SAPL - Câmara Municipal de Unaí

a A

Norma correlata Lei nº 2.968, de 29 de abril de 2015

Norma correlata Lei nº 2.977, de 10 de junho de 2015

Norma correlata Lei nº 3.000, de 13 de novembro de 2015

Altera o(a) Lei nº 2.955, de 06 de janeiro de 2015

Altera dispositivos da Lei n.° 2.955, de 6 de janeiro de 2015, que “autoriza a destinação de recursos públicos para o setor público e privado, por intermédio do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições ...” e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

O artigo 2º da Lei n.° 2.955, de 6 de janeiro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º. A destinação de auxílios, subvenções sociais, contribuições e auxílios financeiros a pessoas físicas, para o exercício de 2015, far-se-á com recursos oriundos do Orçamento Geral do Município."(NR)

Art. 2º.

O artigo 8º da Lei n.° 2.955, de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 8º. As despesas decorrentes da execução desta Lei serão financiadas pelo Orçamento Geral do Município relativo ao exercício de 2015."(NR)

Art. 3º.

Fica autorizada a destinação de contribuições, na forma do Anexo I desta Lei, às seguintes entidades:

I –

Confederação Nacional dos Municípios – CNM – no valor de R$ 14.712,00 (quatorze mil setecentos e doze reais);

II –

Associação Mineira dos Municípios – AMM – no valor de R$ 23.784,00 (vinte e três mil setecentos e oitenta e quatro reais);

III –

Associação dos Estudantes de Unaí – Aesuna – no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais);

IV –

Fundação de Apoio ao Desenvolvimento de Ensino Superior do Norte de Minas – Fadenor – no valor de R$ 21.965,00 (vinte e um mil novecentos e sessenta e cinco reais);

V –

União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação, Seção Minas Gerais – Undime-MG – no valor de R$ 2.250,00 (dois mil duzentos e cinquenta reais); e

VI –

Liga Desportiva Unaiense no valor de R$ 83.804,00 (oitenta e três mil oitocentos e quatro reais).

Art. 4º.

Os Anexos I e V da Lei n.° 2.955, de 2015, passam a vigorar com a redação dada pelos Anexos I e II desta Lei.

Art. 5º.

A liberação das transferências voluntárias de que trata esta Lei deverá obedecer, rigorosamente, às normas da Lei n.º 2.358, de 21 de fevereiro de 2006, regulamentada pelo Decreto n.º 3.353, de 28 de abril de 2006.

Art. 6º.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, por anulação, ao Orçamento Geral do Município de 2015, no valor de R$ 646.515,00 (seiscentos e quarenta e seis mil quinhentos e quinze reais), para atender à programação discriminada no Anexo I desta Lei.

§ 1º

Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do presente crédito adicional especial serão provenientes da anulação especificada no Anexo IV desta Lei.

§ 2º

A vigência do crédito adicional especial, autorizado no caput deste artigo, está em conformidade com o que dispõe o parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição da República Federativa do Brasil.

§ 3º

O crédito adicional especial destina-se a viabilizar o repasse de contribuições, na forma do Anexo III desta Lei.

Art. 7º.

As despesas decorrentes da execução desta Lei serão financiadas pelo Orçamento Geral do Município de 2015, suplementado se necessário.

Art. 8º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Unaí, 20 de março de 2015; 71º da Instalação do Município.

DELVITO ALVES DA SILVA FILHO

Prefeito

"Este texto não substitui o original."

ANEXO I A QUE SE REFERE A LEI N.° 2.965, DE 20 DE MARÇO DE 2015.

“ANEXO I A QUE SE REFERE A LEI N.º 2.955, DE 6 DE JANEIRO DE 2015.

CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: CONTRIBUIÇÕES (RECURSOS PRÓPRIOS)
Número de Ordem	Entidade	Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ	Código da Dotação Orçamentária	Valor R$
..................	..........................................................................	....................................	................................................................	....................
..................	..........................................................................	....................................	................................................................	....................
003	Confederação Nacional dos Municípios (CNM)	00.703.157/0001-83	02.02.00.04.122.0059.0029.3.3.50.41.00	14.712,00
004	Associação Mineira dos Municípios (AMM)	20.513.859/0001-01	02.02.00.04.122.0059.0029.3.3.50.41.00	23.784,00
005	Associação dos Estudantes de Unaí (Aesuna)	17.558.807/0001-47	02.07.00.12.364.0059.0029.3.3.50.41.00	500.000,00
006	Fundação de Apoio ao Desenvolvimento de Ensino Superior – Fadenor	01.440.615/0001-00	02.07.00.12.364.0059.0029.3.3.50.41.00	21.965,00
007	União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação, Seção Minas Gerais – Undime-MG	23.840.622/000123	02.07.00.12.122.0059.0029.3.3.50.41.00	2.250,00
008	Liga Desportiva Unaiense	20.206.041/0001-46	02.14.01.27.811.0059.0029.3.3.50.41.00	83.804,00
TOTAL				986.515,00

.......................................................................................................................................................................................................................................” (NR)

ANEXO II A QUE SE REFERE A LEI N.° 2.965, DE 20 DE MARÇO DE 2015.
“ANEXO V A QUE SE REFERE A LEI N.º 2.955, DE 6 DE JANEIRO DE 2015.

DEMONSTRATIVO DO AUXÍLIO, CONTRIBUIÇÕES E TRANSFERÊNCIAS DISCRIMINADOS POR NATUREZA DE DESPESA E FONTE DE RECURSOS.

NATUREZA DE DESPESA	VALOR R$
Auxílios a Pessoas Físicas (Programa Mais Médicos e TFD)	425.000,00
Subvenções Sociais (recursos próprios)	1.901.747,96
Contribuições para Entidade Privada	986.515,00
Transferências para Entidade Pública	285.400,00
TOTAL	3.938.515,96

FONTE DE RECURSOS	VALOR R$
Recursos Próprios	3.938.515,96
TOTAL	3.938.515,96

ANEXO III A QUE SE REFERE A LEI N.° 2.965, DE 20 DE MARÇO DE 2015.

Crédito

Ordem	Classificação Orçamentária	Ficha	Fonte	Valor (R$)
1	02.02.00.04.122.0059.0029.3.3.50.41.00	Nova	100	38.496,00
2	02.07.00.12.364.0059.0029.3.3.50.41.00	Nova	100	521.965,00
3	02.07.00.12.122.0059.0029.3.3.50.41.00	Nova	100	2.250,00
4	02.14.01.27.811.0059.0029.3.3.50.41.00	Nova	100	83.804,00
Total				646.515,00

ANEXO IV A QUE SE REFERE A LEI N.° 2.965, DE 20 DE MARÇO DE 2015.

Anulação

Ordem	Classificação Orçamentária	Ficha	Fonte	Valor (R$)
1	02.07.06.12.365.0010.1010.4.4.90.51.00	296	122	646.515,00
Total				646.515,00

Lei nº 2.965, de 20 de março de 2015