21 de fevereiro de 2006

Altera o(a) Lei nº 2.562, de 07 de julho de 2008

Norma correlata Lei nº 2.571, de 26 de novembro de 2008

Altera o(a) Lei nº 2.598, de 25 de junho de 2009

Norma correlata Lei nº 2.615, de 07 de outubro de 2009

Altera o(a) Lei nº 2.621, de 21 de outubro de 2009

Norma correlata Lei nº 2.653, de 11 de maio de 2010

Altera anexo da Lei n.º 2.621, de 21 de outubro de 2009, que “autoriza a destinação de recursos públicos para o setor privado; dispõe sobre o Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições; altera dispositivos da Lei n.º 2.358, de 21 de fevereiro de 2006, que ‘estatui normas para disciplinar a concessão de recursos públicos, através de instrumentos que especifica, a entidades beneficentes, filantrópicas e a pessoas carentes; a título de cooperação, auxílio, contribuição, subvenção social e benefícios eventuais de caráter assistencial...’, da Lei n.º 2.562, de 7 de julho de 2008, que ‘estabelece as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2009’ e da Lei n.º 2.598, de 25 de junho de 2009, que ‘estabelece as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2010’...”; e autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente.

O VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO INTERINO DO CARGO DE PREFEITO DO MUNICIPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, c/c o disposto no parágrafo único do artigo 88, todos da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

O Anexo II da Lei n.º 2.621, de 21 de outubro de 2009, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo I desta Lei, com a inclusão de subvenção social à Campanha Nacional de Escolas da Comunidade – CNEC –, no valor de R$ 82.380,00 (oitenta e dois mil trezentos e oitenta reais), em conformidade com o disposto no artigo 5º do precitado diploma legal.

Art. 2º.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente no valor de R$ 82.380,00 (oitenta e dois mil trezentos e oitenta reais) para atender à programação discriminada no Anexo II desta Lei.

§ 1º

Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do presente crédito adicional especial estão especificados no Anexo III desta Lei.

§ 2º

A vigência do crédito adicional especial autorizado no caput deste artigo está em conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal.

§ 3º

O presente crédito adicional especial destina-se a viabilizar o repasse de recursos públicos à CNEC provenientes do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE – do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Unaí, 30 de junho de 2010; 66º da Instalação do Município.

JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Vice-Prefeito no exercício interino do cargo de Prefeito

JOSÉ FARIA NUNES
Secretário Municipal de Governo

SILVANO OTAVIANO LOUSADO
Secretário Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno

GERALDO MAGELA DA CRUZ
Secretário Municipal da Educação

DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES
Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos

"Este texto não substitui o original."

Anexo I

A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA LEI N.º 2.662, DE 30 DE JUNHO DE 2010.

“ANEXO II A QUE SE REFERE A LEI N.º 2.621, DE 21 DE OUTUBRO DE 2009.

CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: SUBVENÇÕES SOCIAIS
Número de Ordem	Entidade	Valor R$
001	Centro Polivalente de Atividades Sociais, Culturais e Ambientais – Cepasa	65.000,00
002	Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Unaí – Apae (recursos federais)	58.396,80
003	Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Unaí – Apae (cofinanciamento do Município)	11.679,36
004	Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – Apae (repasse do Município)	83.500,00
005	Associação Mão Amiga (recursos federais)	40.800,00
006	Associação Mão Amiga (cofinanciamento do Município)	8.160,00
007	Associação Mão Amiga (repasse do Município)	76.489,60
008	Abrigo Frei Anselmo da Sociedade São Vicente de Paulo – SSVP – de Unaí	65.000,00
009	Associação Recicla Unaí – Areuna	60.000,00
010	Associação da Mulher Trabalhadora de Unaí	45.000,00
011	Província Carmelitana de Santo Elias (área da assistência social)	67.486,80
012	Província Carmelitana de Santo Elias (área da educação)	67.486,80
013	Conselho Central de Unaí da Sociedade São Vicente de Paulo – SSVP	60.000,00
014	Associação Beneficente Natal Justino da Costa	60.000,00
015	Associação Noroeste Mineiro de Estudos e Combate ao Câncer – ANMECC	65.000,00
016	Campanha Nacional de Escolas da Comunidade – CNEC	82.380,00

"(NR)

Anexo II

A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 2º DA LEI N.º 2.662, DE 30 DE JUNHO DE 2010.

Item de Classificação	Código	Descrição	Valor R$
Órgão	02	Prefeitura Municipal de Unaí	82.380,00
Unidade	07	Secretaria Municipal da Educação
Subunidade	02	Departamento de Patrimônio, Almoxarifado e Suprimentos da Educação
Função	12	Educação
Subfunção	306	Alimentação e Nutrição
Programa	0067	Destinação de Recursos ao Setor Privado
Ação	0003	Concessão de Auxílios, Subvenções ou Contribuições a Entidades Privadas
Natureza da Despesa	3.3.50.43.00	Subvenções Sociais

Anexo III

A QUE SE REFERE O § 1º DO ARTIGO 2º DA LEI N.º 2.662, DE 30 DE JUNHO DE 2010.

Item de Classificação	Código	Descrição	Valor R$
Órgão	02	Prefeitura Municipal de Unaí	82.380,00
Unidade	07	Secretaria Municipal da Educação
Subunidade	02	Departamento de Patrimônio, Almoxarifado e Suprimentos da Educação
Função	12	Educação
Subfunção	306	Alimentação e Nutrição
Programa	0012	Apoio ao Educando
Ação	2067	Manutenção da Alimentação Escolar
Natureza da Despesa	3.3.90.30.00	Material de Consumo

Lei nº 2.662, de 30 de junho de 2010