Lei nº 2.782, de 29 de junho de 2012

“Art. 2º Integram à Presidência as seguintes unidades:

I – Assessoria Jurídica;

II – Controladoria Interna;

III – Diretoria do Serviço de Pessoal e de Concessão de Benefícios; e

IV – Diretoria do Serviço de Contabilidade e Tesouraria.” (NR)

“TÍTULO II

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CAPÍTULO I

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Seção IV

Da Controladoria Interna

Art. 5º-B Compete, basicamente, à Controladoria Interna:

I – orientar, acompanhar, fiscalizar e avaliar a gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional do Unaprev, com vistas à aplicação regular e à utilização racional dos recursos e bens públicos;

II – avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e do orçamento do Unaprev;

III – comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, bem como da aplicação de recursos financeiros;

IV – acompanhar os controles existentes e criados para melhor desempenho das atividades do Unaprev, criar outros controles, se necessário, e comunicar a autoridade responsável;

V – subsidiar os responsáveis pela elaboração de planos, orçamentos e programação financeira, com informações e avaliações relativas a gestão do Unaprev;

VI – tomar as contas dos responsáveis por bens e valores, ao final de sua gestão, quando não prestados voluntariamente;

VII – emitir relatórios periódicos e por ocasião do encerramento do exercício sobre as contas e balanço geral da Autarquia, e, nos casos de inspeções, verificação e tomadas de contas;

VIII – verificar a legalidade quanto à concessão dos benefícios previdenciários aos servidores e seus dependentes;

IX – controlar os limites para a inscrição de despesas em restos a pagar; 

X – supervisionar as medidas adotadas pelo Unaprev, para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, caso necessário, nos termos da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000;

XI – efetuar o controle da destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições da Lei Complementar n.º 101, de 2000;

XII – apoiar e colaborar com as ações do controle externo no exercício de sua missão institucional; e

XIII – exercer outras atividades correlatas.

Art. 5º-C São atribuições do Controlador Interno:

I – dirigir a Controladoria Interna do Unaprev;

II – determinar providências e estabelecer contatos relacionados com as atividades da Controladoria Interna;

III – planejar, executar, coordenar e controlar as atividades relativas ao desenvolvimento e aplicação das atividades da Controladoria;

IV – prestar assessoramento às demais áreas internas do Unaprev, bem como elaborar pareceres sobre consultas formuladas;

V – elaborar relatórios sobre matérias de competências da Controladoria Interna; e

VI – exercer outras atribuições correlatas.” (NR)