SAPL - Câmara Municipal de Unaí

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Altera o(a) Lei nº 2.955, de 06 de janeiro de 2015

Norma correlata Lei nº 2.965, de 20 de março de 2015

Norma correlata Lei nº 2.968, de 29 de abril de 2015

Norma correlata Lei nº 2.977, de 10 de junho de 2015

Altera dispositivos da Lei n.° 2.955, de 6 de janeiro de 2015, que “autoriza a destinação de recursos públicos para o setor público e privado, por intermédio do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições ...” e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica autorizada a destinação de Subvenção Social, com recursos vinculados ao Fundo Nacional de Assistência Social, à Associação de Pais e Amigos, inscrita no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas sob o n.° 20.210.522/0001-25, no valor de R$ 70.076,16 (setenta mil setenta e seis reais e dezesseis centavos), na forma discriminada no Anexo I desta Lei, que passa a integrar a Lei n.° 2.955, de 6 de janeiro de 2015.

Art. 2º.

Fica autorizada a destinação de Auxílio à Associação Comunitária do Assentamento Curral do Fogo, inscrita no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas sob o n.° 01.988.325/0001-97, no valor de R$ 32.836,10 (trinta e dois mil oitocentos e trinta e seis reais e dez centavos), na forma do Anexo II desta Lei, que passa a integrar a Lei n.° 2.955, de 6 de janeiro de 2015.

Art. 3º.

A liberação das transferências voluntárias de que trata esta Lei deverá obedecer, rigorosamente, às normas da Lei n.º 2.358, de 21 de fevereiro de 2006, regulamentada pelo Decreto n.º 3.353, de 28 de abril de 2006.

Art. 4º.

As despesas decorrentes da execução desta Lei serão financiadas pelo Orçamento Geral do Município de 2015, suplementado se necessário.

Art. 5º.

Ficam acrescentados à Lei n.º 2.955, de 2015 os Anexos IV-C e IV-D com a redação dada pelos Anexos I e II desta Lei.

Art. 6º.

O Anexo V da Lei n.° 2.955, de 2015, passa a vigorar com a redação dada ao Anexo III desta Lei.

Art. 7º.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, por anulação, ao Orçamento Geral do Município de 2015 no valor de R$ 32.836,10 (trinta e dois mil oitocentos e trinta e seis reais e dez centavos), para atender à programação discriminada no Anexo IV desta Lei.

§ 1º

Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do presente crédito adicional especial serão provenientes da anulação especificada no Anexo V desta Lei.

§ 2º

A vigência do crédito adicional especial, autorizado no caput deste artigo, está em conformidade com o que dispõe o parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição da República Federativa do Brasil.

§ 3º

O crédito adicional especial destina-se a viabilizar o repasse de Auxílio, na forma do Anexo II desta Lei.

Art. 8º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Unaí, 13 de novembro de 2015; 71º da Instalação do Município.

DELVITO ALVES DA SILVA FILHO

Prefeito

OLÍMPIO ANTUNES RIBEIRO NETO

Secretário Municipal de Governo

SILVANO OTAVIANO LOUSADO

Secretário Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno

"Este texto não substitui o original."

ANEXO I A QUE SE REFERE A LEI N.º 3.000, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2015.

“ANEXO IV-C DA LEI N.° 2.955, DE 6 DE JANEIRO DE 2015.

CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: SUBVENÇÕES SOCIAIS (RECURSOS FEDERAIS)
Número de Ordem	Entidade	Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ	Código da Dotação Orçamentária	Valor R$
001	Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Unaí – Apae – (Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social).	20.210.522/0001-25	02.09.02.08.242.0059.0029.3.3.50.43.00	58.396,80
TOTAL				58.396,80

CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: SUBVENÇÕES SOCIAIS (COFINANCIAMENTO)
Número de Ordem	Entidade	Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ	Código da Dotação Orçamentária	Valor R$
001	Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Unaí – Apae – (Contrapartida do Município de Unaí).	20.210.522/0001-25	02.09.02.08.242.0059.0029.3.3.50.43.00	11.679,36
TOTAL				11.679,36

ANEXO II A QUE SE REFERE A LEI N.º 3.000, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2015.

“ANEXO IV-D DA LEI N.° 2.955, DE 6 DE JANEIRO DE 2015.

CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: AUXÍLIOS
Número de Ordem	Entidade	Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ	Código da Dotação Orçamentária	Valor R$
001	Associação Comunitária do Assentamento do Curral do Fogo.	01.988.325/0001-97	02.12.02.20.244.0059.0029.4.4.50.42.00	32.836,10
TOTAL				32.836,10

ANEXO III A QUE SE REFERE A LEI N.° 3.000, DE 13 DE NOVEMBRO 2015.

“ANEXO V A QUE SE REFERE A LEI N.º 2.955, DE 6 DE JANEIRO DE 2015.

DEMONSTRATIVO DOS AUXÍLIOS, CONTRIBUIÇÕES E TRANSFERÊNCIAS DISCRIMINADOS POR NATUREZA DE DESPESA E
FONTE DE RECURSOS.

NATUREZA DE DESPESA	VALOR R$
Auxílios a Pessoas Físicas	441.840,00
Auxílios (Transferências de Entidades Privadas)	101.000,00
Subvenções Sociais (recursos próprios)	1.901.747,96
Subvenções Sociais (Transferências de Entidades Privadas)	91.000,00
Contribuições para Entidade Privada	1.156.515,00
Transferências para Entidade Pública	285.000,00
Subvenções Sociais (recursos federais)	70.076,16
Auxílios a pessoas jurídicas	32.836,10
TOTAL	4.080.015,22

FONTE DE RECURSOS	VALOR R$
Recursos Próprios	3.817.939,06
Recursos Vinculados	262.076,16
TOTAL	4.080.015,22

ANEXO IV A QUE SE REFERE O ARTIGO 7º DA LEI N.° 3.000, DE 13 DE NOVEMBRO DE
2015.

Crédito

Ordem	Classificação Orçamentária	Ficha	Fonte	Valor (R$)
1	02.12.02.20.244.0059.0029.4.4.50.42.00	Nova	100	32.836,10
Total				32.836,10

ANEXO V A QUE SE REFERE O § 1º DO ARTIGO 7º DA LEI N.° 3.000, DE 13 DE
NOVEMBRO DE 2015.

Anulação

Ordem	Classificação Orçamentária	Ficha	Fonte	Valor (R$)
1	02.09.02.08.243.0059.0029.3.3.50.43.00	1041	100	32.836,10
Total				32.836,10

Lei nº 3.000, de 13 de novembro de 2015