Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2019 - 09/12/2019 (Olimpio Antunes)
Relatoria
Comissão
CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2019
Data Designação
09/12/2019
Data Destituição
Parlamentar
Olimpio Antunes
Motivo Fim Relatoria