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Lei nº 2.460, de 07 de março de 2007

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

2460

2007

7 de Março de 2007

Altera dispositivos da Lei n.º 2.198, de 3 de maio de 2004, que “dispõe sobre a organização administrativa do Unaprev...” e dá outra providência

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Norma correlata  Lei nº 2.618, de 21 de outubro de 2009
Norma correlata  Lei nº 2.782, de 29 de junho de 2012
Altera o(a)  Lei nº 2.198, de 03 de maio de 2004
Norma correlata  Lei nº 2.383, de 29 de maio de 2006
TMS TMI TVL TVT TVR
Altera dispositivos da Lei n.º 2.198, de 3 de maio de 2004, que “dispõe sobre a organização administrativa do Unaprev...” e dá outra providência
    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
      Art. 1º 
      O inciso IX do artigo 3º da Lei n.º 2.198, de 3 de maio de 2004, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º 2.383, de 29 de maio de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

      “Art. 3º................................................................................................................................................

      IX – assinar, em conjunto com o Presidente do Conselho de Administração:

      a) os cheques, movimentando as contas e aplicações existentes;

      b) os atos de concessões de benefícios previdenciários do Unaprev mediante a edição de Portaria; e

      c) os demais documentos do Unaprev.” (NR)
        Art. 2º 
        Consideram-se, conforme a seguir especificadas, autoridades competentes para edição de atos de concessões de benefícios previdenciários praticados anteriormente à data de publicação desta Lei:
          I – 
          o Presidente do Conselho de Administração do Unaprev, relativamente às Portarias n.ºs 001, de 31 de maio de 2001, a 007, de 10 de março de 2003;
            II – 
            o Presidente do Conselho de Administração do Unaprev e o Superintendente, relativamente às Portarias n.ºs 008, de 28 de maio de 2003, a 106, de 10 de maio de 2006; e
              III – 
              o Diretor-Presidente e o Presidente do Conselho de Administração, relativamente às Portarias n.ºs 107, de 30 de maio de 2006, e as editadas até a data de publicação desta Lei.
                Parágrafo único  
                O disposto neste artigo não prejudica a análise quanto à verificação da regularidade dos aludidos atos pelos órgãos competentes.
                  Art. 3º 
                  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
                    Unaí, 7 de março de 2007; 63º da Instalação do Município.
                     
                     
                    ANTÉRIO MÂNICA
                    Prefeito 
                     
                     
                    JOSÉ GOMES BRANQUINHO
                    Secretário Municipal de Governo


                    PEDRO IMAR MELGAÇO
                    Diretor-Presidente do Unaprev
                     
                     
                    DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES
                    Assessor Executivo de Governo/Coordenador Geral do
                    Serviço Especial para Assuntos Legislativos – Sealegis 


                    "Este texto não substitui o original."