SAPL - Câmara Municipal de Unaí

a A

Alterado(a) pelo(a) Lei nº 2.965, de 20 de março de 2015

Alterado(a) pelo(a) Lei nº 2.968, de 29 de abril de 2015

Alterado(a) pelo(a) Lei nº 2.977, de 10 de junho de 2015

Alterado(a) pelo(a) Lei nº 3.000, de 13 de novembro de 2015

Vigência a partir de 13 de Novembro de 2015.
Dada por Lei nº 3.000, de 13 de novembro de 2015

TMS TMI TVL TVT TVR

Autoriza a destinação de recursos públicos para o setor público e privado, por intermédio do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo autorizado a destinar recursos públicos para o setor público e privado, por intermédio do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições, identificado pela sigla PDPASC, para o exercício de 2015, em conformidade com o disposto no inciso XXIX do artigo 96 da Lei Orgânica do Município e no artigo 26 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, observadas as regras estabelecidas na Lei Municipal n.º 2.358, de 21 de fevereiro de 2006 e no Decreto n.º 3.353, de 28 de abril de 2006.

Art. 2º.

A destinação de auxílios, subvenções sociais, contribuições e auxílios financeiros a pessoas físicas, para o exercício de 2015, far-se-á com recursos oriundos do Orçamento Geral do Município, observado o disposto na Lei Federal n.º 13.019, de 31 de julho de 2014.

Art. 2º.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.965, de 20 de março de 2015.

Art. 3º.

A destinação de auxílios, subvenções sociais e contribuições a pessoas jurídicas somente se efetivará por lei específica, com a sua respectiva inclusão no anexo correspondente desta Lei.

Art. 4º.

Os Anexos I e IV desta Lei compreendem transferências às entidades privadas.

Art. 5º.

O Anexo II desta Lei compreende transferência de auxílios financeiros a pessoas físicas.

Art. 6º.

O Anexo III desta Lei compreende transferência para entidade pública.

Art. 7º.

O Anexo V desta Lei compreende o demonstrativo do Auxílio, Contribuições e Transferências Discriminadas por Natureza de Despesa e Fonte de Recursos.

Art. 8º.

As despesas decorrentes da execução desta Lei serão financiadas pelo Orçamento Geral do Município relativo ao exercício de 2014.

Art. 8º.

As despesas decorrentes da execução desta Lei serão financiadas pelo Orçamento Geral do Município relativo ao exercício de 2015.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei nº 2.965, de 20 de março de 2015.

Art. 9º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Unaí, 6 de janeiro de 2015; 71º da Instalação do Município.

DELVITO ALVES DA SILVA FILHO

Prefeito

"Este texto não substitui o original."

Anexo I

A QUE SE REFERE A LEI N.º 2.955, DE 6 DE JANEIRO DE 2015.

CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: CONTRIBUIÇÕES (RECURSOS PRÓPRIOS)
Número de Ordem	Entidade	Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ	Código da Dotação Orçamentária	Valor R$
001	Associação dos Municípios da Micro-Região do Noroeste de Minas – Amnor.	18.888.560/0001-90	02.02.01.04.122.0059.0029.3.3.50.41.00	250.000,00
002	Conselho Comunitário de Segurança Pública – Consep .	03.292.873/0001-03	02.02.00.06.181.00059.0029.3.3.50.41.00	90.000,00
TOTAL				340.000,00

“ANEXO I A QUE SE REFERE A LEI N.º 2.955, DE 6 DE JANEIRO DE 2015.

CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: CONTRIBUIÇÕES (RECURSOS PRÓPRIOS)
Número de Ordem	Entidade	Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ	Código da Dotação Orçamentária	Valor R$
..................	..........................................................................	....................................	................................................................	....................
..................	..........................................................................	....................................	................................................................	....................
003	Confederação Nacional dos Municípios (CNM)	00.703.157/0001-83	02.02.00.04.122.0059.0029.3.3.50.41.00	14.712,00
004	Associação Mineira dos Municípios (AMM)	20.513.859/0001-01	02.02.00.04.122.0059.0029.3.3.50.41.00	23.784,00
005	Associação dos Estudantes de Unaí (Aesuna)	17.558.807/0001-47	02.07.00.12.364.0059.0029.3.3.50.41.00	500.000,00
006	Fundação de Apoio ao Desenvolvimento de Ensino Superior – Fadenor	01.440.615/0001-00	02.07.00.12.364.0059.0029.3.3.50.41.00	21.965,00
007	União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação, Seção Minas Gerais – Undime-MG	23.840.622/000123	02.07.00.12.122.0059.0029.3.3.50.41.00	2.250,00
008	Liga Desportiva Unaiense	20.206.041/0001-46	02.14.01.27.811.0059.0029.3.3.50.41.00	83.804,00
TOTAL				986.515,00

.......................................................................................................................................................................................................................................” (NR)

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei nº 2.965, de 20 de março de 2015.

“ANEXO I A QUE SE REFERE A LEI N.º 2.955, DE 6 DE JANEIRO DE 2015.

CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: CONTRIBUIÇÕES (RECURSOS PRÓPRIOS)
Número de Ordem	Entidade	Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ	Código da Dotação Orçamentária	Valor R$
..................	..........................................................................	....................................	................................................................	....................
009	Associação dos Carreiros e Candeeiros do Noroeste de Minas Gerais.	07.834.670/0001-52	02.13.01.13.392.0059.0029.3.3.50.41.00	30.000,00
TOTAL				1.016.515,00

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.968, de 29 de abril de 2015.

CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: CONTRIBUIÇÕES (RECURSOS PRÓPRIOS)
Número de Ordem	Entidade	Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ	Código da Dotação Orçamentária	Valor R$
..................	..........................................................................	....................................	................................................................	....................
010	Associação Recicla Unaí.	07.666.079/0001-33	02.11.01.18.541.0059.0029.3.3.50.41.00	64.000,00
011	Centro Polivalente de Atividades Sociais Culturais e Ambientais.	07.530.649/0001-63	02.13.01.13.392.0059.0029.3.3.50.41.00	56.000,00
012	Associação de Romeiros de Santo Antônio do Boqueirão.	20.597.498/0001-29	02.13.01.13.392.0059.0029.3.3.50.41.00	20.000,00
TOTAL				1.156.515,00

Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei nº 2.977, de 10 de junho de 2015.

Anexo II

A QUE SE REFERE A LEI N.º 2.955, DE 6 DE JANEIRO DE 2015.

CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
Número de Ordem	Elemento/Atividade	Código da Dotação Orçamentária	Valor R$
001	Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas – Programa Mais Médicos.	02.08.04.10.301.0059.0030.3.3.90.48.00	5.000,00
002	Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas – vinculados à Secretaria Municipal da Saúde (Tratamento Fora do Domicílio – TFD).	02.08.04.10.302.0059.0030.3.3.90.48.00	420.000,00
TOTAL			425.000,00

003

Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas – vinculados à Secretaria Municipal de Governo.

02.02.01.08.244.0059.0030.3.3.90.48.00

3.840,00

004

Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas – vinculados à Secretaria Municipal da Juventude Esportes e Lazer

02.14.01.27.811.0059.0030.3.3.90.48.00

13.000,00

TOTAL

441.840,00

Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei nº 2.977, de 10 de junho de 2015.

Anexo III

A QUE SE REFERE A LEI N.º 2.955, DE 6 DE JANEIRO DE 2015.

CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: TRANSFERÊNCIAS PARA ENTIDADE PÚBLICA
Número de Ordem	Entidade	Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ	Código da Dotação Orçamentária	Valor R$
001	Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – Emater	19.198.118/0001-02	02.12.02.20.606.0059.0027.3.3.50.41.00	285.000,00
TOTAL				285.000,00

Anexo IV

A QUE SE REFERE A LEI N.º 2.955, DE 6 DE JANEIRO DE 2015.

CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: SUBVENÇÕES SOCIAIS (RECURSOS PRÓPRIOS)
Número de Ordem	Entidade	Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ	Código da Dotação Orçamentária	Valor R$
001	Associação Noroeste Mineiro de Estudos e Combate ao Câncer – Anmec.	09.016.472/0001 – 07	02.08.04.10.303.00059.0029.3.3.50.43.00	90.000,00
002	Abrigo Frei Anselmo da Sociedade São Vicente de Paulo.	20.571.717/0001 – 09	02.09.02.08.241.0059.0029.3.3.50.43.00	450.000,00
003	Associação dos Amigos de São José Operário.	16.725.204/0001 – 20	02.09.02.08.243.0059.0029.3.3.50.43.00	78.400,00
004	Conselho Central de Unaí da Sociedade São Vicente de Paulo.	18.649.574/0001 – 50	02.09.02.08.244.0059.0029.3.3.50.43.00	138.600,00
005	Província Carmelitana de Santo Elias.	33.621.319/0029 – 94	02.09.02.08.243.0059.0029.3.3.50.43.00	78.400,00
006	Associação Beneficente Natal Justino da Costa – Casa de Passagem.	01.320.260/0001 – 07	02.09.02.08.244.0059.0029.3.3.50.43.00	123.600,00
007	Associação Noroeste Mineiro de Estudos e Combate ao Câncer – Casa de Apoio Barretos.	09.016.472/0001 – 07	02.08.04.10.303.0059.0029.3.3.50.43.00	102.747,96

CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: SUBVENÇÕES SOCIAIS (RECURSOS PRÓPRIOS)
Número de Ordem	Entidade	Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ	Código da Dotação Orçamentária	Valor R$
001	Associação Noroeste Mineiro de Estudos e Combate ao Câncer – Anmec.	09.016.472/0001 – 07	02.08.04.10.303.00059.0029.3.3.50.43.00	90.000,00
002	Abrigo Frei Anselmo da Sociedade São Vicente de Paulo.	20.571.717/0001 – 09	02.09.02.08.241.0059.0029.3.3.50.43.00	450.000,00
003	Associação dos Amigos de São José Operário.	16.725.204/0001 – 20	02.09.02.08.243.0059.0029.3.3.50.43.00	78.400,00
004	Conselho Central de Unaí da Sociedade São Vicente de Paulo.	18.649.574/0001 – 50	02.09.02.08.244.0059.0029.3.3.50.43.00	138.600,00
005	Província Carmelitana de Santo Elias.	33.621.319/0029 – 94	02.09.02.08.243.0059.0029.3.3.50.43.00	78.400,00
006	Associação Beneficente Natal Justino da Costa – Casa de Passagem.	01.320.260/0001 – 07	02.09.02.08.244.0059.0029.3.3.50.43.00	123.600,00
007	Associação Noroeste Mineiro de Estudos e Combate ao Câncer – Casa de Apoio Barretos.	09.016.472/0001 – 07	02.08.04.10.303.0059.0029.3.3.50.43.00	102.747,96

ANEXO IV-A DA LEI N.º 2.955, DE 6 DE JANEIRO DE 2015.

TRANSFERÊNCIAS DE ENTIDADES PRIVADAS A SEREM CONVERTIDAS EM AUXÍLIOS
Número de Ordem	Entidade	Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ	Código da Dotação Orçamentária	Valor R$	Classificação da Despesa
001	Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – Apae – Imposto de Renda.	20.210.522/0001-25	02.09.02.08.242.0059.0029.4.4.50.42.00	30.000,00	Auxílio
002	Associação Mão Amiga – Imposto de Renda.	05.879.981/0001-02	02.09.02.08.243.0059.0029.4.4.50.42.00	38.000,00	Auxílio
003	Província Carmelitana de Santo Elias – Imposto de Renda.	33.621.319/0029-94	02.09.02.08.243.0059.0029.4.4.50.42.00	23.000,00	Auxílio
004	Associação Mão Amiga – Imposto de Renda de Funcionários da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig	05.879.981/0001-02	02.09.02.08.243.0059.0029.4.4.50.42.00	10.000,00	Auxílio
TOTAL 101.000,00

Inclusão feita pelo Art. 10. - Lei nº 2.977, de 10 de junho de 2015.

ANEXO IV-B DA LEI N.º 2.955, DE 6 DE JANEIRO DE 2015

TRANSFERÊNCIAS DE ENTIDADES PRIVADAS A SEREM CONVERTIDAS EM SUBVENÇÕES SOCIAIS.
Número de Ordem	Entidade	Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ	Código da Dotação Orçamentária	Valor R$	Classificação da Despesa
001	Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – Apae – Imposto de Renda	20.210.522/0001-25	02.09.02.08.242.0059.0029.3.3.50.43.00	16.800,00	Subvenção Social
002	Associação Mão Amiga – Imposto de Renda	05.879.981/0001-02	02.09.02.08.243.0059.0029.3.3.50.43.00	16.800,00	Subvenção Social
003	Província Carmelitana de Santo Elias – Imposto de Renda	33.621.319/0029-94	02.09.02.08.243.0059.0029.3.3.50.43.00	16.800,00	Subvenção Social
004	Associação dos Amigos de São José Operário – Imposto de Renda	16.725.204/0001-20	02.09.02.08.244.0059.0029.3.3.50.43.00	16.800,00	Subvenção Social
005	Centro Polivalente de Atividades Sociais, Culturais e Ambientais – Imposto de Renda	07.530.649/0001-63	02.13.01.13.392.0059.0029.3.3.50.43.00	16.800,00	Subvenção Social

006	Associação Mão Amiga – Imposto de Renda	05.879.981/0001-02	02.09.02.08.243.0059.0029.3.3.50.43.00	2.000,00	Subvenção Social
007	Província Carmelitana de Santo Elias – Imposto de Renda	33.621.319/0029-94	02.09.02.08.243.0059.0029.3.3.50.43.00	3.000,00	Subvenção Social
008	Associação Mão Amiga – Imposto de Renda dos Funcionários da Cemig	05.879.981/0001-02	02.09.02.08.243.0059.0029.3.350.43.00	2.000,00	Subvenção Social
TOTAL 91.000,00

Inclusão feita pelo Art. 10. - Lei nº 2.977, de 10 de junho de 2015.

“ANEXO IV-C DA LEI N.° 2.955, DE 6 DE JANEIRO DE 2015.

CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: SUBVENÇÕES SOCIAIS (RECURSOS FEDERAIS)
Número de Ordem	Entidade	Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ	Código da Dotação Orçamentária	Valor R$
001	Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Unaí – Apae – (Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social).	20.210.522/0001-25	02.09.02.08.242.0059.0029.3.3.50.43.00	58.396,80
TOTAL				58.396,80

CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: SUBVENÇÕES SOCIAIS (COFINANCIAMENTO)
Número de Ordem	Entidade	Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ	Código da Dotação Orçamentária	Valor R$
001	Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Unaí – Apae – (Contrapartida do Município de Unaí).	20.210.522/0001-25	02.09.02.08.242.0059.0029.3.3.50.43.00	11.679,36
TOTAL				11.679,36

” (NR)

Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei nº 3.000, de 13 de novembro de 2015.

“ANEXO IV-D DA LEI N.° 2.955, DE 6 DE JANEIRO DE 2015.

CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: AUXÍLIOS
Número de Ordem	Entidade	Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ	Código da Dotação Orçamentária	Valor R$
001	Associação Comunitária do Assentamento do Curral do Fogo.	01.988.325/0001-97	02.12.02.20.244.0059.0029.4.4.50.42.00	32.836,10
TOTAL				32.836,10

” (NR)

Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei nº 3.000, de 13 de novembro de 2015.

Anexo V

A QUE SE REFERE A LEI N.º 2.955, DE 6 DE JANEIRO DE 2015.

DEMONSTRATIVO DO AUXÍLIO, CONTRIBUIÇÕES E TRANSFERÊNCIAS DISCRIMINADOS POR NATUREZA DE DESPESA E FONTE DE RECURSOS.

NATUREZA DE DESPESA	VALOR R$
Auxílios a Pessoas Físicas (Programa Mais Médicos e TFD)	425.000,00
Subvenções Sociais (recursos próprios)	1.901.747,96
Contribuições para Entidade Privada	340.000,00
Transferências para Entidade Pública	285.400,00
TOTAL	2.952.147,96

FONTE DE RECURSOS	VALOR R$
Recursos Próprios	2.952.147,96
TOTAL	2.952.147,96

“ANEXO V A QUE SE REFERE A LEI N.º 2.955, DE 6 DE JANEIRO DE 2015.

