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Lei nº 2.299, de 08 de junho de 2005

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

2299

2005

8 de Junho de 2005

Amplia o número de vagas dos cargos que especifica, alterando o quantitativo correspondente previsto no Anexo I da Lei n.º 2.080, de 3 de janeiro de 2003, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras da Prefeitura Municipal de Unaí (MG), estabelece normas gerais de enquadramento, institui nova tabela de vencimentos e dá outras providências.

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Norma correlata  Lei nº 2.915, de 02 de junho de 2014
Norma correlata  Lei nº 2.982, de 07 de julho de 2015
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei nº 3.159, de 18 de junho de 2018
Altera o(a)  Lei nº 2.080, de 03 de janeiro de 2003
Vigência entre 8 de Junho de 2005 e 17 de Junho de 2018.
Dada por Lei nº 2.299, de 08 de junho de 2005
TMS TMI TVL TVT TVR
Amplia o número de vagas dos cargos que especifica, alterando o quantitativo correspondente previsto no Anexo I da Lei n.º 2.080, de 3 de janeiro de 2003, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras da Prefeitura Municipal de Unaí (MG), estabelece normas gerais de enquadramento, institui nova tabela de vencimentos e dá outras providências.
    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica ampliado, na seguinte medida, o número de vagas correspondente aos cargos de Fiscal de Posturas II e Fiscal Sanitário II:
        I – 
        Fiscal de Posturas II: de 5 (cinco) vagas para 7 (sete) vagas;
          II – 
          Fiscal Sanitário II: de 2 (duas) vagas para 4 (quatro) vagas.
            Art. 2º. 
            Em conseqüência da ampliação do número de vagas de que trata esta Lei, fica alterado o quantitativo de vagas correspondente aos cargos descritos nos incisos I e II, previsto no Anexo I (Classes da Parte Permanente do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Unaí – MG) da Lei n.º 2.080, de 3 de janeiro de 2003.
              Art. 3º. 
              Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo-se os seus efeitos a 1º de abril de 2004.
                Unaí, 8 de junho de 2005; 61º da Instalação do Município.


                ANTÉRIO MÂNICA
                Prefeito 


                JOSÉ GOMES BRANQUINHO
                Secretário Municipal de Governo


                "Este texto não substitui o original."