Lei nº 2.383, de 29 de maio de 2006

Ficam transformadas as seguintes unidades do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais – Unaprev –, criadas pela Lei n.º 2.198, de 3 de maio de 2004:

Ficam transformados os seguintes cargos do Unaprev, criados pela Lei n.º 2.198, de 2004:

Fica extinto do quadro de pessoal do Unaprev o cargo de Assessor de Comunicação, Código Funcional IP-DAS-02, criado pela Lei n.º 2.198, de 2004.

4º O inciso II do artigo 1º da Lei n.º 2.198, de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º ................................................................................................................................................

................................................................................................................................................................

II – Presidência.” (NR)

O artigo 2º da Lei nº 2.198, de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

O título designativo do Capítulo I do Título II e o artigo 3º da Lei n.º 2.198, de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação, ficando o Capítulo I do Título II acrescido da Seção III e do artigo 5º-A:

Art. 3º À Presidência, gestora do Unaprev, compete:

I – a administração geral do Unaprev;

II – cumprir e fazer cumprir as deliberações do Conselho de Administração;

III – encaminhar ao Conselho de Administração a proposta orçamentária anual do Unaprev, bem como suas alterações e as propostas de sua política de investimentos; 

IV – encaminhar as avaliações atuariais e as auditorias contábeis de balanço, após devidamente aprovadas pelo Conselho de Administração, ao Ministério de Estado de Previdência Social, conforme disposto na legislação vigente;

V – ratificar, após o deferimento coletivo do Conselho de Administração, os casos de aposentadoria, auxílio reclusão e pensão;

VI – decidir e encaminhar, após o devido trâmite do processo administrativo e deliberação do Conselho de Administração, o pedido de concessão de benefício previdenciário, auxílio-doença, salário maternidade e abono familiar;

VII – organizar os serviços de prestação previdenciária do Unaprev;

VIII – assinar e responder pelos atos, fatos e interesses do Unaprev, em juízo e fora dele;

IX – assinar, em conjunto com o Presidente do Conselho de Administração, os cheques e demais documentos do Unaprev, movimentando as contas e as aplicações existentes;

X – submeter ao Conselho de Administração os assuntos a ele pertinentes e facilitar o acesso de seus membros aos órgãos, informações e documentos do Unaprev, para o desempenho de suas atribuições;

XI – assinar os instrumentos contratuais e ordenar as despesas deles decorrentes;

XII – promover as avaliações atuariais anuais, determinadas pela legislação;

XIII – propor ao Conselho de Administração a contratação de gestores de carteiras de investimentos do Unaprev, de consultores técnicos especializados e outros serviços de interesse do órgão previdenciário;

XIV – promover a execução de recrutamento de pessoal, material, patrimônio imobiliário, comunicação administrativa e serviços gerais; XV – coordenar, supervisionar e executar os planos, programas e projetos na área de pessoal;

XVI – padronizar, adquirir, guardar e distribuir todo o material utilizado nos serviços do Unaprev, bem como estabelecer diretrizes de orientação normativa;

XVII – controlar programas e fiscalizar as atividades de limpeza e conservação; 

XVIII – controle e escrituração contábil do Unaprev;

XIX – receber, guardar e movimentar os recursos financeiros e outros valores do Unaprev;

XX – elaboração da prestação de contas do Unaprev;

XXI – elaborar, após deliberação do Conselho de Administração, as propostas de Lei de Diretrizes Orçamentária, Plano Plurianual e Lei Orçamentária Anual relativas ao Unaprev;

XXII – solicitar, após deliberação do Conselho de Administração, a abertura de créditos suplementares e especiais;

XXIII – promover a execução orçamentária;

XXIV – promover o sistema de investimento;

XXV – encaminhar à Câmara Municipal, bimestralmente, o relatório resumido da execução orçamentária do Unaprev, bem como os demonstrativos financeiros e orçamentários específicos das receitas e despesas previdenciárias, em conformidade com o disposto no inciso II do artigo 53 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000;

XXVI – comparecer à Câmara Municipal, anualmente, em uma das reuniões ordinárias do mês de outubro, para apresentar em Plenário os relatórios de gestão orçamentária do Unaprev e demonstrativos de aplicações financeiras, observadas as normas regimentais aplicáveis;

XXVII – organizar as reuniões do Conselho de Administração do Unaprev; e

XXVIII – exercer outras atribuições correlatas.

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Art. 5º-A. Compete basicamente à Assessoria Jurídica:

I – examinar e emitir pareceres nos processos de aposentadoria, pensão e benefícios;

II – a representação jurisdicional do Unaprev; e 

III – orientar o Conselho de Administração e o Diretor-Presidente do instituto.”(NR)

A Lei n.º 2.198, de 2004, fica acrescida do seguinte artigo 8º-A:

Fica reajustado o vencimento do cargo de Assessor Jurídico e estabelecido o vencimento do cargo de Diretor-Presidente do Unaprev, na forma do Anexo Único desta Lei.

O Anexo I da Lei nº 2.198, de 2004, fica transformado em Anexo Único, a vigorar com a redação dada pelo Anexo Único desta Lei.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei n.º 2.198, de 3 de maio de 2004: