Lei nº 2.131, de 07 de julho de 2003
Norma correlata
Lei nº 2.915, de 02 de junho de 2014
Norma correlata
Lei nº 2.982, de 07 de julho de 2015
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 3.159, de 18 de junho de 2018
Altera o(a)
Lei nº 2.080, de 03 de janeiro de 2003
Vigência a partir de 18 de Junho de 2018.
Dada por Lei nº 3.159, de 18 de junho de 2018
Dada por Lei nº 3.159, de 18 de junho de 2018
Art. 1º.
O art. 83 da Lei n.º 2.080, de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 83.
São transformados nos cargos de Auxiliar Administrativo, Classe I, e Auxiliar Administrativo, Classe III, os atuais cargos de Auxiliar Administrativo e Técnico Administrativo, respectivamente”. (NR)
Art. 2º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2003.