SAPL - Câmara Municipal de Unaí

Altera dispositivos da Lei n.° 2.955, de 6 de janeiro de 2015, que “autoriza a destinação de recursos públicos para o setor público e privado, por intermédio do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições ...” e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica autorizada a destinação de contribuição à Associação dos Carreiros e Candeeiros do Noroeste de Minas Gerais, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), discriminada no Anexo I desta Lei que passa a integrar o Anexo I da Lei n.º 2.955, de 6 de janeiro de 2015.

Art. 2º.

A liberação da transferência voluntária de que trata esta Lei deverá obedecer, rigorosamente, às normas da Lei n.º 2.358, de 21 de fevereiro de 2006, regulamentada pelo Decreto n.º 3.353, de 28 de abril de 2006.

Art. 3º.

O Anexo V da Lei n.º 2.955, de 6 de janeiro de 2015, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo II desta Lei.

Art. 4º.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, por anulação, ao Orçamento Geral do Município de 2015, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para atender à programação discriminada no Anexo III desta Lei.

§ 1º

O recurso destinado a atender à despesa decorrente da abertura do presente crédito adicional especial será proveniente da anulação especificada no Anexo IV desta Lei.

§ 2º

A vigência do crédito adicional especial, autorizado no caput deste artigo, está em conformidade com o que dispõe o parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição da República Federativa do Brasil.

§ 3º

O crédito adicional especial destina-se a viabilizar o repasse de contribuição, na forma do Anexo I desta Lei.

Art. 5º.

A despesa decorrente da execução desta Lei será financiada pelo Orçamento Geral do Município de 2015, suplementado se necessário.

Art. 6º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Unaí, 29 de abril de 2015; 71º da Instalação do Município.

DELVITO ALVES DA SILVA FILHO

Prefeito

"Este texto não substitui o original."

ANEXO I A QUE SE REFERE A LEI N.° 2.968, DE 29 DE ABRIL DE 2015.

“ANEXO I A QUE SE REFERE A LEI N.º 2.955, DE 6 DE JANEIRO DE 2015.

CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: CONTRIBUIÇÕES (RECURSOS PRÓPRIOS)
Número de Ordem	Entidade	Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ	Código da Dotação Orçamentária	Valor R$
..................	..........................................................................	....................................	................................................................	....................
009	Associação dos Carreiros e Candeeiros do Noroeste de Minas Gerais.	07.834.670/0001-52	02.13.01.13.392.0059.0029.3.3.50.41.00	30.000,00
TOTAL				1.016.515,00

.......................................................................................................................................................................................................................................” (NR)

ANEXO II A QUE SE REFERE A LEI N.° 2.968, DE 29 DE ABRIL DE 2015.

“ANEXO V A QUE SE REFERE A LEI N.º 2.955, DE 6 DE JANEIRO DE 2015.

DEMONSTRATIVO DO AUXÍLIO, CONTRIBUIÇÕES E TRANSFERÊNCIAS DISCRIMINADOS POR NATUREZA DE DESPESA E FONTE DE RECURSOS.

NATUREZA DE DESPESA	VALOR R$
Auxílios a Pessoas Físicas (Programa Mais Médicos e TFD)	425.000,00
Subvenções Sociais (recursos próprios)	1.901.747,96
Contribuições para Entidade Privada	1.016.515,00
Transferências para Entidade Pública	285.400,00
TOTAL	3.628.662,96

FONTE DE RECURSOS	VALOR R$
Recursos Próprios	3.628.662,96
TOTAL	3.628.662,96

........................................................................................................................................................................................................................................................................” (NR)

ANEXO III A QUE SE REFERE A LEI N.° 2.968, DE 29 DE ABRIL DE 2015.

Crédito

Ordem	Classificação Orçamentária	Ficha	Fonte	Valor (R$)
1	02.13.01.13.392.0059.0029.3.3.50.41.00	Nova	100	30.000,00
Total				30.000,00

ANEXO IV A QUE SE REFERE A LEI N.° 2.968, DE 29 DE ABRIL DE 2015.

Anulação

Ordem	Classificação Orçamentária	Ficha	Fonte	Valor (R$)
1	02.16.03.26.782.0058.2200.3.3.90.39.00	893	100	30.000,00
Total				30.000,00

Lei nº 2.968, de 29 de abril de 2015