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Lei nº 1.911, de 10 de julho de 2007

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1911

2001

10 de Julho de 2007

Altera o art. 1º e seu § 1º e acrescenta dispositivo à Lei Municipal n.º 1.259, de 23.4.1990.

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Julgada integralmente inconstitucional  Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 18.210, de 14 de dezembro de 2016
Altera o(a)  Lei nº 1.259, de 23 de abril de 1990
TMS TMI TVL TVT TVR
Altera o art. 1º e seu § 1º e acrescenta dispositivo à Lei Municipal n.º 1.259, de 23.4.1990.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      O art. 1º e seu parágrafo primeiro da Lei Municipal nº 1.259, de 23 de abril de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
        "Art. 1º. O cônjuge, a companheira e os dependentes de Vereador do Município,falecido no exercício efetivo da Vereança, têm direito a uma pensão mensal no valor de R$ 540,00(quinhentos e quarenta reais). (NR)

        § 1º Entende­-se por dependentes os filhos menores de vinte e um anos e os genitores que vivam às expensas do Vereador”. (NR)
          Art. 2º. 
          É acrescido ao art. 1º da Lei Municipal nº 1.259, de 23 de abril de 1990, o seguinte dispositivo:
            "§ 2º A. Os valores de que trata este artigo serão alterados na mesma data e na mesma proporção aplicável ao salário mínimo nacional.”(AC)
              Art. 3º. 
              Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2001.
                Unaí, 10 de julho de 2001; 57º da Instalação do Município.
                 

                JOSÉ BRAZ DA SILVA
                Prefeito Municipal
                 
                 
                ADELSON JOSÉ DA SILVA
                Chefe de Gabinete


                "Este texto não substitui o original."