SAPL - Câmara Municipal de Unaí

Altera dispositivos da Lei n.º 2.354, de 21 de dezembro de 2005, que “dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Unaí para o período 2006-2009...”, e autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

O Programa 0076 – Saneamento Básico –, previsto no Anexo III da Lei n.º 2.354, de 21 de dezembro de 2005, que contém a Ação/Projeto “Construção da Sede Administrativa do Serviço Municipal de Saneamento Básico – Saae –”, passa a vigorar com as modificações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2º.

O Programa 0008 – Legislativo Moderno –, previsto no Anexo III da Lei n.º 2.354, de 2005, que contém a Ação/Projeto “Construção do Anexo e Reforma da Sede da Câmara Municipal”, passa a vigorar com as modificações constantes do Anexo II desta Lei.

Art. 3º.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao orçamento vigente crédito adicional especial no valor de R$ 73.427,37 (setenta e três mil quatrocentos e vinte e sete reais e trinta e sete centavos), para atender à programação discriminada no Anexo III desta Lei.

§ 1º

Os recursos destinados a atenderem às despesas decorrentes da abertura do presente crédito adicional especial serão os provenientes de superávit financeiro do exercício de 2008, conforme balanço patrimonial firmado pelo Saae.

§ 2º

A vigência do crédito adicional especial autorizado no caput deste artigo está em conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal.

§ 3º

O presente crédito adicional especial destina-se a viabilizar a conclusão do projeto de construção da sede administrativa do Saae.

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 2 de janeiro de 2009.

Unaí, 1º de julho de 2009; 65º da Instalação do Município.

ANTÉRIO MÂNICA

Prefeito

JOSÉ FARIA NUNES

Secretário Municipal de Governo

GERALDO ANTÔNIO DE OLIVEIRA

Diretor Geral do Saae

DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES

Assessor Executivo de Governo/Coordenador Geral do

Serviço Especial para Assuntos Legislativos – Sealegis

"Este texto não substitui o original."

ANEXO A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA LEI N.º 2.606, DE 1º DE JULHO DE 2009.

“ANEXO III DA LEI N.º 2.354, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005

SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BASICO

Plano Plurianual 2006-2009

Anexo III – Programas de Governo

Programa 0076 – Saneamento Básico - Administração

................................................................................................................................................................

Valor do Programa		...
2006	1.396.488,16
2007	2.730.136,99
2008	2.787.648,28	Quantidade de Ações
2009	1.932.153,11	4
Total	8.846.426,54

................................................................................................................................................................

Quadro de Ações

Tipo	Ação	Produto (Unidade de Medida)	Meta
Tipo	Ação	Produto (Unidade de Medida)	Ano	Física	Valor (R$)
...	...	...	...	...	...
Projeto	1070 – Construção da sede administrativa do Serviço Municipal de Saneamento Básico	Sede administrativa construída (unidade)	2006	-
			2007	0,51	1.194.000,00
			2008	0,46	1.097.897,61
			2009	0,03	73.427,37

........................................................................................................................................................................... ” (NR)

ANEXO A QUE SE REFERE O ARTIGO 2º DA LEI N.º 2.606, DE 1º DE JULHO DE 2009.

“ANEXO III DA LEI N.º 2.354, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005

CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ

Plano Plurianual 2006-2009

Anexo III – Programas de Governo

Programa 0008 – Legislativo Moderno

................................................................................................................................................................

		Valor do Programa
		2006	7.000,00
		2007	356.168,82
		2008	478.986,40
		2009	615.221,75
		Total	1.457.376,97

................................................................................................................................................................

Quadro de Ações

Tipo	Ação	Produto (Unidade de Medida)	Meta
Tipo	Ação	Produto (Unidade de Medida)	Ano	Física	Valor (R$)
...	...	...	...	...	...
Projeto	1007 – Construção do anexo e reforma da sede da Câmara Municipal	Anexo construído e sede reformada (unidade).	2006	-	-
			2007	0,18	356.168,82
			2008	0,24	478.986,40
			2009	0,30	615.221,75

” (NR)

ANEXO A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 3º DA LEI N.º 2.606, DE 1º DE JULHO DE 2009.

Item de Classificação	Código	Descrição	Valor R$
Órgão	03	Serviço Municipal de Saneamento Básico	73.427,37
Unidade	02	Departamento Administrativo
Subunidade	00	Departamento Administrativo
Função	17	Saneamento
Subfunção	122	Administração Geral
Programa	0076	Saneamento Básico – Administração
Ação	1070	Construção da Sede Administrativa do Serviço Municipal de Saneamento Básico
Natureza da Despesa	4.4.90.51.00	Obras e Instalações

Lei nº 2.606, de 01 de julho de 2009