SAPL - Câmara Municipal de Unaí

a A

Norma correlata Lei nº 3.000, de 13 de novembro de 2015

Altera o(a) Lei nº 2.955, de 06 de janeiro de 2015

Norma correlata Lei nº 2.965, de 20 de março de 2015

Norma correlata Lei nº 2.968, de 29 de abril de 2015

Altera dispositivos da Lei n.° 2.955, de 6 de janeiro de 2015, que “autoriza a destinação de recursos públicos para o setor público e privado, por intermédio do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições ...” e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica autorizada a destinação de contribuições, na forma do Anexo I desta Lei, às seguintes entidades:

I –

Associação Recicla Unaí no valor de R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais);

II –

Centro Polivalente de Atividades Sociais Culturais e Ambientais – Cepasa – no valor de R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais); e

III –

Associação de Romeiros de Santo Antônio do Boqueirão, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Art. 2º.

Fica autorizada a transferência de auxílios financeiros a pessoas físicas, na forma do Anexo II desta Lei e conforme a seguir:

I –

Auxílio Financeiro a Pessoas Físicas (Secretaria Municipal de Governo), no valor de R$ 3.840,00 (três mil oitocentos e quarenta reais); e

II –

Auxílio Financeiro a Pessoas Físicas (Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer), no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais).

Art. 3º.

Fica autorizada a destinação de auxílios a serem convertidas em razão das transferências privadas, com recursos vinculados do imposto de renda ao Fundo Municipal de Infância e Adolescência, na forma do Anexo III desta Lei e conforme a seguir:

I –

Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – Apae –, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);

II –

Associação Mão Amiga, no valor de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais);

III –

Província Carmelitana de Santo Elias, no valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais); e

IV –

Associação Mão Amiga, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);

Art. 4º.

Fica autorizada a destinação de subvenções sociais a serem convertidas em razão das transferências privadas, com recursos vinculados do imposto de renda, ao Fundo Municipal de Infância e Adolescência, na forma do Anexo IV desta Lei e conforme a seguir:

I –

Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – Apae –, no valor de R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais);

II –

Associação Mão Amiga, no valor de R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais);

III –

Província Carmelitana de Santo Elias, no valor de R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais);

IV –

Associação dos Amigos de São José Operário, no valor de R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais);

V –

Centro Polivalente de Atividades Sociais, Culturais e Ambientais, R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais);

VI –

Associação Mão Amiga, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais);

VII –

Província Carmelitana de Santo Elias, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais); e

VIII –

Associação Mão Amiga, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Art. 5º.

A liberação das transferências voluntárias de que trata esta Lei deverá obedecer, rigorosamente, às normas da Lei n.º 2.358, de 21 de fevereiro de 2006, regulamentada pelo Decreto n.º 3.353, de 28 de abril de 2006.

Art. 6º.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, por anulação, ao Orçamento Geral do Município de 2015, no valor de R$ 274.640,00 (duzentos e setenta e quatro mil seiscentos e quarenta reais), na forma do Anexo VI, para atender à programação discriminada nos Anexos I, II, III e IV desta Lei.

§ 1º

Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura dos presentes créditos adicionais serão provenientes da anulação especificada no Anexo VIII desta Lei.

§ 2º

A vigência do crédito adicional especial autorizado no caput deste artigo está em conformidade com o que dispõe o parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição da República Federativa do Brasil.

§ 3º

O crédito adicional especial destina-se a viabilizar o repasse de contribuições, auxílios e subvenções sociais, na forma dos Anexos I, II, III e IV desta Lei.

Art. 7º.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, por anulação, ao Orçamento Geral do Município de 2015, no valor de R$ 74.200,00 (setenta e quatro mil e duzentos reais), na forma do Anexo VII, para atender à programação discriminada nos Anexos I, II, III e IV desta Lei.

§ 1º

A vigência do crédito adicional suplementar autorizado no caput deste artigo está em conformidade com o que dispõe o artigo 45 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964.

§ 2º

O crédito adicional suplementar destina-se a viabilizar o repasse de contribuições, auxílios e subvenções sociais, na forma do Anexo IV desta Lei.

Art. 8º.

As despesas decorrentes da execução desta Lei serão financiadas pelo Orçamento Geral do Município de 2015, suplementado se necessário.

Art. 9º.

Os Anexos I, II e V da Lei n.º 2.955, de 6 de janeiro de 2015, passam a vigorar com a redação dada pelos Anexos I, II e V desta Lei.

