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Lei nº 2.005, de 07 de março de 2002

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

2005

2002

7 de Março de 2002

Altera os §§ 1º e 2º do art. 1º da Lei Municipal n.º 1.485, de 28.9.1993.

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Julgada integralmente inconstitucional  Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 18.210, de 14 de dezembro de 2016
Altera o(a)  Lei nº 1.485, de 28 de setembro de 1993
TMS TMI TVL TVT TVR
Altera os §§ 1º e 2º do art. 1º da Lei Municipal n.º 1.485, de 28.9.1993.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Os §§ 1º e 2º do art. 1º da Lei Municipal n.º 1.485, de 28 de setembro de 1993, passam a vigorar com a seguinte redação:
        § 1º Fica estipulado em R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais) o valor mensal da pensão de que trata este artigo.(NR)
        § 2º O valor da pensão será alterado na mesma data e na mesma proporção da recomposição aplicável ao salário mínimo nacional.” (NR)
          Art. 2º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
            Unaí, 7 de março 2002; 58° da Instalação do Município.


            JOSÉ BRAZ DA SILVA
            Prefeito Municipal


            ADELSON JOSÉ DA SILVA
            Chefe de Gabinete


            "Este texto não substitui o original."