Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2020 - 24/03/2020 (Olimpio Antunes)
Relatoria
Comissão
CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2020
Data Designação
24/03/2020
Data Destituição
Parlamentar
Olimpio Antunes
Motivo Fim Relatoria