CFTOTC - Comissão de Finanças, Tribut., Orçamento e Tomada de Contas
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Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2020
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29/05/2020
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Olimpio Antunes
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CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
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Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2020
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29/05/2020
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Olimpio Antunes
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CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
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Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2020
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01/06/2020
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Olimpio Antunes
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CFTOTC - Comissão de Finanças, Tribut., Orçamento e Tomada de Contas
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Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2020
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29/05/2020
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Olimpio Antunes
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CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
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Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2018
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10/06/2020
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Olimpio Antunes
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CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
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Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2020
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10/06/2020
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Olimpio Antunes
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CFTOTC - Comissão de Finanças, Tribut., Orçamento e Tomada de Contas
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Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2020
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24/06/2020
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Olimpio Antunes
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CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
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Projeto de Resolução nº 5 de 2020
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21/09/2020
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Olimpio Antunes
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CFTOTC - Comissão de Finanças, Tribut., Orçamento e Tomada de Contas
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Mensagem nº 76 de 2025
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15/10/2025
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Olimpio Antunes
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