SAPL - Câmara Municipal de Unaí

a A

Julgada integralmente inconstitucional Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 18.210, de 14 de dezembro de 2016

Altera o(a) Lei nº 1.485, de 28 de setembro de 1993

Altera os §§ 1º e 2º do art. 1º da Lei Municipal n.º 1.485, de 28.9.1993.

O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º.

Os §§ 1º e 2º do art. 1º da Lei Municipal n.º 1.485, de 28 de setembro de 1993, passam a vigorar com a seguinte redação:

§ 1º Fica estipulado em R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais) o valor mensal da pensão de que trata este artigo.(NR)

§ 2º O valor da pensão será alterado na mesma data e na mesma proporção da recomposição aplicável ao salário mínimo nacional.” (NR)

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Unaí, 7 de março 2002; 58° da Instalação do Município.

JOSÉ BRAZ DA SILVA
Prefeito Municipal

ADELSON JOSÉ DA SILVA
Chefe de Gabinete

"Este texto não substitui o original."

Lei nº 2.005, de 07 de março de 2002