Projeto de Lei Ordinária nº 99 de 2019 - 13/04/2020 (Olimpio Antunes)
Relatoria
Comissão
CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 99 de 2019
Data Designação
13/04/2020
Data Destituição
Parlamentar
Olimpio Antunes
Motivo Fim Relatoria