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Lei nº 3.240, de 15 de agosto de 2019

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

3240

2019

15 de Agosto de 2019

Altera dispositivo da Lei n.º 2.285, de 14 de abril de 2005, que “dispõe sobre a criação do Conselho Municipal Antidrogas – Comad –, institui o Programa Municipal Antidrogas – Promad – e o Projeto Unaí sem Drogas e dá outras providencias”.

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Altera o(a)  Lei nº 2.285, de 14 de abril de 2005
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Altera dispositivo da Lei n.º 2.285, de 14 de abril de 2005, que “dispõe sobre a criação do Conselho Municipal Antidrogas – Comad –, institui o Programa Municipal Antidrogas – Promad – e o Projeto Unaí sem Drogas e dá outras providencias”.
    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município de Unaí, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      O inciso V do artigo 4º da Lei n.º 2.285, de 14 de abril de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
        “Art. 4º ................................................................................................................................................

        ................................................................................................................................................................

        V – um representante da Secretaria Municipal de Governo;"(NR)
          Art. 2º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
            Unaí, 15 de agosto de 2019; 75º da Instalação do Município.

              JOSÉ GOMES BRANQUINHO
              Prefeito


              WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO
              Secretário Municipal de Governo


              "Este texto não substitui o original."