SAPL - Câmara Municipal de Unaí

Preparar para impressão

a A

Altera o(a) Lei nº 2.634, de 17 de dezembro de 2009

Norma correlata Lei nº 2.668, de 25 de agosto de 2010

Norma correlata Lei nº 2.673, de 22 de setembro de 2010

Norma correlata Lei nº 2.696, de 27 de abril de 2011

Norma correlata Lei nº 2.699, de 09 de maio de 2011

Norma correlata Lei nº 2.701, de 18 de maio de 2011

Norma correlata Lei nº 2.731, de 26 de setembro de 2011

Norma correlata Lei nº 2.747, de 03 de novembro de 2011

Norma correlata Lei nº 2.792, de 13 de setembro de 2012

Norma correlata Lei nº 2.810, de 19 de dezembro de 2012

Norma correlata Lei nº 2.867, de 23 de setembro de 2013

Altera o Anexo III da Lei n.º 2.634, de 17 de dezembro de 2009, que “dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Unaí para o quadriênio 2010-2013” e autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

O Programa 0056 denominado Esporte para Todos, constante do Anexo III da Lei n.º 2.634, de 17 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo I desta Lei.

Art. 2º.

Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial, nos termos do disposto no artigo 40, no inciso II do artigo 41, no artigo 42 e no § 1º do inciso III do artigo 43, todos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, até o valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária: 02.14.01.27.812.0056.1145 – Aquisição de Imóveis – elemento: 4.4.90.61.00 – Inversão Financeira, para atender à programação discriminada no Anexo II desta Lei.

§ 1º

Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do presente crédito adicional especial são os especificados no Anexo III desta Lei.

§ 2º

A vigência do crédito adicional especial autorizado no caput deste artigo está em conformidade com o disposto no § 2º do artigo 167 da Constituição Federal.

§ 3º

O crédito adicional especial destina-se a viabilizar o pagamento neste exercício das despesas decorrentes do parcelamento autorizado pela Lei n.º 2.845, de 20 de junho de 2013, para aquisição do Centro de Atividades – CAT – do Serviço Social da Indústria de Minas Gerais – Sesi/MG.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Unaí, 7 de novembro de 2013; 69º da Instalação do Município.

DELVITO ALVES DA SILVA FILHO

Prefeito

"Este texto não substitui o original."

Anexo I

A REFERE O ARTIGO 1º DA LEI N.º 2.877, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2013.

Novo Formato do Programa Esporte para Todos

Plano Plurianual 2010-2013

Anexo III – Programa de Governo

Nome do Programa	0056 - Esporte para Todos		Unidade Responsável	01.14.01 - Departamento de Esportes
Objetivo	Promover a prática esportiva em nossa sociedade
Justificativa	Necessário para que possamos levar saúde e integração para pessoas de todas as idades através do esporte
Alinhamento Estratégico	Em branco

Horizonte Temporal	x	Contínuo	Valor do Programa (R$)		Quantidade de Ações
		Temporário	2010 571.000,00		6
	Inicio		2011 600.000,00
	Término		2012 630.000,00		Quantidade de Indicadores
Multissetorial		Sim	2013 881.500,00		6
	x	Não	Total 2.682.500,00

Quadro de Ações

Tipo	Ação		Produto (Unidade de Medida)	Meta
Tipo	Ação		Produto (Unidade de Medida)	Ano	Física	Valor (R$)
Atividade	2169	Manutenção de atividades de iniciação esportiva	Atividade de iniciação esportiva para crianças e adolescentes mantida (Unidade)	2010	13	19.000,00
				2011	16	20.000,00
				2012	19	21.000,00
				2013	22	22.500,00
Atividade	2170	Manutenção e aparelhamento dos campos, quadras poliesportivas, ginásios e estádios	Espaço público para prática esportiva mantida ou aparelhada (Unidade)	2010	9	253.000,00
				2011	14	266.000,00
				2012	17	279.000,00
				2013	20	293.000,00
Atividade	2171	Promoção de eventos desportivos locais e regionais	Evento desportivo local e regional promovido (Unidade)	2010	22	79.000,00
				2011	25	84.000,00
				2012	28	90.000,00
				2013	31	96.000,00
Atividade	2172	Apoio a esportistas ou equipes de esportes amadores ou profissionais	Esportista ou equipe de esporte amador ou profissional apoiada (Unidade)	2010	15	160.000,00
				2011	20	170.000,00
				2012	25	180.000,00
				2013	30	190.000,00
Projeto	1101	Construção ou ampliação de campos, quadras poliesportivas, ginásios e estádios.	Espaço público para prática esportivo construído ou ampliado (unidade)	2010	3	60.000,00
				2011	3	60.000,00
				2012	3	60.000,00
				2013	3	60.000,00
Projeto	1145	Aquisição do Centro de Atividades (CAT) do Serviço Social da Indústria de Minas Gerais (Sesi-MG)	Aparelho adquirido (Unidade)	2010	-	-
				2011	-	-
				2012	-	-
				2013	0,2	220.000,00

Quadro de Indicadores

Indicador (Unidade)	Referências
Indicador (Unidade)	Data	Índice	2013
Abrangência das escolinhas de futebol, vôlei, atletismo e natação (Número anual de inscrições)	Jun/09	1000	2500
Atletas em geral, usuários de espaços públicos para práticas esportivas (Número anual de inscrições)	Jun/09	2500	5000
Participantes de eventos esportivos (Número anual de inscrições)	Jun/09	2800	5000
Abrangência em apoio ao time profissional de Unaí (Número de envolvidos)	Jun/09	40	40
Abrangência em apoio aos atletas amadores de Unaí (Número de beneficiados)	Jun/09	20	40
Abrangência em apoio à Liga Desportiva Unaiense (Número de envolvidos)	Jun/09	80	100
Fonte: Secretaria Municipal de Juventude, Esportes e Lazer.

Anexo II

A REFERE O CAPUT ARTIGO 2º DA LEI N.º 2.877, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2013.

Crédito Adicional Especial

Crédito

Ordem	Classificação Orçamentária	Ficha	Fonte	Valor (R$)
1	02.14.01.27.812.0056.1145.4.4.90.61.00	Nova	100	220.000,00
Total				220.000,00

Anexo III

A REFERE O § 1º DO ARTIGO 2º DA LEI N.º 2.877, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2013.

Anulação

Ordem	Classificação Orçamentária	Ficha	Fonte	Valor (R$)
1	02.15.00.15.122.0005.2025.3.3.90.39.00	908	100	220.000,00
Total				220.000,00

Lei nº 2.877, de 07 de novembro de 2013