Art. 10.

Ficam acrescentados à Lei n.º 2.955, de 2015 os Anexos IV-A e IV-B com a redação dada pelos Anexos III e IV desta Lei.

Art. 11.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Unaí, 10 de junho de 2015; 71º da Instalação do Município.

DELVITO ALVES DA SILVA FILHO

Prefeito

OLÍMPIO ANTUNES RIBEIRO NETO

Secretário Municipal de Governo

SILVANO OTAVIANO LOUSADA

Secretário Municipal do Planejamento

"Este texto não substitui o original."

ANEXO I A QUE SE REFERE A LEI N.° 2.977, DE 10 DE JUNHO DE 2015.
“ANEXO I A QUE SE REFERE A LEI N.º 2.955, DE 6 DE JANEIRO DE 2015.

CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: CONTRIBUIÇÕES (RECURSOS PRÓPRIOS)
Número de Ordem	Entidade	Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ	Código da Dotação Orçamentária	Valor R$
..................	..........................................................................	....................................	................................................................	....................
010	Associação Recicla Unaí.	07.666.079/0001-33	02.11.01.18.541.0059.0029.3.3.50.41.00	64.000,00
011	Centro Polivalente de Atividades Sociais Culturais e Ambientais.	07.530.649/0001-63	02.13.01.13.392.0059.0029.3.3.50.41.00	56.000,00
012	Associação de Romeiros de Santo Antônio do Boqueirão.	20.597.498/0001-29	02.13.01.13.392.0059.0029.3.3.50.41.00	20.000,00
TOTAL				1.156.515,00

.......................................................................................................................................................................................................................................” (NR)

ANEXO II A QUE SE REFERE A LEI N.° 2.977, DE 10 DE JUNHO DE 2015.
“ANEXO II A QUE SE REFERE A LEI N.º 2.955, DE 6 DE JANEIRO DE 2015

CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
Número de Ordem	Elemento/Atividade	Código da Dotação Orçamentária	Valor R$
001	......................................................................................................	................................................................	.........................
002	.......................................................................................................	...............................................................	......................
003	Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas – vinculados à Secretaria Municipal de Governo.	02.02.01.08.244.0059.0030.3.3.90.48.00	3.840,00
004	Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas – vinculados à Secretaria Municipal da Juventude Esportes e Lazer	02.14.01.27.811.0059.0030.3.3.90.48.00	13.000,00
TOTAL			441.840,00

ANEXO III A QUE SE REFERE A LEI N.º 2.977, DE 10 DE JUNHO DE 2015.

“ANEXO IV-A DA LEI N.º 2.955, DE 6 DE JANEIRO DE 2015.

TRANSFERÊNCIAS DE ENTIDADES PRIVADAS A SEREM CONVERTIDAS EM AUXÍLIOS
Número de Ordem	Entidade	Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ	Código da Dotação Orçamentária	Valor R$	Classificação da Despesa
001	Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – Apae – Imposto de Renda.	20.210.522/0001-25	02.09.02.08.242.0059.0029.4.4.50.42.00	30.000,00	Auxílio
002	Associação Mão Amiga – Imposto de Renda.	05.879.981/0001-02	02.09.02.08.243.0059.0029.4.4.50.42.00	38.000,00	Auxílio
003	Província Carmelitana de Santo Elias – Imposto de Renda.	33.621.319/0029-94	02.09.02.08.243.0059.0029.4.4.50.42.00	23.000,00	Auxílio
004	Associação Mão Amiga – Imposto de Renda de Funcionários da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig	05.879.981/0001-02	02.09.02.08.243.0059.0029.4.4.50.42.00	10.000,00	Auxílio
TOTAL 101.000,00

ANEXO IV A QUE SE REFERE A LEI N.º 2.977, DE 10 DE JUNHO DE 2015.