DEMONSTRATIVO DO AUXÍLIO, CONTRIBUIÇÕES E TRANSFERÊNCIAS DISCRIMINADOS POR NATUREZA DE DESPESA E FONTE DE RECURSOS.

NATUREZA DE DESPESA	VALOR R$
Auxílios a Pessoas Físicas (Programa Mais Médicos e TFD)	425.000,00
Subvenções Sociais (recursos próprios)	1.901.747,96
Contribuições para Entidade Privada	986.515,00
Transferências para Entidade Pública	285.400,00
TOTAL	3.938.515,96

FONTE DE RECURSOS	VALOR R$
Recursos Próprios	3.938.515,96
TOTAL	3.938.515,96

Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei nº 2.965, de 20 de março de 2015.

“ANEXO V A QUE SE REFERE A LEI N.º 2.955, DE 6 DE JANEIRO DE 2015.

DEMONSTRATIVO DO AUXÍLIO, CONTRIBUIÇÕES E TRANSFERÊNCIAS DISCRIMINADOS POR NATUREZA DE DESPESA E FONTE DE RECURSOS.

NATUREZA DE DESPESA	VALOR R$
Auxílios a Pessoas Físicas (Programa Mais Médicos e TFD)	425.000,00
Subvenções Sociais (recursos próprios)	1.901.747,96
Contribuições para Entidade Privada	1.016.515,00
Transferências para Entidade Pública	285.400,00
TOTAL	3.628.662,96

FONTE DE RECURSOS	VALOR R$
Recursos Próprios	3.628.662,96
TOTAL	3.628.662,96

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei nº 2.968, de 29 de abril de 2015.

ANEXO V A QUE SE REFERE A LEI N.º 2.955, DE 6 DE JANEIRO DE 2015.

DEMONSTRATIVO DO AUXÍLIO, CONTRIBUIÇÕES E TRANSFERÊNCIAS DISCRIMINADOS POR NATUREZA DE DESPESA E FONTE DE RECURSOS.

NATUREZA DE DESPESA	VALOR R$
Auxílios a Pessoas Físicas	441.840,00
Auxílios (Transferências de Entidades Privadas)	101.000,00
Subvenções Sociais (recursos próprios)	1.901.747,96
Subvenções Sociais (Transferências de Entidades Privadas)	91.000,00
Contribuições para Entidade Privada	1.156.515,00
Transferências para Entidade Pública	285.000,00
TOTAL	3.977.102,96

FONTE DE RECURSOS	VALOR R$
Recursos Próprios	3.785.102,96
Recursos Vinculados	192.000,00
TOTAL	3.977.102,96

Alteração feita pelo Art. 9º. - Lei nº 2.977, de 10 de junho de 2015.

“ANEXO V A QUE SE REFERE A LEI N.º 2.955, DE 6 DE JANEIRO DE 2015.

DEMONSTRATIVO DOS AUXÍLIOS, CONTRIBUIÇÕES E TRANSFERÊNCIAS DISCRIMINADOS POR NATUREZA DE DESPESA E FONTE DE RECURSOS.

NATUREZA DE DESPESA	VALOR R$
Auxílios a Pessoas Físicas	441.840,00
Auxílios (Transferências de Entidades Privadas)	101.000,00
Subvenções Sociais (recursos próprios)	1.901.747,96
Subvenções Sociais (Transferências de Entidades Privadas)	91.000,00
Contribuições para Entidade Privada	1.156.515,00
Transferências para Entidade Pública	285.000,00
Subvenções Sociais (recursos federais)	70.076,16
Auxílios a pessoas jurídicas	32.836,10
TOTAL	4.080.015,22

FONTE DE RECURSOS	VALOR R$
Recursos Próprios	3.817.939,06
Recursos Vinculados	262.076,16
TOTAL	4.080.015,22

” (NR)

Alteração feita pelo Art. 6º. - Lei nº 3.000, de 13 de novembro de 2015.

Lei nº 2.955, de 06 de janeiro de 2015

07.530.649/0001-63

20.597.498/0001-29