Lei nº 2.615, de 07 de outubro de 2009

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

A estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado é um requisito introduzido pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, para assegurar que não haverá a criação de nova despesa sem fontes consistentes de financiamento, entendidas essas como aumento permanente de receita ou redução de outra despesa de caráter continuado. O aumento permanente de receita é definido como aquele proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo ou majoração ou criação de tributo ou contribuição (§ 3º do art. 17 da LRF). A presente estimativa considera como ampliação da base de cálculo o crescimento real da atividade econômica, dado que se refere à elevação da grandeza econômica ou numérica sobre a qual se aplica uma alíquota para se obter o montante a ser arrecadado. Desse modo, para projetar o aumento de receita, considerou-se o aumento resultante da variação real do Produto Interno Bruto – PIB –, estimado, conforme a LDO de 2010, em 3,97% sobre o valor da arrecadação do Município referente ao exercício anterior (2008). Por sua vez, considera-se como obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios (caput do art. 17 da LRF). Contabilizou-se, por outro lado, o aumento das despesas permanentes de caráter obrigatório que terão impacto em 2010, 2011 e 2012. Na presente estimativa, leva-se em consideração apenas o impacto de 2010, sendo que as próximas leis de diretrizes orçamentárias deverão considerar os respectivos impactos inerentes a 2011 e 2012. Tal aumento será provocado pela reforma da estrutura administrativa, organizacional e institucional da Prefeitura de Unaí e pela reestruturação e reorganização dos planos de carreiras no âmbito do Poder Executivo, inclusive decorrentes da criação de cargos e funções ou ampliação do número de vagas de cargos e funções. Dessa maneira, o saldo da margem bruta de expansão é estimado em R$ 4.067.418,70, conforme demonstrado no quadro a seguir: