SAPL - Câmara Municipal de Unaí

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Norma correlata Lei nº 2.606, de 01 de julho de 2009

Norma correlata Lei nº 2.613, de 07 de outubro de 2009

Norma correlata Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009

Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009

Altera o(a) Lei nº 2.270, de 25 de janeiro de 2005

Altera o(a) Lei nº 2.354, de 21 de dezembro de 2005

Norma correlata Lei nº 2.483, de 06 de junho de 2007

Vigência entre 7 de Julho de 2008 e 20 de Outubro de 2009.
Dada por Lei nº 2.563, de 07 de julho de 2008

Cria subunidade administrativa no âmbito da Secretaria Municipal da Saúde; altera dispositivos da Lei n.º 2.270, de 25 de janeiro de 2005, que “estabelece a organização, estruturação e funcionamento dos órgãos da Prefeitura de Unaí ...”; cria programa no Anexo III da Lei n.º 2.354, de 21 de dezembro de 2005, que “dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Unaí para o período 2006-2009...” e autoriza a abertura de créditos adicionais especiais ao orçamento vigente.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica criada, no âmbito da Secretaria Municipal da Saúde, a subunidade administrativa denominada Coordenadoria do Programa Farmácia Popular do Brasil, destinada a coordenar, superintender e supervisionar as ações e atividades inerentes ao Programa Farmácia Popular do Brasil no Município de Unaí.

Art. 2º.

O artigo 62 da Lei n.º 2.270, de 25 de janeiro de 2005, fica acrescido do seguinte inciso XIV:

“Art. 62. .........................................................................................................................

..........................................................................................................................................

XIV – Coordenadoria do Programa Farmácia Popular do Brasil.” (NR)

Art. 3º.

A Lei n.º 2.270, de 2005, fica acrescida do seguinte artigo 70-A:

“Art. 70-A. Compete, basicamente, à Coordenadoria do Programa Farmácia Popular do Brasil coordenar, superintender e supervisionar as ações e atividades inerentes ao Programa Farmácia Popular do Brasil no Município de Unaí, a ser exercida por uma equipe de servidores contratados mediante processo seletivo simplificado, composta preferencialmente por:

I –

1 (um) Farmacêutico-Gerente;

II –

1 (um) Assistente de Gestão;

III –

1 (um) Assistente de Gestão;

IV –

5 (cinco) Auxiliares de Gestão; e

V –

1 (um) Auxiliar de Serviços Gerais.” (NR)

Art. 4º.

Fica criado o Programa 0089 – Farmácia Popular do Brasil – no Anexo III da Lei n.º 2.354, de 21 de dezembro de 2005, na forma do Anexo I desta Lei.

Art. 5º.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente no valor de R$ 50.298,63 (cinqüenta mil, duzentos e noventa e oito reais e sessenta e três centavos) para atender à programação discriminada no Anexo II desta Lei.

Parágrafo único

Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do presente crédito adicional especial serão os oriundos de superávit financeiro do convênio no exercício de 2007.

Art. 6º.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para atender à programação discriminada no Anexo III desta Lei.

Parágrafo único

Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do presente crédito adicional especial serão os oriundos de provável excesso de arrecadação entre julho e dezembro do exercício de 2008.

Art. 7º.

A vigência dos créditos adicionais especiais autorizados pelos caputs dos artigos 5º e 6º desta Lei está em conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal.

Art. 8º.

Os créditos adicionais especiais a que aludem os caputs dos artigos 4º e 5º desta Lei destinam-se a viabilizar a implantação do Programa Farmácia Popular do Brasil no âmbito do Município de Unaí.

Art. 9º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Unaí, 7 de julho de 2008; 64º da Instalação do Município.

ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito

JOSÉ FARIA NUNES
Secretário Municipal de Governo

JOSÉ GONÇALVES DA SILVA
Secretário Municipal da Saúde

DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES
Assessor Executivo de Governo/Coordenador Geral do Serviço Especial para Assuntos Legislativos – Sealegis

"Este texto não substitui o original."

ANEXO I A QUE SE REFERE O ARTIGO 4º DA LEI N.º 2.563, DE 7 DE JULHO DE 2008.

“ANEXO III DA LEI N.º 2.354, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005.

” (NR)

ANEXO II A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 5º DA LEI N.º 2.563, DE 7 DE JULHO DE 2008.

Item de Classificação	Código	Descrição	Valor R$
Órgão	02	Prefeitura Municipal de Unaí	50.298,63
Unidade	05	Secretaria Municipal da Saúde
Subunidade	14	Coordenadoria do Programa Farmácia Popular do Brasil
Função	10	Saúde
Subfunção	303	Suporte Profilático e Terapêutico
Programa	0089	Farmácia Popular do Brasil
Projeto/Atividade	1087	Criação da Farmácia Popular do Brasil
Natureza de Despesa	4.4.90.51.00	Obras e Instalações

ANEXO III A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 6º DA LEI N.º 2.563, DE 7 DE JULHO DE 2008

Código	Valor R$
02.05.14.10.303.0089.2223.3.1.90.04.00	45.000,00
02.05.14.10.303.0089.2223.3.1.90.11.00	4.200,00
02.05.14.10.303.0089.2223.3.3.90.14.00	1.200,00
02.05.14.10.303.0089.2223.3.3.90.30.00	600,00
02.05.14.10.303.0089.2223.3.3.90.36.00	1.500,00
02.05.14.10.303.0089.2223.3.3.90.39.00	6.000,00
02.05.14.10.303.0089.2223.4.4.90.52.00	1.500,00
Total	60.000,00