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Lei nº 1.906, de 06 de julho de 2007

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1906

2001

6 de Julho de 2007

Altera o art. 2º e acrescenta dispositivo à Lei Municipal n.º 995, de 25.4.1983.

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Julgada integralmente inconstitucional  Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 18.210, de 14 de dezembro de 2016
Altera o(a)  Lei nº 995, de 29 de abril de 1983
TMS TMI TVL TVT TVR
Altera o art. 2º e acrescenta dispositivo à Lei Municipal n.º 995, de 25.4.1983.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      O art. 2º da Lei Municipal n.º 995, de 25 de abril de 1983, passa a vigorar com a seguinte redação:
        "Art. 2º. Fica estipulado em R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais) o valor mensal da pensão de que trata o artigo 1º desta Lei. “(NR)
          Art. 2º. 
          A Lei Municipal n.º 995, de 1983, passa a vigorar acrescida do seguinte dispositivo:
            "Art. 2º-A .O valor de que trata o art. 2º desta Lei será alterado na mesma data e na mesma proporção da recomposição aplicável ao salário mínimo nacional.” (AC)
              Art. 3º. 
              Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2001.
                Unaí, 6 de julho de 2001; 57º da Instalação do Município.
                 
                 
                JOSÉ BRAZ DA SILVA
                Prefeito Municipal


                ADELSON JOSÉ DA SILVA
                Chefe de Gabinete


                "Este texto não substitui o original."