SAPL - Câmara Municipal de Unaí

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Norma correlata Lei nº 2.662, de 30 de junho de 2010

Norma correlata Lei nº 2.684, de 28 de dezembro de 2010

Altera o(a) Lei nº 2.358, de 21 de fevereiro de 2006

Altera o(a) Lei nº 2.562, de 07 de julho de 2008

Norma correlata Lei nº 2.571, de 26 de novembro de 2008

Altera o(a) Lei nº 2.598, de 25 de junho de 2009

Norma correlata Lei nº 2.615, de 07 de outubro de 2009

Altera o(a) Lei nº 2.621, de 21 de outubro de 2009

Altera anexos da Lei n.º 2.621, de 21 de outubro de 2009, que “autoriza a destinação de recursos públicos para o setor privado; dispõe sobre o Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições; altera dispositivos da Lei n.º 2.358, de 21 de fevereiro de 2006, que ‘estatui normas para disciplinar a concessão de recursos públicos, através de instrumentos que especifica, a entidades beneficentes, filantrópicas e a pessoas carentes; a título de cooperação, auxílio, contribuição, subvenção social e benefícios eventuais de caráter assistencial...’, da Lei n.º 2.562, de 7 de julho de 2008, que ‘estabelece as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2009’ e da Lei n.º 2.598, de 25 de junho de 2009, que ‘estabelece as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2010’...”; autoriza a abertura de créditos adicionais especiais ao orçamento vigente e dá outra providência.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

O Anexo II da Lei n.º 2.621, de 21 de outubro de 2009, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo I desta Lei, com a inclusão de subvenção social à Província Carmelitana de Santo Elias (área da educação), no valor de R$ 67.486,80 (sessenta e sete mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e oitenta centavos), em conformidade com o disposto no artigo 5º do precitado diploma legal, bem assim com a vinculação da subvenção social pré-existente da Província Carmelitana de Santo Elias à área da assistência social.

Art. 2º.

O Anexo III da Lei n.º 2.621, de 2009, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo II desta Lei, com a inclusão de contribuições às pessoas jurídicas e respectivos valores a seguir especificados, em conformidade com o disposto no artigo 5º do precitado diploma legal:

I –

União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – Undime/MG: R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais); e

II –

Cáritas Diocesana de Paracatu: R$ 275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais).

Art. 3º.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao orçamento vigente, os créditos adicionais especiais discriminados a seguir:

I –

R$ 275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais) para atender à programação especificada no Anexo III desta Lei; e

II –

R$ 67.486,80 (sessenta e sete mil quatrocentos e oitenta e seis reais e oitenta centavos) para atender à programação especificada no Anexo IV desta Lei.

§ 1º

Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura dos créditos adicionais especiais a que aludem os incisos I e II deste artigo estão discriminados, respectivamente, nos Anexos V e VI desta Lei.

§ 2º

A vigência dos créditos adicionais especiais autorizados por este artigo está em conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal.

§ 3º

Os créditos adicionais especiais a que aludem os incisos I e II deste artigo destinam-se a viabilizar, respectivamente, o repasse de recursos públicos à Cáritas Diocesana de Paracatu (Manutenção das Cozinhas e Padarias Comunitárias) e à Província Carmelitana de Santo Elias (área da educação).

Art. 4º.

O crédito adicional suplementar necessário ao financiamento das despesas adicionais decorrentes do disposto no inciso I do artigo 2º desta Lei será aberto por meio de anulação de dotações orçamentárias.

Art. 5º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Unaí, 11 de maio de 2010; 66º da Instalação do Município.

ANTÉRIO MÂNICA

Prefeito

JOSÉ FARIA NUNES

Secretário Municipal de Governo

SILVANO OTAVIANO LOUSADO

Secretário Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno

MARIA DAS DORES CAMPOS ABREU LOUSADO

Secretária Municipal do Desenvolvimento Social e Cidadania

GERALDO MAGELA DA CRUZ

Secretário Municipal da Educação

DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES

Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos

"Este texto não substitui o original."

ANEXO I A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA LEI N.º 2.653, DE 11 DE MAIO DE 2010.

“ANEXO II A QUE SE REFERE A LEI N.º 2.621, DE 21 DE OUTUBRO DE 2009.

CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: SUBVENÇÕES SOCIAIS
Número de Ordem	Entidade	Valor R$
001	Centro Polivalente de Atividades Sociais, Culturais e Ambientais – Cepasa	65.000,00
002	Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Unaí – Apae (recursos federais)	58.396,80
003	Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Unaí – Apae (cofinanciamento do Município)	11.679,36
004	Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – Apae (repasse do Município)	83.500,00
005	Associação Mão Amiga (recursos federais)	40.800,00
006	Associação Mão Amiga (cofinanciamento do Município)	8.160,00
007	Associação Mão Amiga (repasse do Município)	76.489,60
008	Abrigo Frei Anselmo da Sociedade São Vicente de Paulo – SSVP – de Unaí	65.000,00
009	Associação Recicla Unaí – Areuna	60.000,00
010	Associação da Mulher Trabalhadora de Unaí	45.000,00
011	Província Carmelitana de Santo Elias (área da assistência social)	67.486,80
012	Província Carmelitana de Santo Elias (área da educação)	67.486,80
013	Conselho Central de Unaí da Sociedade São Vicente de Paulo – SSVP	60.000,00
014	Associação Beneficente Natal Justino da Costa	60.000,00
015	Associação Noroeste Mineiro de Estudos e Combate ao Câncer – ANMECC	65.000,00

"(NR)

ANEXO II A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 2º DA LEI N.º 2.653, DE 11 DE MAIO DE 2010

“ANEXO III A QUE SE REFERE A LEI N.º 2.621, DE 21 DE OUTUBRO DE 2009.

CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: CONTRIBUIÇÕES
Número de Ordem	Entidade	Valor R$
001	Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – Emater	85.140,00
002	Fundação de Apoio ao Desenvolvimento de Ensino Superior do Norte de Minas – Fadenor	13.980,00
003	Associação Mineira de Municípios – AMM	13.500,00
004	Associação dos Municípios da Micro-Região do Noroeste de Minas – Amnor	85.000,00
005	Unaí Futebol Clube	66.400,00
006	Liga Desportiva Unaiense	22.308,00
007	Associação dos Artesãos de Unaí	9.600,00
008	Associação dos Profissionais da Educação do Noroeste Mineiro – Aprenom	11.610,00
009	Associação Comunitária Amigos de Unaí – Acau	13.000,00
010	Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Fazenda Saco Grande	5.498,70
011	Sindicato dos Produtores Rurais de Unaí	30.000,00
012	Frente de Prefeitos Mineiros	12.000,00
013	União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – Undime/MG	1.500,00
014	Cáritas Diocesana de Paracatu	275.000,00

"(NR)

ANEXO III A QUE SE REFERE O INCISO I DO ARTIGO 3º DA LEI N.º 2.653, DE 11 DE MAIO DE 2010.

Item de Classificação	Código	Descrição	Valor R$
Órgão	02	Prefeitura Municipal de Unaí	275.000,00
Unidade	09	Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social e Cidadania
Subunidade	03	Departamento de Gestão Administrativa e Gerenciamento de Ações Especiais
Função	08	Assistência Social
Subfunção	306	Alimentação e Nutrição
Programa	0067	Destinação de Recursos ao Setor Privado
Ação	0003	Concessão de Auxílios, Subvenções ou Contribuições a Entidades Privadas
Natureza da Despesa	3.3.50.41.00	Contribuições

"(NR)

ANEXO IV A QUE SE REFERE O INCISO II DO ARTIGO 3º DA LEI N.º 2.653, DE 11 DE MAIO DE 2010.

Item de Classificação	Código	Descrição	Valor R$
Órgão	02	Prefeitura Municipal de Unaí	67.486,80
Unidade	07	Secretaria Municipal da Educação
Subunidade	00	Secretaria Municipal da Educação
Função	12	Educação
Subfunção	244	Assistência Comunitária
Programa	0067	Destinação de Recursos ao Setor Privado
Ação	0003	Concessão de Auxílios, Subvenções ou Contribuições a Entidades Privadas
Natureza da Despesa	3.3.50.43.00	Subvenções Sociais

ANEXO V A QUE SE REFERE O § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI N.º 2.653, DE 11 DE MAIO DE 2010.

Item de Classificação	Código	Descrição	Valor R$
Órgão	02	Prefeitura Municipal de Unaí	275.000,00
Unidade	09	Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social e Cidadania
Subunidade	03	Departamento de Gestão Administrativa e Gerenciamento de Ações Especiais
Função	08	Assistência Social
Subfunção	306	Alimentação e Nutrição
Programa	0040	Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável
Ação	2120	Manutenção das Cozinhas e Padarias Comunitárias
Natureza da Despesa	3.3.90.39.00	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

ANEXO VI A QUE SE REFERE O § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI N.º 2.653, DE 11 DE MAIO DE 2010.

Item de Classificação	Código	Descrição	Valor R$
Órgão	02	Prefeitura Municipal de Unaí	67.486,80
Unidade	09	Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social e Cidadania
Subunidade	00	Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social e Cidadania
Função	08	Assistência Social
Subfunção	122	Administração Geral
Programa	0005	Apoio Administrativo da Prefeitura Municipal de Unaí
Ação	2019	Manutenção da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social e Cidadania
Natureza da Despesa	3.3.90.39.00	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Lei nº 2.653, de 11 de maio de 2010