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Lei nº 2.131, de 07 de julho de 2003

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

2131

2003

7 de Julho de 2003

Dá nova redação ao art. 83 da Lei 2.080, de 3 de janeiro de 2003.

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Norma correlata  Lei nº 2.915, de 02 de junho de 2014
Norma correlata  Lei nº 2.982, de 07 de julho de 2015
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei nº 3.159, de 18 de junho de 2018
Altera o(a)  Lei nº 2.080, de 03 de janeiro de 2003
Vigência entre 7 de Julho de 2003 e 17 de Junho de 2018.
Dada por Lei nº 2.131, de 07 de julho de 2003
TMS TMI TVL TVT TVR
Dá nova redação ao art. 83 da Lei n.º 2.080, de 3 de janeiro de 2003.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 95, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      O art. 83 da Lei n.º 2.080, de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
        Art. 83.   São transformados nos cargos de Auxiliar Administrativo, Classe I, e Auxiliar Administrativo, Classe III, os atuais cargos de Auxiliar Administrativo e Técnico Administrativo, respectivamente”. (NR)
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2003.
          Unaí, 7 de julho de 2003; 59º da Instalação do Município.


          JOSÉ BRAZ DA SILVA
          Prefeito Municipal


          ADELSON JOSÉ DA SILVA
          Chefe de Gabinete


          "Este texto não substitui o original."