“ANEXO IV-B DA LEI N.º 2.955, DE 6 DE JANEIRO DE 2015

TRANSFERÊNCIAS DE ENTIDADES PRIVADAS A SEREM CONVERTIDAS EM SUBVENÇÕES SOCIAIS.
Número de Ordem	Entidade	Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ	Código da Dotação Orçamentária	Valor R$	Classificação da Despesa
001	Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – Apae – Imposto de Renda	20.210.522/0001-25	02.09.02.08.242.0059.0029.3.3.50.43.00	16.800,00	Subvenção Social
002	Associação Mão Amiga – Imposto de Renda	05.879.981/0001-02	02.09.02.08.243.0059.0029.3.3.50.43.00	16.800,00	Subvenção Social
003	Província Carmelitana de Santo Elias – Imposto de Renda	33.621.319/0029-94	02.09.02.08.243.0059.0029.3.3.50.43.00	16.800,00	Subvenção Social
004	Associação dos Amigos de São José Operário – Imposto de Renda	16.725.204/0001-20	02.09.02.08.244.0059.0029.3.3.50.43.00	16.800,00	Subvenção Social
005	Centro Polivalente de Atividades Sociais, Culturais e Ambientais – Imposto de Renda	07.530.649/0001-63	02.13.01.13.392.0059.0029.3.3.50.43.00	16.800,00	Subvenção Social

006	Associação Mão Amiga – Imposto de Renda	05.879.981/0001-02	02.09.02.08.243.0059.0029.3.3.50.43.00	2.000,00	Subvenção Social
007	Província Carmelitana de Santo Elias – Imposto de Renda	33.621.319/0029-94	02.09.02.08.243.0059.0029.3.3.50.43.00	3.000,00	Subvenção Social
008	Associação Mão Amiga – Imposto de Renda dos Funcionários da Cemig	05.879.981/0001-02	02.09.02.08.243.0059.0029.3.350.43.00	2.000,00	Subvenção Social
TOTAL 91.000,00

ANEXO V A QUE SE REFERE A LEI N.° 2.977, DE 10 DE JUNHO 2015.

“ANEXO V A QUE SE REFERE A LEI N.º 2.955, DE 6 DE JANEIRO DE 2015.

DEMONSTRATIVO DO AUXÍLIO, CONTRIBUIÇÕES E TRANSFERÊNCIAS DISCRIMINADOS POR NATUREZA DE DESPESA E
FONTE DE RECURSOS.

NATUREZA DE DESPESA	VALOR R$
Auxílios a Pessoas Físicas	441.840,00
Auxílios (Transferências de Entidades Privadas)	101.000,00
Subvenções Sociais (recursos próprios)	1.901.747,96
Subvenções Sociais (Transferências de Entidades Privadas)	91.000,00
Contribuições para Entidade Privada	1.156.515,00
Transferências para Entidade Pública	285.000,00
TOTAL	3.977.102,96

FONTE DE RECURSOS	VALOR R$
Recursos Próprios	3.785.102,96
Recursos Vinculados	192.000,00
TOTAL	3.977.102,96

ANEXO VI A QUE SE REFERE A LEI N.° 2.977, DE 10 DE JUNHO DE 2015.

Crédito Adicional Especial

Ordem	Classificação Orçamentária	Ficha	Fonte	Valor (R$)
1	02.02.01.08.244.0059.0030.3.3.90.48.00	Nova	100	3.840,00
2	02.13.01.13.392.0059.0029.3.3.50.43.00	Nova	100	16.800,00
3	02.09.02.08.243.0059.0029.4.4.50.42.00	Nova	100	71.000,00
4	02.09.02.08.242.0059.0029.4.4.50.42.00	Nova	100	30.000,00
5	02.11.01.18.541.0059.0029.3.3.50.41.00	Nova	100	64.000,00
6	02.13.01.13.392.0059.0029.3.3.50.41.00	Nova	100	76.000,00
7	02.14.01.27.811.0059.0030.3.3.90.48.00	Nova	100	13.000,00
Total				274.640,00

ANEXO VII A QUE SE REFERE A LEI N.° 2.977, DE 10 DE JUNHO DE 2015.

Crédito Adicional Suplementar

Ordem	Classificação Orçamentária	Ficha	Fonte	Valor (R$)
1	02.09.02.08.242.0059.0029.3.3.50.43.00	Nova	100	16.800,00
2	02.09.02.08.243.0059.0029.3.3.50.43.00	Nova	100	40.600,00
3	02.09.02.08.244.0059.0029.3.3.50.43.00	Nova	100	16.800,00
Total				74.200,00

ANEXO VIII A QUE SE REFERE A LEI N.° 2.977, DE 10 DE JUNHO DE 2015.

Anulação

Ordem	Classificação Orçamentária	Ficha	Fonte	Valor (R$)
1	02.05.04.99.999.9999.9999.9.9.99.99.99	184	100	87.840,00
2	02.16.03.26.782.0058.2200.3.3.90.39.00	893	100	261.00,00
Total				348.840,00

Lei nº 2.977, de 10 de junho de 2015

07.530.649/0001-63

20.597.498/0001-29