SAPL - Câmara Municipal de Unaí

Altera anexo da Lei n.º 2.354, de 21 de dezembro de 2005, que “dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Unaí para o período 2006-2009 e dá outras providências”, para incluir o Programa Girassol; e autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

O Anexo III da Lei n.º 2.354, de 21 de dezembro de 2005, fica acrescido do Programa 0090 – Girassol, na forma da redação dada pelo Anexo I desta Lei.

Art. 2º.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao orçamento vigente crédito adicional especial no valor de R$ 60.275,52 (sessenta mil duzentos e setenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), para atender à programação discriminada no Anexo II desta Lei.

§ 1º

Os recursos destinados a atenderem às despesas decorrentes da abertura do presente crédito adicional especial serão os provenientes das seguintes fontes:

I –

superávit financeiro no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), decorrente do saldo da conta bancária 70-2, agência 0942, da Caixa Econômica Federal, em 31 de dezembro de 2008, de movimentação vinculada ao Fundo Municipal da Infância e Adolescência – FMIA;

II –

excesso de arrecadação no valor de R$ 24.816,00 (vinte e quatro mil oitocentos e dezesseis reais), referente ao Piso Fixo de Média Complexidade III, a ser transferido, pelo Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS –, em 12 (doze) parcelas de R$ 2.068,00 (dois mil e sessenta e oito reais) cada, de janeiro a dezembro de 2009, para a conta bancária 32382-9, agência 0508-8, do Banco do Brasil, de movimentação vinculada ao Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS; e

III –

anulação de dotação no valor de R$ 5.459,52 (cinco mil quatrocentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e dois centavos), a título de cofinanciamento correspondente a 22% (vinte e dois por cento) sobre o valor a que alude o inciso II deste artigo, conforme discriminado no Anexo III desta Lei.

§ 2º

A vigência do crédito adicional especial autorizado no caput deste artigo está em conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal.

§ 3º

O presente crédito adicional especial destina-se a viabilizar a implantação do Programa Girassol pela Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social e Cidadania.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Unaí, 7 de outubro de 2009; 65º da Instalação do Município.

ANTÉRIO MÂNICA

Prefeito

JOSÉ FARIA NUNES

Secretário Municipal de Governo

WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO

Secretário Municipal da Fazenda e Planejamento

MARIA DAS DORES CAMPOS ABREU LOUSADO

Secretária Municipal do Desenvolvimento Social e Cidadania

DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES

Assessor Executivo de Governo/Coordenador Geral do

Serviço Especial para Assuntos Legislativos – Sealegis

"Este texto não substitui o original."

ANEXO I A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA LEI N.º 2.613, DE 7 DE OUTUBRO DE 2009

“ANEXO III DA LEI N.º 2.354, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005

Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social e Cidadania

Plano Plurianual 2006-2009
Anexo III - Programas de Governo
												Valores em R$
Programa	0090	Girassol				Unidade Responsável	02.06.01	Departamento de Ações Especiais

Objetivo	Amenizar as circunstâncias de adolescentes em conflitos com a Lei

Público-alvo	Adolescentes na faixa etária de 12 a 18 anos.

Horizonte Temporal		Contínuo			Valor do Programa				Quantidade de Indicadores
Horizonte Temporal	X	Temporário			2006	-			-
			Início	2009	2007	-
			Término	2009	2008	-			Quantidade de Ações
Multissetorial		Sim			2009	60.000,00			1
	X	Não			Total	60.000,00

Quadro de Indicadores
Indicador (unidade)										Referência
Indicador (unidade)										Data	Índice	2009
-										-	-	-
Fonte: - .

Quadro de Ações
Tipo	Ação					Produto (Unidade de Medida)				Meta
Tipo	Ação					Produto (Unidade de Medida)				Ano	Física	Valor
Atividade	2229	Manutenção da Liberdade Assistida e Prestação de Serviços a Comunidade				Serviços da Liberdade Assistida e Prestação de Serviços a Comunidade mantidos (unidade)				2006	0	-
										2007	0	-
										2008	0	-
										2009	1	60.275,52

” (NR)

ANEXO II A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 2º DA LEI N.º 2.613, DE 7 DE OUTUBRO DE 2009

Item de Classificação	Código	Descrição	Valor R$
Órgão	02	Prefeitura Municipal de Unaí
Unidade	06	Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social e Cidadania
Subunidade	04	Departamento de Ações Especiais (Fundo Municipal para Infância e Adolescência)
Função	08	Assistência Social
Subfunção	243	Assistência a Criança e ao Adolescente
Programa	0090	Programa Girassol
Ação	2229	Manutenção da Liberdade Assistida e da Prestação de Serviços a Comunidade
Natureza da Despesa	3.1.90.04.00	Contratação por tempo determinado	28.275,52
	3.3.90.30.00	Material de Consumo	3.000,00
	3.3.90.36.00	Pessoa Física	3.000,00
	3.3.90.39.00	Pessoa Jurídica	4.000,00
	4.4.90.52.00	Equipamentos e Material Permanente	22.000,00
		TOTAL	60.275,52

ANEXO III A QUE SE REFERE O INCISO III DO § 1º DO ARTIGO 2º DA LEI N.º 2.613, DE 7 DE OUTUBRO DE 2009

Item de Classificação	Código	Descrição	Valor R$
Órgão	02	Prefeitura Municipal de Unaí	5.459,52
Unidade	06	Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social e Cidadania
Subunidade	00	Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social e Cidadania
Função	08	Assistência Social
Subfunção	122	Administração Geral
Programa	0081	Apoio Administrativo
Ação	2204	Manutenção das atividades da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social e Cidadania
Natureza da Despesa	3.3.90.39.00	Outros Serviços de Terceiras – Pessoa Jurídica

Lei nº 2.613, de 07 de outubro de 2009