Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 18.210, de 14 de dezembro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Número
18210
Ano
2014
Data
14/12/2016
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Ação Direta de Inconstitucionalidade N° 1.0000.14.018210-6/000
Indexação
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 1.0000.14.018210-6/000
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Julga parcialmente inconstitucional
Lei Orgânica do Município nº 1, de 21 de março de 1990
Julga integralmente inconstitucional
Lei nº 1.259, de 23 de abril de 1990
Julga integralmente inconstitucional
Lei nº 1.485, de 28 de setembro de 1993
Julga integralmente inconstitucional
Lei nº 2.005, de 07 de março de 2002
Julga integralmente inconstitucional
Lei nº 1.906, de 06 de julho de 2007
Julga integralmente inconstitucional
Lei nº 1.911, de 10 de julho de 2007
Anexos Norma Jurídica