SAPL - Câmara Municipal de Unaí

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Norma correlata Lei nº 2.563, de 07 de julho de 2008

Norma correlata Lei nº 2.606, de 01 de julho de 2009

Norma correlata Lei nº 2.613, de 07 de outubro de 2009

Norma correlata Lei nº 2.354, de 21 de dezembro de 2005

Inclui o projeto que especifica no Plano Plurianual do Município de Unaí para o período 2006/2009, instituído pela Lei n.º 2.354, de 21 de dezembro de 2005, e autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica incluído no Programa 0076 – Saneamento Básico – Administração, do Anexo III da Lei n.º 2.354, de 21 de dezembro de 2005, o projeto constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente no valor de R$ 1.194.000,00 (um milhão e cento e noventa e quatro mil reais) para atender à programação discriminada no Anexo II desta Lei.

§ 1º

Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do presente crédito adicional especial estão especificados no Anexo III desta Lei.

§ 2º

A vigência do crédito adicional especial autorizado no caput deste artigo está em conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal.

§ 3º

O presente crédito adicional especial destina-se a viabilizar a construção da sede administrativa do Serviço Municipal de Saneamento Básico – Saae.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 20 de março de 2007.

Unaí, 6 de junho de 2007; 63º da Instalação do Município.

ANTÉRIO MÂNICA

Prefeito

JOSÉ GOMES BRANQUINHO

Secretário Municipal de Governo

WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO

Secretário Municipal da Fazenda e Planejamento

GERALDO ANTÔNIO DE OLIVEIRA

Diretor-Geral do Saae

DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES

Assessor Executivo de Governo/Coordenador Geral do

Serviço Especial para Assuntos Legislativos – Sealegis

"Este texto não substitui o original."

ANEXO I A QUE SE REFERE A LEI N.º 2.483, DE 6 DE JUNHO DE 2007.

“ANEXO III DA LEI N.º 2.354, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005

Quadro de Ações

Tipo	Ação	Produto (Unidade de Medida)	Meta
Tipo	Ação	Produto (Unidade de Medida)	Ano	Física	Valor
...	...	...	...	...	...
Projeto	Construção da Sede Administrativa do Serviço Municipal de Saneamento Básico – Saae	Sede Administrativa construída (unidade)	2006	-	-
			2007	0,68	1.194.000,00
			2008	0,32	554.662,45
			2009	-	-

” (NR)

ANEXO II A QUE SE REFERE A LEI N.º 2.483, DE 6 DE JUNHO DE 2007.

ITEM DE CLASSIFICAÇÃO	CÓDIGO	DESCRIÇÃO	VALOR R$
Órgão	03	Serviço Municipal do Saneamento Básico – Saae	1.194.000,00
Unidade	02	Departamento Administrativo
Subunidade	00	Departamento Administrativo
Função	17	Saneamento
Subfunção	122	Administração Geral
Programa	0076	Saneamento Básico – Administração
Projeto	1091	Construção da Sede Administrativa do Serviço Municipal de Saneamento Básico – Saae
Natureza de Despesa	4.4.90.51.00	Obras e Instalações

ANEXO III A QUE SE REFERE A LEI N.º 2.483, DE 6 DE JUNHO DE 2007.

ITEM DE CLASSIFICAÇÃO	CÓDIGO	DESCRIÇÃO	VALOR R$
Órgão	03	Serviço Municipal do Saneamento Básico – Saae	1.194.000,00
Unidade	02	Departamento Administrativo
Subunidade	00	Departamento Administrativo
Função	17	Saneamento
Subfunção	122	Administração Geral
Programa	0076	Saneamento Básico – Administração
Projeto/Atividade	2174	Manutenção das atividades administrativas do Serviço Municipal de Saneamento Básico – Saae
Natureza de Despesa	4.4.90.51.00	Obras e Instalações

Lei nº 2.483, de 06 de junho de 2007