Projeto de Decreto Legislativo nº 62 de 2019 - 12/12/2019 (Olimpio Antunes)

Relatoria

Comissão

CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos

Matéria

Projeto de Decreto Legislativo nº 62 de 2019

Data Designação

12/12/2019

Data Destituição

 

Parlamentar

Olimpio Antunes

Motivo Fim Relatoria